Intervenção do Vice-Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje em Angra do Heroísmo, na conferência de imprensa para apresentação do Azores Business Center:

“O Governo dos Açores tem operacionalizado um vasto conjunto de instrumentos para dinamização do investimento privado, proporcionando um enquadramento incentivador à criação de riqueza e de emprego.

Neste contexto, a criação de estímulos de natureza fiscal assume uma importância estruturante, por constituir um aspeto determinante para a competitividade das empresas e para a atração de investimento para os Açores.

O recurso à política fiscal, enquanto veículo promotor para a alavancagem da economia regional, tem constituído, assim, uma opção da política económica do Governo dos Açores, desde logo com a redução fiscal existente no IRS, IRC, IVA, ISP e outros impostos indiretos.

Esta realidade foi recentemente reforçada com a introdução de benefícios fiscais, em regime contratual, às empresas que reinvestem os seus lucros e criem emprego.

Atualmente, os Açores são a região do país mais competitiva e atrativa em termos fiscais, onde o Governo faz o maior esforço de abdicar das suas receitas próprias para reforçar o rendimento disponível das famílias e dar maior competitividade às nossas empresas.

Pretendemos, agora, dar mais um passo, que consideramos muito importante não só para a continuidade dessa estratégia de desenvolvimento regional, mas também para minimizar os efeitos da redução drástica dos efetivos e da atividade da Base das Lajes.

Assim, conforme previsto no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), o Governo dos Açores concluiu o processo de elaboração da candidatura para criação de uma Zona Económica Especial para a área envolvente do Porto e Aeroporto no concelho da Praia da Vitória.

Este projeto, que se encontra concluído e pronto a ser remetido ao Governo da República – para posterior submissão à aprovação da Comissão Europeia –, pretende criar um novo instrumento potenciador da dinamização económica da zona envolvente da Base das Lajes, e dos Açores em geral.

Esta Zona Económica, denominada Azores Business Center, será geograficamente delimitada à área envolvente do Porto e Aeroporto situados na Praia da Vitória, mas com repercussões que esperamos sejam muito positivas na economia global da Região.

Recordo que o PREIT assegurou já a execução de um elevado número de medidas tendentes à valorização e potencialização estratégica e económica das infraestruturas existentes nesta ilha, assim como incentivos à criação de empresas e de emprego.

O que se pretende agora com esta proposta de criação de uma Zona Económica Especial denominada Azores Business Center, abrangendo o Porto da Praia da Vitória e o Aeroporto das Lajes e suas zonas envolventes, é implementar não só benefícios fiscais específicos de diversa natureza, como, também, um conjunto muito vasto de condições – de natureza institucional, logística e operacional – favoráveis ao desenvolvimento de atividades económicas por parte das empresas que nela operam ou venham a operar.

A ser autorizado, como esperamos, pela Comissão Europeia, a qual – por força do quadro institucional e regulatório vigente na União Europeia –, tem de aprovar esta nossa proposta, o Azores Business Center será operacionalizado em torno dos seguintes “clusters” setoriais:

- o Cluster Industrial e Comercial, onde serão desenvolvidas atividades de produção, transformação de bens, logística e outras que tenham, predominantemente, por objeto os bens tangíveis.

- o Cluster de Serviços, onde serão desenvolvidas atividades relativas à prestação de serviços e outras que não tenham por objeto, predominantemente, os bens tangíveis.

- o Cluster dos Transportes, que contemplará um registo internacional de navios e um registo internacional de aviões.

Para as entidades que operem no Azores Business Center pretende-se também implementar um conjunto de benefícios de âmbito fiscal, destacando-se:

- Uma taxa reduzida de IRC, com isenção de derramas municipais e estatais aplicáveis aos rendimentos obtidos fora de Portugal.

- A criação de um incentivo para o reinvestimento na atividade de lucros elegíveis, por via de um diferimento parcial do pagamento do IRC até ao momento da realização de operações de distribuição de lucros aos sócios (ou operações com efeito económico equivalente).

- A previsão de um meio alternativo para eliminação da dupla tributação jurídica relativamente a rendimentos obtidos no exterior de Portugal.

- Incentivos para atividades de transporte internacional desenvolvidas no âmbito dos registos internacionais de navios e aviões.

Esta proposta do Governo dos Açores envolve medidas de caráter inovador, geradoras de atratividade para o investimento privado e de competitividade face a outras jurisdições, não sendo afetada a atual estabilidade de receita fiscal da Região, bem como aquela que venha a ser potenciada pelo desejável aumento da atividade económica.

Por outro lado, é também intenção estimular o incremento da atratividade de novos negócios, promovendo a estabilidade do regime do Business Center, a cooperação entre entidades públicas e os agentes económicos, bem como a remoção de custos de contexto.

Para isso serão também criados diversos incentivos de natureza não fiscal, como sejam a existência de “one stop shop”, condições operacionais de vanguarda, mediante a disponibilidade de um serviço básico de “business support”, contratos de estabilidade fiscal e a existência de competências tributárias locais.

Se, há menos de um ano, criámos medidas excecionais exigidas por uma situação também ela excecional, assumimos igualmente o compromisso de tudo ir fazendo – em nome e no interesse da nossa Região – para anular os impactos diretos que a redução da atividade da Base das Lajes provoca na ilha Terceira e nos Açores.

Como dissemos, de forma clara, o PREIT contém medidas que extravasam a própria capacidade de concretização da nossa Região, convocando a colaboração de entidades nacionais e estrangeiras – e, desde logo, o Governo da República – com responsabilidades inequívocas no apoio aos Açores, e à ilha Terceira em particular, no sentido de ser ultrapassado, com êxito e rapidamente, o desafio que tivemos todos de enfrentar.

E se essa colaboração esperada acabou por se revelar tímida e insuficiente, nem por isso esmorecemos na nossa convicção e no nosso esforço.

Com esta proposta de criação do Azores Business Center – para a qual aguardamos o melhor acolhimento por parte do Governo da República e subsequente apresentação à Comissão Europeia – insistimos na procura de soluções e cumprimos, assim, o compromisso de sermos, ao mesmo tempo, criativos e esforçados.

O Azores Business Center será – repito – mais um passo importante na caminhada que os Açorianos em geral, e os Terceirenses em particular, têm vindo a fazer no sentido de lutarem contra uma adversidade que, sendo conjuntural, nem por isso nos deixa de afetar, a todos, em todas as ilhas, de forma muito profunda.

O Governo dos Açores deposita muita esperança e muita confiança nos efeitos positivos que a criação deste Business Center irá provocar na economia da ilha Terceira e, por consequência, na economia de toda a Região."

GaCS