Face ao teor do comunicado hoje emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), o Governo dos Açores vem esclarecer o seguinte:
1 – O Governo dos Açores vem, desde o dia 1 de agosto, reafirmando a sua oposição à aplicação, nos Açores, da nova carga horária de 40 horas e defendendo, sim, a manutenção do atual horário de trabalho de 35 horas.
2 – O Governo Regional reitera que, não se constituindo como problema, nem obstáculo, nesta questão, está disponível para viabilizar qualquer iniciativa que venha a permitir uma decisão enquadrada por indispensável suporte legal.
3 – O Governo dos Açores desmente, categoricamente, que tenha tido ou tenha a intenção de perguntar aos órgãos do Estado se a Região tem aqui competência para legislar na matéria, conforma afirma levianamente o SINTAP.
4 – O Governo dos Açores ainda aguarda que o SINTAP lhe faculte o parecer jurídico de constitucionalistas que disse possuir e que lhe foi solicitado em tempo oportuno.
GaCS
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