O Presidente do Governo dos Açores considerou hoje “uma boa notícia” a promulgação da Lei do Orçamento de Defesa dos EUA para 2016, que inclui uma referência à necessidade de reavaliação das valências na Base das Lajes, sobretudo depois do veto do Presidente Obama em relação a uma primeira versão desta lei.
“Agora a lei está promulgada e entrará em vigor e isso conclui, de certa forma, o passo que, nesta fase, estava do lado do Congresso. A questão passa a estar do lado do Departamento da Defesa, que tem a obrigação de apresentar um relatório para avaliar outras possibilidades de uso da Base das Lajes”, afirmou Vasco Cordeiro.
O Presidente do Governo reagia à promulgação pelo Presidente Barack Obama do National Defense Authorization Act for Fiscal Year 2016, aprovado recentemente no Senado dos EUA.
Esta lei mantém a exigência de que o Secretário da Defesa dos EUA produza, até 01 de março de 2016, um relatório sobre as valências da Base das Lajes, incluindo a possibilidade de receber um Centro de Informações.
Vasco Cordeiro salientou que este é um processo que, naturalmente, satisfaz o Governo dos Açores, que “esteve empenhado numa boa resolução, quer da fase de redimensionamento das forças norte-americanas nas Lajes, quer na possibilidade de outros usos para aquela infraestrutura”.
“O facto de esta lei ser promulgada e, em consequência disso, ficar o Departamento da Defesa obrigado a elaborar esse relatório é motivo de satisfação e um motivo para considerarmos que este trabalho que temos desenvolvido ao longo do tempo tem produzido resultados”, acrescentou.
O Presidente do Governo frisou, no entanto, que esta promulgação não conclui todo o processo, mas constitui um passo significativo no sentido de se poder evoluir nesta matéria.
“Naturalmente que esta fase centra-se naquilo que o Departamento da Defesa tem de preparar e aguardamos que, dentro dos calendários que estão fixados nesta lei, muito rapidamente este relatório possa ser apresentado”, disse Vasco Cordeiro, recordando ser público que o Governo dos Açores tem, por diversas vias, disponibilizado informação para ajudar a uma boa tomada de decisão, nomeadamente quanto à possibilidade de instalação na Base das Lajes do chamado 'Centro de Análise de Informações' que, numa primeira fase, estaria previsto para o Reino Unido.
“Esta fase de conclusão da intervenção do Congresso impõe que seja dirigida uma palavra de reconhecimento em relação a todos aqueles que integram o que chamei de 'coligação de amigos dos Açores' no Congresso dos EUA, nomeadamente os congressistas Devin Nunes, Jim Costa e David Valadão, e, por intermédio destes, a liderança de um vasto número de congressistas que também se empenharam neste processo”, sublinhou Vasco Cordeiro.
“Contiguaremos a trabalhar e empenhados no sentido de garantir que os Açores continuam a estar no centro desta relação entre Portugal e os EUA e, naturalmente, fruto daquilo que é o trabalho desenvolvido pelo Governo dos Açores, muitas vezes, de forma reservada, esperamos continuar a recolher bons frutos no futuro”, assegurou o Presidente do Governo.
De acordo com a redação incluída no Orçamento da Defesa agora promulgado, nenhuma verba deste orçamento pode ser despendida na construção da fase 2 do Joint Intelligence Analysis Complex na Base Aérea de Croughton, no Reino Unido, até que o Secretário de Defesa certifique as Comissões de Defesa do Congresso, com base numa análise dos requisitos operacionais dos Estados Unidos, de que o Reino Unido continua a ser o local ideal para localização deste centro de informações.
O Congresso determinou ainda que, até março de 2016, o Secretário de Defesa deve também apresentar às Comissões de Defesa do Congresso uma análise da viabilidade operacional da utilização da Base das Lajes para receber valências relacionadas com serviços de informações e a presença e rotação de aeronaves de caça para treino ar-ar, ou forças navais.
| 2015.11.29-PGR-PromulgaçãoLeiLajes.mp3 |
GaCS
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