O Secretário Regional dos Recursos Naturais revelou hoje, em Angra do Heroísmo, que o Governo dos Açores defendeu, no contributo enviado à Comissão Europeia para a consulta pública do POSEI-Agricultura, uma maior “capacidade” de decisão por parte da Região na definição e gestão das medidas inscritas neste programa comunitário.
“Pretendemos, assim, garantir a capacidade de decisão relativamente ao desenho e aplicação das medidas à nossa realidade”, afirmou Luís Neto Viveiros, numa declaração aos órgãos de comunicação social sobre as posições defendidas junto da Comissão Europeia relativamente ao que considerou ser um programa da maior “importância”.
O Secretário Regional frisou que este programa tem especial importância para os Açores, “onde a agricultura se constitui como um motor fundamental da economia das nove ilhas do arquipélago e onde as atividades primárias e de agro-transformação assumem um peso determinante na estrutura socioeconómica”.
O Governo dos Açores, no seu contributo para a consulta pública sobre o POSEI, que terminou terça-feira, defendeu também com ênfase que, face ao previsível desmantelamento das quotas leiteiras, “o POSEI deverá consagrar um envelope financeiro complementar para o setor de leite nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), por forma a minimizar os efeitos negativos que se antecipam num cenário de liberalização”.
Nesse sentido, Luís Neto Viveiros apontou a necessidade de “concentrar um esforço financeiro na salvaguarda do rendimento dos produtores de leite, visando a sua especialização e tornando as explorações ainda mais competitivas, viáveis e geradoras de riqueza”.
Por outro lado, o Secretário Regional destacou a defesa de um reforço que a Região considera estratégico nos apoios destinados aos produtores e às indústrias transformadoras para colocação dos produtos nos seus mercados de destino.
“Este reforço deverá ser também direcionado para as medidas de escoamento, através da ampliação do leque de produções que beneficiam dessas ajudas e para as medidas que visam a promoção desses mesmos produtos nos mercados interno e externo”, acrescentou.
Outro aspeto que a Região entende dever acautelar, “prende-se com as atuais limitações à comercialização no exterior das Regiões Ultraperiféricas de produtos transformados que têm incorporadas matérias-primas que beneficiaram de ajudas ao abrigo do Regime Especifico de Abastecimento”.
“Entendemos que a eliminação destas limitações contribuiria para o desenvolvimento industrial das Regiões Ultraperiféricas, concorrendo deste modo quer para o crescimento económico, quer para o aumento do emprego!”, afirmou.
Luís Neto Viveiros considerou ainda que “não é demais acentuar a importância que o POSEI tem para as nossas produções locais, quer ao nível da produção de leite, carne ou das áreas da diversificação agrícola, representando anualmente cerca de 77 milhões de euros de apoio”, que, segundo sublinhou, a Região já conseguiu assegurar, apesar “do clima de recessão orçamental” a nível europeu.
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GaCS
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