O Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou que a nova legislação sobre o exercício da atividade dos profissionais de informação turística no arquipélago vem “simplificar o acesso à profissão de guia-intérprete” nos Açores.
Vítor Fraga falava quinta-feira na Assembleia Legislativa Regional durante a apresentação da proposta de Decreto Legislativo Regional que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística nos Açores, uma iniciativa do Governo que recolheu os votos favoráveis do PS, CDS/PP, BE, PCP e PPM e a abstenção do PSD.
Para o Secretário Regional, esta facilitação do acesso à profissão irá também permitir à Região “combater o défice existente de profissionais nesta área, nomeadamente durante os períodos de época alta”.
Para além de “harmonizar os regimes jurídicos” existentes nesta matéria a nível nacional e regional, o diploma agora aprovado pela Assembleia Legislativa passa também a regular nos Açores “a prestação de serviços de acompanhamento a grupos de turistas provenientes de outros Estados-membros” da União Europeia, salientou Vítor Fraga.
O Secretário Regional revelou ainda que esta alteração legislativa possibilita “manter fatores que permitem, dentro do quadro vigente e do enquadramento, quer ao nível comunitário, quer ao nível nacional, possuir profissionais qualificados”, além de “elevados padrões de qualidade na prestação do serviço na Região, tentando assim também que aqueles que cá vivem e que aqueles que prestem este tipo de serviço o possam fazer com todas as qualificações necessárias”.
Há dois anos, o Parlamento regional aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, que estabeleceu o quadro regulador do exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região.
Um mês depois, porém, o Decreto-Lei n.º 92/2011 veio dar seguimento às orientações da Diretiva 2005/36/CE, relativamente ao reconhecimento das qualificações profissionais, originando um desfasamento de obrigações quanto ao exercício de uma mesma profissão no todo nacional.
Com a proposta agora aprovada, o Governo dos Açores pretendeu essencialmente expurgar da legislação regional os aspetos que contribuíam para a “desarmonização” que existia entre os dois regimes jurídicos.
| 2013.06.20-SRTT-InformaçãoTurística.mp3 |
GaCS
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