“A Autonomia dos Açores não constituiu uma mera opção discricionária e neutra, do ponto de vista dos valores, por parte do legislador constituinte. Pelo contrário, a Constituição de 76 acolheu o mais profundo sentimento autonomista dos Açorianos, sem esquecer que, do ponto de vista da boa governação, a Autonomia constitui a melhor e única forma de Portugal se construir no Atlântico” defendeu, em Lisboa, no Instituto de Estudos Superiores Militares, o Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
Rodrigo Oliveira falava no painel “As Autonomias Regionais” do Curso de Promoção a Oficial General, tendo acrescentado que “a Autonomia permitiu, acima de tudo, a salvaguarda da unidade nacional e do principio da igualdade entre todos os portugueses, num quadro de respeito pelas especificidades dos territórios insulares e de proximidade entre o poder e as respetivas populações”, salientando ainda que “ a Autonomia dos Açores deve ser justamente perspetivada como uma das maiores realizações da Constituição da República Portuguesa, pelos índices de desenvolvimento e o processo de convergência da Região com o todo nacional e europeu, num quadro de uma ação responsável e exemplar de gestão das finanças públicas regionais”.
A relevância, no contexto das especificidades regionais, dos condicionalismos geográficos e económicos “é comum aliás ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como a necessidade de medidas específicas que possam mitigar e compensar a distância dos grandes, o isolamento ou a dispersão geográfica, bem como as dificuldades decorrentes dos mercados pequenos e fragmentados e dos sobrecustos, efetivos, que existem para as famílias e as empresas”. Por isso, salientou o Subsecretário Regional, “em especial no contexto atual, Portugal deve reforçar a defesa interna dos valores solidariedade, da boa governação e da coesão do seu território, para que tenha legitimidade para reclamar uma maior concretização destes mesmos princípios a nível europeu e internacional”.
Rodrigo Oliveira relembrou ainda que “coesão e solidariedade não são valores que se aplicam apenas ao relacionamento entre a Região e a República. Pelo contrário, estão na essência da aplicação e concretização poder regional e das suas políticas”, dando como exemplo a organização institucional e o funcionamento dos órgãos de poder próprio da Região, bem como as opções de distribuição e investimento territorial nos Açores.
O Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa abordou, na sua palestra, o processo histórico da Autonomia nos Açores, desde o século XIX, destacando as condições em que se encontravam as populações insulares antes de 1976 e o processo que se seguiu de desenvolvimento da Região, salientando outros momentos “marcantes dos últimos 36 anos, depois da consagração do regime autonómico”, como a entrada de Portugal no projeto europeu e o desenvolvimento do estatuto de Região Ultraperiférica, bem como a criação da Lei das Finanças Regional, destacada como “uma das maiores conquistas e garante da estabilidade do processo de desenvolvimento da Região”.
Rodrigo Oliveira salientou também a ação externa da Região e o “contributo efetivo e relevante para a afirmação de Portugal no contexto internacional, por exemplo na liderança que os Açores têm desempenhado em organismos de cooperação regionais europeus e, também, na cooperação com territórios da América do Norte ou com a República de Cabo Verde”. Foi também salientada a importância da “presença e ação das comunidades emigradas, em particular nos Estados Unidos e Canadá, bem como as políticas do Governo dos Açores de apoio externo à preservação da cultura, de promoção e ensino do português e aos cidadãos emigrados, “obrigações que pertencem, em grande medida, ao Estado, mas que as autoridades dos Açores têm assumido como uma prioridade, empreendendo uma ação contributo decisivos”.
Rodrigo Oliveira criticou ainda, na sua apresentação, “uma certa visão das Autonomias - infelizmente sempre presente em alguns setores da sociedade portuguesa e que agora retomou uma maior visibilidade -, consubstanciada em posições centralistas e de ataque às autonomias”, defendendo a necessidade de um “trabalho empenhado de pedagogia sobre as competências, a importância e os resultados das Autonomias no contexto nacional e europeu”.
Para o Subsecretário Regional, “da mesma maneira como não pode ser contabilizado o contributo fundamental dos Açores em inúmeras áreas, como por exemplo para a dimensão marítima e a projeção e afirmação geoestratégica de Portugal, nem o patriotismo das suas gentes ao longo de quase seis séculos de História, também não pode ser uma perspetiva simplista e redutora de “deve-haver” a nortear a relação do Estado com as Autonomias”.
O painel sobre “As Autonomias Regionais”, que decorreu no Instituto de Estudos Superiores Militares, em Lisboa, contou também com a participação de Adriano Moreira, professor do Instituto de Estudos Superiores Militares, Pereira da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade Católica e Albano Santos, do Ministério das Finanças.
GaCS
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