Acaba de ser publicada a “Newsletter” nº 9 da Vice-presidência do Governo Regional, dando conta de legislação nacional, regional e comunitária publicada ao longo do primeiro trimestre deste ano.Da legislação nacional, destaque para a Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2011, de 25 de Janeiro, que determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.
Na legislação regional destaca-se Portaria nº 8/2011, de 3 de Fevereiro, que fixa os lugares dos quadros do Pessoal Docente das Unidades Orgânicas da Região, para o Ano Escolar de 2011/2012. Revoga a Portaria n.º 5/2010, de 21 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Regional nº 9/2011/A, de 23 de Março, que estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde.
Os diplomas legais referidos na publicação da Vice-presidência abrangem áreas que vão administração à saúde, passando pela educação, agricultura, códigos penal e civil e florestal, ambiente, comércio, igualdade, segurança social, emprego e parques naturais, entre outras.
GaCS/FA
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