A Secretária Regional do Trabalho e da Solidariedade Social saudou hoje, no Parlamento açoriano, a iniciativa legislativa apresentada pelo PS no sentido de uniformizar os critérios de atribuição das bolsas de estudo.Segundo Ana Paula Marques, o diploma não só uniformiza os critérios como “torna mais transparente” o processo de atribuição das bolsas de estudo no arquipélago.
Por tudo isso, é com “bons olhos” que o Governo Regional vê a apresentação desta iniciativa, que está também a recolher a aprovação das diferentes bancadas parlamentares, adiantou a Secretária Regional.
O diploma agora aprovado define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e ainda o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível nos Açores.
Nos termos deste decreto legislativo regional, que será depois regulamentado pelo Governo, as bolsas são atribuídas “em função da análise prospectiva anual das tendências do mercado laboral”.
Conforme estipula o documento, o Governo definirá “anualmente os cursos e áreas de formação que correspondem às necessidades do mercado laboral açoriano, bem como o número máximo de bolsas a atribuir em cada curso”.
O valor da bolsa é calculado em função do rendimento médio mensal per capitae do agregado familiar, com base na Remuneração Mínima Mensal Garantida em vigor nos Açores (RMMG) x 1,2, tendo em conta cinco escalões de rendimento.
Nestes termos, o valor da bolsa será de 50, 40, 30, 20 ou 10% do RMMG x 1,2 consoante o rendimento per capitae do agregado familiar for de até 25, entre 25 e 35, entre 35 e 45, entre 45 e 60 ou entre 60 e 100% do RMMG x 1,2 respectivamente.
O diploma fixa ainda em 50% da RMMG x 1,2 o valor mensal máximo da bolsa de estudos ou de formação.
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