Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Cardoso, proferida hoje, na Horta, na apresentação das propostas de Plano Anual e Orçamento Regional para 2016:
"A proteção social é um Direito Humano. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é inequívoca: a concretização deste direito é vital para garantir a todos os membros da nossa sociedade a dignidade e o livre desenvolvimento da sua personalidade.
Desempenha um importante papel no plano do desenvolvimento, assim como nos planos social, económico e ambiental. A proteção social é, entre outras coisas, um instrumento elementar na luta contra a pobreza e a desigualdade, determinante para um crescimento económico inclusivo e sustentável, ao mesmo tempo que reforça a resiliência das populações perante catástrofes naturais.
A Região Autónoma dos Açores, em décadas de trabalho com os seus parceiros sociais, construiu um sistema de proteção social sólido. As Açorianas e Açorianos, de Santa Maria ao Corvo, sabem que podem contar com o Governo dos Açores, particularmente nos momentos mais difíceis.
Mas esse sistema de proteção social também enfrenta desafios. Fatores como as mudanças na sociedade, a crise económica, o progressivo envelhecimento da população ou o aumento do número de doentes crónicos obrigam-nos a adaptar o nosso sistema.
Naturalmente, aceitámos o desafio. Fizemo-lo, acima de tudo, com a convicção de que, apoiados na nossa Autonomia, podíamos construir um projeto que alavancasse o melhor de cada um dos setores de governação. Porque um sistema de proteção social bem desenhado dá-nos garantias de qualidade e segurança no amanhã.
E Carlos Farinha Rodrigues, reputado investigador na área das desigualdades, reconheceu isso mesmo, na sua mais recente visita aos Açores: que a Região demonstrou ser das mais sensíveis ao nível social, tendo garantido aos Açorianos e Açorianas um nível de apoio que lhes permitiu enfrentar a crise em melhores condições que nas restantes regiões do país.
Confrontado com escolhas críticas, o Governo dos Açores fez a sua opção: escolhemos o futuro dos Açorianos e das Açorianas!
Fruto das nossas escolhas, o Plano para 2016 contempla, na sua globalidade, um aumento de 20% no financiamento da Ação Social e permite a continuidade das políticas de Habitação.
A nossa abordagem tem sido clara e consistente: a aposta no desenvolvimento de políticas concertadas de combate às desigualdades sociais.
E começámos sempre pela pedra basilar da nossa sociedade: as famílias.
Foi precisamente por isso que intensificámos o trabalho dos técnicos sociais junto das famílias no sentido de promover o desenvolvimento de competências de autonomização, garantindo a sua proteção social, temporária e sempre que necessária, mas preparando-as para ganharem autoestima e enfrentarem o futuro.
Concentrámo-nos, igualmente, em aumentar o seu rendimento disponível e em garantir que a conciliação das suas vidas familiares e profissionais, mais do que possível, é uma realidade.
Assim, aumentámos os descontos nas mensalidades das creches, mantivemos e reforçámos o Complemento Regional ao Abono de Família, alargámos a Rede Regional de Equipamentos Sociais dirigidos à Infância.
Ajudar as famílias no presente é vital. Mas o Governo dos Açores não ignora que é igualmente importante ajudá-las a planear um futuro estável.
Portanto, e por saber que não há investimento mais seguro, nem com maior retorno que o investimento na Infância e Juventude, a verba prevista no Plano para 2016 nesta área é aumentada em mais de 70%.
Por se tratar, acima de tudo, de uma questão de igualdade no acesso aos serviços e respostas, em 2016 iremos introduzir descontos no acesso às amas e ajustar o valor padrão para esta valência.
Os descontos introduzidos, idênticos às comparticipações das creches e jardins-de-infância, visam garantir a equidade no tratamento daqueles que frequentam uma creche ou uma ama, além de que pretendem, com a adequação do valor padrão, eliminar eventuais constrangimentos que atualmente se verificam na manutenção deste serviço.
O aumento previsto no Plano visa ainda garantir as condições para continuar o trabalho desenvolvido no alargamento e diferenciação da rede através de investimentos em três creches, seis creches com jardim-de-infância, dois centros de atividades de tempos livres e dois lares de infância e juventude.
São também estratégias absolutamente prioritárias, a conceção de práticas que estimulem e potenciem a prevenção e proteção das crianças e jovens de toda a Região, para que as condições de conforto e segurança sejam sempre salvaguardadas.
O Governo dos Açores entende, então, que a relevância desta questão impõe a criação de uma estrutura regional de coordenação e apoio ao trabalho das várias comissões de proteção de crianças e jovens.
Ao todo, são 19 equipas a desenvolver trabalho em todo o arquipélago no sentido de assegurar os direitos das nossas crianças.
Empregamos, diariamente, todos os recursos disponíveis no apoio aos Açorianos e Açorianas que vivem com alguma forma de deficiência.
Os portadores de deficiência querem participar na sua comunidade, gozando o máximo de independência, ao mesmo tempo que se sentem valorizados e reconhecidos perante a sociedade.
Também as suas famílias demandam, com toda a legitimidade, soluções que lhes confiram maior estabilidade e que atendam a preocupações com o futuro daqueles que têm ao seu cuidado.
Nesse sentido, e com uma dotação prevista de cerca de três milhões de euros, o Plano para 2016 passará pela reabilitação dos centros de atividades ocupacionais da Maia e da Associação Seara do Trigo. Permitirá também a instalação do Centro de Apoio à Deficiência, assim como o arranque do projeto do Centro de Paralisia Cerebral.
E este é um trabalho de equipa, apenas tornado possível pelo apoio dos nossos parceiros, incansáveis parceiros, na operacionalização daquela que se pretende que seja uma visão partilhada e uma estratégia conjunta para, de pequenas vitórias em pequenas vitórias, alcançar grandes progressos para a Região.
Tem sido, precisamente, esse o espírito com que a Estrutura de Missão de Acompanhamento ao Financiamento das Respostas Sociais dos Açores tem desenvolvido o seu trabalho. Reunindo individualmente com cada uma das instituições, a EMAFReSA recolheu os seus contributos e respondeu aos seus anseios.
E os resultados estão à vista: ainda no início do ano foi introduzida uma diferenciação nas estruturas residenciais dedicadas à Terceira Idade que foi bem acolhida por todos.
Em 2016, continuará, desta feita, através da análise às respostas sociais dirigidas ao público com necessidades especiais e à Infância.
O Governo dos Açores permanece empenhado em que os idosos e idosas da Região gozem, de pleno direito, a sua reforma, a sua recompensa por décadas de árduo trabalho e diligente poupança.
É à luz desse compromisso que temos vindo a aumentar, todos os anos, o Complemento Regional de Pensão. Ao todo, falamos de um aumento global de quase 10% desde o início da presente legislatura.
Continuaremos, naturalmente, a especializar e a expandir a rede de equipamentos sociais dedicados à Terceira Idade, seja através de novas estruturas em áreas populacionais em crescimento, seja através da requalificação das estruturas existentes.
É com o cuidado destes utentes e com as preocupações das suas famílias em mente que procuramos desenvolver respostas alternativas à institucionalização, apoiando a permanência destes idosos nas suas casas.
Fazemo-lo através da diversificação e alargamento do Serviço de Apoio ao Domicílio e da criação de estruturas especializadas como os Centros de Dia ou de Noite, ambas medidas prioritárias.
Porque o Governo dos Açores sabe que cuidar da família já não significa apenas garantir que os filhos tenham o melhor começo de vida possível. Significa também estar presente, disponível para atender aos pais e aos parentes mais idosos.
E porque a capacitação dos nossos recursos é também um investimento prioritário, 2016 assistirá ao desenvolvimento de um plano formativo para os colaboradores das IPSS: um currículo adequado à exigência e desafios que se colocam diariamente aos dirigentes e profissionais.
Por sabermos que se constituem como um importante aliado das famílias na sua vida em comunidade, o Governo dos Açores prosseguirá com a sua disciplina de apetrechamento de estruturas sociocomunitárias.
Serão, ao todo, cerca de 14 milhões de euros que permitirão a concretização de projetos como as novas instalações para o Centro de Terapia Familiar e para o Instituto de Apoio à Criança, ou ainda o Centro de Acolhimento Temporário para Sem-Abrigo em São Miguel.
É, pois, nesse sentido, que continuamos a trabalhar na proteção daqueles que mais necessitam, sempre que necessitam, procurando apoiar as famílias mais vulneráveis na sua autonomização.
E, nesse sentido, o Governo dos Açores não menospreza a importância de uma casa.
Com um reforço de cerca de 4%, a verba destinada à Habitação e Renovação Urbana ascende a quase 22 milhões de euros que se concretizarão na melhoria das condições habitacionais permanentes das famílias açorianas, assim como no reforço do seu rendimento disponível.
Destaco, naturalmente, as importantes alterações ao Programa Famílias com Futuro, introduzidas em 2015, e que vão permitir um novo período de candidaturas aos beneficiários que tenham atingido os cinco anos de apoio no âmbito do Incentivo ao Arrendamento.
São, portanto, mais de 1.200 famílias que, sendo beneficiárias do apoio, verão renovada a contribuição mensal para a sua renda por mais cinco anos, num investimento superior a dois milhões de euros que permitirá, também, o apoio a mais três centenas de agregados familiares.
Naturalmente, continuaremos a honrar os compromissos assumidos e, portanto, manteremos a disponibilização de recursos significativos para apoiar os municípios nos seus programas de realojamento. São beneficiárias cerca de 1.300 famílias, representando um investimento anual do Governo Regional na ordem dos dois milhões de euros.
E, já que falamos de parcerias, tal como tem sido prática, comprometemo-nos com um trabalho de cooperação com as instituições que nos ajudam a identificar e a resolver as questões habitacionais de maior vulnerabilidade.
Estamos a falar das IPSS e das juntas de freguesia com as quais, no decurso da presente legislatura, celebrámos acordos que nos permitiram melhorar as condições residenciais de mais de 450 famílias.
No que se refere à requalificação urbana e reabilitação habitacional públicas e de privados, serão quase mil as famílias açorianas apoiadas na recuperação de habitação degradada, num investimento público de sete milhões de euros.
O Orçamento da Região é, para nós, um caminho de oportunidade e foi precisamente com esse espírito que vos apresentei estas medidas.
Porque entendo que é justamente disto que se trata: de garantir aos Açorianos e Açorianas mais desprotegidos uma oportunidade. De começar a sua vida ou de a refazer. De garantir o melhor para a sua família. De cuidar daqueles de quem mais gostam.
Os Açores só avançam quando avançam os Açorianos.
Não se pode criticar sem ter feito. Não se pode falar de solidariedade sem arregaçar as mangas. Não se pode falar de futuro sem construir. E, acima de tudo, não se pode falar de justiça sem igualdade.
Trabalhando de perto com as nossas comunidades, orgulho-me de poder dizer que mudámos as suas condições de vida e que continuaremos a fazê-lo.
É através dos nossos esforços individuais, através dos nossos empreendimentos conjuntos, que construímos um futuro próspero e unido.
É assim que melhor servimos os Açores e os Açorianos.
Disse."
| 2015.11.24-SRSS-PlanoOrçamento2016.mp3 |
GaCS
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