1- O Governo da República assinou, em 18 de maio de 2011, com a empresa Viatel, um contrato para a instalação da ligação do cabo submarino de fibra ótica às Flores e ao Corvo e, em simultâneo, para a instalação das redes de nova geração em 12 conselhos dos Açores.
2- Nos termos contratuais cabe à Viatel, empresa acionista da PT, a construção, exploração e rentabilização destas infraestruturas, bem como o direito de propriedade sobre as mesmas. A empresa Viatel propôs a realização de um investimento total de 20 milhões de euros, sendo 12,4 milhões correspondentes à ligação do cabo de fibra ótica às Flores e Corvo.
3- O Governo da República assumiu para a concretização destes investimentos um financiamento de 12,9 milhões de euros em termos contratuais, tendo em conta que estes investimentos eram da sua exclusiva competência e responsabilidade.
4- Apesar do contrato ter sido assinado há um ano, o Governo da República nunca assegurou qualquer financiamento para a concretização deste projeto, conforme está previsto no contrato.
5- Face ao desinteresse da República em assegurar o cumprimento do contrato assinado, o que estava a inviabilizar o inicio da ligação do cabo de fibra ótica às Flores e Corvo, o Governo dos Açores decidiu disponibilizar 85% do financiamento necessário à concretização deste investimento, num esforço financeiro de 10,5 milhões de euros. A decisão do Governo Regional foi oficialmente comunicada ao Governo da República e empresa concessionária em 10 de fevereiro passado. Aliás não há, nenhuma candidatura pendente de decisão para a obtenção de fundos comunitários da Região.
6- Mesmo assim, a empresa Viatel informou a Região que o Governo da República não pretendia assumir nenhum encargo, não só com a ligação do cabo de fibra ótica às Flores e ao Corvo como também os custos com o projeto de instalação das redes de nova geração em 12 concelhos dos Açores.
7- A empresa comunicou que só daria inicio aos trabalhos se o Governo dos Açores passasse a assegurar a totalidade do financiamento que tinha sido assumido pela República para todos os investimentos.
8- Em conclusão, o Governo da República assinou um contrato com a empresa assumindo o financiamento para concretização de investimentos da sua exclusiva responsabilidade e competência, desresponsabilizando-se depois pelo seu cumprimento.
9- Se o Governo dos Açores, além de pagar os 85% do investimento de ligação do cabo de fibra ótica, que já assumiu, também pagasse integralmente as responsabilidades da República, iria ter um custo de 12,9 milhões de euros, ou seja, iria pagar mais do que o custo do cabo.
10- Todo este processo desde o inicio foi conduzido pelo Governo da República, isto é: lançamento do concurso, adjudicação, assinatura do contrato e o envio do pedido de visto para o Tribunal de Contas. Aliás, o PSD-Açores não deixou, na altura, de se manifestar dizendo que, cito: “ voltava a ser um governo central do PSD a concretizar um projeto tão importante”.
11-Afinal o Governo da República não pretende investir um cêntimo, como lhe compete, e apesar da Região ainda dar 85%, mesmo assim não querem avançar com o investimento, por quererem que a Região dê ainda mais do que custa o cabo.
12- Neste caso o PSD-Açores tem o comportamento de sempre: o Governo Regional que pague. Que pague a RTP-Açores, que pague as obrigações de serviço público para diminuir o custo das passagens aéreas, que pague os aeroportos da ANA, que pague a formação dos profissionais da PSP, que pague a Universidade dos Açores. E o PSD-Açores acha isso tudo muito bem.
13- Na sequência da reunião do Governo Regional com o Conselho de Ilha das Flores, e conforme foi anunciado, o Governo dos Açores irá assegurar a defesa dos corvinos e dos florentinos neste processo.
| 2012.05.04-VPGR-FibraÓtica.mp3 |
GaCS
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