A Assembleia Legislativa aprovou hoje, por proposta do Governo, o diploma que altera a organização da Segurança Social na Região Autónoma dos Açores.
O diploma agora aprovado cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores (IDSA), resultante da fusão do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social com o Instituto de Acção Social, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores (IGFSSA), que sucede ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.
Ambos com sede na ilha Terceira, estes dois institutos públicos terão autonomia administrativa e financeira, sendo que o IGFSSA será também dotado de autonomia patrimonial.
Ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores competirá, entre outras atribuições, “gerir os Regimes de Segurança Social que por lei ou regulamento sejam cometidos às instituições de segurança social na Região Autónoma dos Açores, estudar e propor medidas visando a sua permanente adequação às novas realidade sociais, celebrar acordos, contratos ou protocolos de cooperação com as diversas instituições privadas de solidariedade social, ou assegurar o desenvolvimento de acções de natureza preventiva, terapêutica e promocional para a consecução dos objectivos da acção social”.
Por sua vez, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores terá como funções principais a “elaboração do orçamento da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, assegurando, coordenando e controlando a respectiva execução, a gestão e administração dos bens e direitos que constituem o património da Segurança Social da Região, e colaborar na verificação, acompanhamento, avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial, da actividade das instituições e serviços que integram o sistema de segurança social regional”.
O IDSA possuirá duas divisões (“Gestão Financeira, Orçamento e Contas” e “Património e Serviços de Suporte”) e o IGFSSA quatro departamentos (“Prestações e Contribuições”, “Atendimentos”, “Acção Social” e “Gestão de Recursos”).
Os estatutos do IDSA e do IGFSSA deverão ser aprovados por decreto regulamentar regional no prazo de 60 dias após a publicação deste diploma.
Ao apresentar o diploma, a Secretária do Trabalho e da Solidariedade Social disse que o Governo, com estas alterações orgânicas, prossegue o seu “projecto de reforma e modernização” do sistema de acção social na Região, “com vista a dotá-lo de maior prontidão e eficácia, garantindo paralelamente a consolidação dos seus recursos”.
De acordo com Ana Paula Marques, esta iniciativa legislativa tem em conta “a necessidade de maximizar o aproveitamento de sinergias operacionais, a especialização técnica dos recursos humanos, a actuação coordenada entre todas as áreas e um maior controlo da actividade, consolidando uma estrutura mais simples e adequada à realidade da Segurança Social dos Açores”.
Segundo referiu, a reestruturação da Segurança Social vai permitir também “reduzir os custos com efectivos em cerca de 21% a longo prazo sem qualquer necessidade de despedimento ou cessação de funções”.
Disse também que além de limitar o crescimento da despesa, as poupanças resultantes desta reestruturação poderão permitir igualmente “reforçar os quadros de intervenção no terreno e alocar os recursos a outros serviços, nomeadamente da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social”.
GaCS/FG
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