Notícias dos Açores: Intervenção do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente

Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros, proferida hoje, na Horta, na apresentação das propostas de Plano Anual e Orçamento Regional para 2016:

“Na ocasião em que apresentamos o último Plano Anual de Investimentos da presente legislatura, importa analisar o estado de concretização e de desenvolvimento das políticas e ações em que nos empenhamos e com as quais nos comprometemos.

Nesse sentido, começo por destacar que, das 84 empreitadas inscritas na Carta Regional de Obras Públicas para lançar e executar até ao final do primeiro semestre deste ano, registamos na esfera de competências da Agricultura, Florestas e Ambiente uma taxa de execução de 83,3%.

Obras que têm como propósito, contribuir para uma maior capacitação da atividade privada, enquanto geradora de riqueza e trabalho, e para a qualidade de vida e segurança da nossa população.

São propósitos, aliás, a que obedecem todas as medidas implementadas e avaliadas em permanência com os respetivos parceiros, tendo em vista prosseguir a estratégia de desenvolvimento sustentável da Região.

É, portanto, nessa perspetiva que propomos alocar ao setor agropecuário e florestal regional 168,7 milhões de euros, o que representa um crescimento de 17%, face ao ano que agora termina.

Reforço que é potenciado pela entrada em vigor do novo Programa de Desenvolvimento Rural, aprovado em Bruxelas no passado mês de fevereiro, e que o Governo dos Açores, em apenas 10 meses, já operacionalizou praticamente todas as suas medidas.

O PRORURAL+ apresenta, como sabem, as prioridades da Região para a utilização de 340 milhões de euros de fundos públicos até 2020.

Nomeadamente, a promoção da competitividade do setor agrícola e florestal, a que alocamos 44% da dotação do programa para apoiar investimentos, na modernização e reestruturação de cerca de 1.000 explorações agrícolas e empresas do setor agroalimentar.

As taxas de cofinanciamento são de 50 e 75%, quando no continente não vão além dos 30 a 50%.

A Região também conseguiu reforçar o Prémio à Primeira Instalação de Jovens Agricultores, de 35 para um máximo de 50 mil euros.

E, através do PRORURAL+, também já concretizamos uma medida da maior relevância: pela primeira vez, os agricultores açorianos podem beneficiar de um seguro de colheitas para riscos de chuva e ventos fortes, com um apoio ao prémio de mais de 60 por cento.

No entanto, e apesar da previsível entrada em vigor do PRORURAL+, entendemos reforçar e renovar, nesta legislatura, programas de âmbito regional que, em complemento ao Programa de Desenvolvimento Rural, garantem na Região um apoio mais robusto à atividade agrícola, comparativamente ao todo nacional.

Refiro-me, por exemplo, ao PROAMA e ao RICTA, exclusivamente suportados por fundos regionais.

Realço, ainda, o Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores que, desde 2013, permitiu criar cerca de duas dezenas de novos postos de trabalho, contribuindo para um melhor desempenho do apoio prestado pelas associações e cooperativas.

Também nesta legislatura, negociamos o envelope financeiro do POSEI e conseguimos, em 2013, junto da Comissão Europeia, assegurar a dotação anual de 77 milhões de euros.

As alterações agilizaram o programa, acautelaram a equidade entre ilhas, entre fileiras de produção e reforçaram, também, em 20%, as ajudas diretas à diversificação agrícola, com o objetivo de incentivar a produção, reduzir as importações e, consequentemente, aumentar o autoabastecimento.

O Prémio aos Produtores de Leite foi reforçado em cerca de dois milhões de euros, perfazendo um total de cerca de 21 milhões de euros por ano, com efeito já em 2015.

Na área da carne, procedemos ao aumento dos apoios às vacas aleitantes, traduzidos no aumento do prémio por animal e na atribuição de mais cerca de seis mil direitos.

Respondemos, assim, às justas expetativas dos produtores das ilhas com maior vocação para esta produção.

E, por forma a incrementar, precisamente, a fileira da carne, já adjudicamos a construção do novo matadouro, aqui no Faial, encontrando-se em fase de análise as propostas do concurso para a obra de melhoramento do Matadouro de S. Miguel, seguindo-se os processos de contratação para as empreitadas de construção na Graciosa e beneficiação na Terceira, num valor global de 15 milhões de euros.

O reforço de verbas inscrito neste Plano permite, como afirmei, a concretização de medidas excecionais de ajuda à fileira do leite, mas prevê também a execução do melhoramento e construção de novas infraestruturas de apoio à atividade agrícola, a que afetamos 7,7 milhões de euros.

Concorremos assim, através do investimento público, para reduzir os custos de produção, aumentar a segurança e o rendimento dos agricultores e a competitividade das suas explorações, diminuindo, simultaneamente, a pegada ecológica.

Ou seja, apoiamos hoje os nossos produtores de leite investindo no seu futuro, o mesmo é dizer no futuro da principal atividade económica da Região.

Assim, até ao final da legislatura, vamos concluir o processo de eletrificação e beneficiação elétrica de cerca de 90 explorações, intervir em mais de 28 quilómetros de caminhos rurais e florestais e, ainda, executar obras que vão permitir aumentar a rede de caminhos agrícolas nos perímetros de ordenamento agrário para 360 km em toda a Região.

A este propósito, anuncio que já estamos em condições de criar o novo Perímetro de Ordenamento Agrário da Ilha do Faial Cedros/Salão, abrangendo 133 explorações.

Regressando à proposta de Plano e no que respeita a infraestruturas, vamos atingir no final de 2016 uma capacidade instalada de armazenamento de água de 650.000 m3, 500 km de condutas e 3.300 ramais para abastecimento a 5.000 explorações.

São dados e avanços significativos.

Mas, a par da modernização e da inovação, ninguém duvida hoje que a boa gestão e a profissionalização são condições fundamentais ao sucesso.

Além da formação facultada através da medida Agir-Agricultura, promovemos, desde 2012, 188 ações para cerca de 2.850 agricultores.

No próximo ano, serão facultados pelos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente 70 cursos, beneficiando mais de mil agricultores.

Desses, 45% destinam-se a habilitar mais agricultores para o uso de produtos fitofarmacêuticos profissionais, naquele que tem sido um apoio inédito a nível nacional.

Para 2016, inscrevemos igualmente mais cursos para o controlo integrado de roedores, podendo aqui anunciar que, na sequência do trabalho desenvolvido com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, vai, já em dezembro, ser apresentado um plano de combate a implementar com as câmaras municipais que têm essa competência nas áreas urbanas.

Permitam-me ainda destacar a evolução de duas das medidas inscritas na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial.

No âmbito da revitalização do setor vitivinícola, criamos um novo e inédito regime suportado exclusivamente por fundos regionais, estendendo a todas as ilhas os apoios aplicados com sucesso na ilha do Pico, onde mais do que duplicou a área de vinha em produção.

Por outro lado, através do novo VITIS, já foram, em pouco mais de um ano, aprovadas 86 candidaturas no valor de 3,9 milhões de euros, mais do que em todo anterior período de programação financeira, em que não se atingiu o meio milhão de euros de ajuda.

E, prosseguindo a execução desta medida, que potenciou o surgimento de novas empresas, de mais postos de trabalho, o aumento da exportação e de oportunidades de negócio, em particular no Enoturismo, vamos criar, na Graciosa, um campo de multiplicação de pés-mãe da casta arinto, para dar resposta ao aumento da produção.

A outra medida, a de dinamização da fileira florestal, revela também já sinais de evolução positiva, em particular ao nível do aumento dos negócios na área da transformação.

Registamos com satisfação, um incremento dos pedidos de corte em áreas de Criptoméria, por parte de privados. A fileira ganha, assim, paulatinamente, novos mercados.

A estes sinais positivos que pretendemos estimular estão associadas medidas como a promoção externa da madeira de criptoméria dos Açores, a certificação da gestão florestal sustentável em áreas públicas e a elaboração de uma Norma Portuguesa que vai permitir a marcação ‘CE’ desta madeira, para utilização na construção civil.

E a Região, anuncio aqui, pode orgulhar-se de ter a única área florestal pública em Portugal com gestão certificada FSC ®., podendo vender produtos com essa marca de origem, conseguida que foi, este ano, a certificação de toda a área de matas públicas em S. Miguel.

O facto de mais de 24% do território terrestre dos Açores estar classificado no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000 evidencia a dimensão do esforço exigido na sua gestão, conservação e valorização.

Em 2016, esse investimento nos recursos naturais prosseguirá, complementado, por exemplo, com a reinstalação do Banco de Sementes e a criação do Orquidário dos Açores, aqui no Faial.

Assumindo que as políticas de conservação da natureza não devem, nem podem, inibir ou excluir a correta utilização dos recursos, implementaremos as medidas necessárias para que a Natureza, um dos nossos principais ativos, seja potenciadora de riqueza e de emprego.

Neste contexto, a Rede de Centros Ambientais dos Açores constitui-se numa importante promotora dos valores naturais, paisagísticos e culturais, mas também como elemento da animação e da promoção turística da Região, enquanto Destino de Natureza.

O número de visitantes dos centros ambientais sob gestão da Região passou, aliás, de cerca 68 mil em 2012 para mais de 102 mil em 2014, sendo que este ano – até 31 de outubro – esse número já foi ultrapassado, com o registo de quase 104 mil visitantes.

Como forma de responder a esta crescente procura vamos concluir e inaugurar no próximo ano a Casa dos Fósseis, em Santa Maria, e o Centro de Interpretação da Cultura do Ananás, em São Miguel, cessado que foi o contrato com o anterior empreiteiro por manifesta incapacidade de acabar a obra.

A construção da Casa dos Vulcões, no Pico, a reabilitação da Fábrica da Baleia de Porto Pim, no Faial, a nova zona de apoio às descidas e de estacionamento da Montanha do Pico são as restantes empreitadas que vão concluir o aumento e beneficiação da rede de centros.

Complementarmente e com vista à projeção do nosso património no contexto internacional, estamos a trabalhar no processo de criação do PaleoParque de Santa Maria e já entregámos na UNESCO a candidatura da Reserva da Biosfera das Fajãs de São Jorge, depositando grande expetativa de que esta venha a ser declarada no próximo dia 18 de março, no Perú.

Em matéria de áreas de risco, iniciaremos um programa de monitorização à escala regional das principais zonas de risco de movimentos de vertentes, incluindo a orla costeira.

Considerando a necessidade de implementar medidas e conduzir programas adequados para lidar com situações hidrológicas extremas, o Governo dos Açores desencadeou também a elaboração de um Plano de Gestão de Riscos de Inundações (PGRIA).

Numa região insular e arquipelágica, o sucesso da gestão da água – que, para consumo público, apresenta os melhores indicadores nacionais de qualidade - só é conseguido através de um conhecimento detalhado e atempado do ciclo hidrológico.

Por isso, está a ser executada a última fase da Rede Hidrometeorológica dos Açores.

Em 2016, toda a Região estará coberta por uma moderna e sofisticada rede composta por 99 estações automáticas, com teletransmissão de dados em tempo real.

No âmbito dos recursos hídricos, com uma dotação de quase seis milhões de euros para a manutenção e requalificação dos cerca de 7.000 km da rede hidrográfica dos Açores, será possível dar continuidade ao crescente investimento que tem sido efetuado desde o início da legislatura.

Esse investimento concretizar-se-á na conclusão das empreitadas em várias linhas de água das Flores, São Miguel, Terceira, São Jorge e Pico.

A estas empreitadas, previstas na CROP, somam-se, ainda, as intervenções na rede hidrográfica dos concelhos do Nordeste e da Povoação, em sequência dos efeitos dos temporais de setembro.

Por último, quero salientar a ambição transformadora que carateriza a política de resíduos nos Açores.

O Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), em apreciação nesta Assembleia, incorpora uma aposta clara na prevenção da produção e na recuperação do valor dos resíduos.

Os últimos anos representaram já um salto significativo na valorização dos resíduos urbanos, pois passámos de 14% em 2012 para 23% em 2014.

Estimamos que a implementação da política de gestão de resíduos gere um volume de negócios anual superior a 10 milhões de euros e crie mais de 150 novos postos de trabalho diretos nos Açores.

Paralelamente, e concluídas as obras nas Flores e Graciosa, decorrem os procedimentos destinados à selagem das lixeiras e aterros do Corvo, São Jorge, Faial e Santa Maria.

As políticas públicas de Ambiente – no seu conjunto – revelam, portanto, uma clara opção pela sustentabilidade e são decisivas para a afirmação dos desígnios estratégicos dos Açores, contribuindo para uma região ambiental, económica e socialmente mais justa.

Disse!”