Na sequência de notícias hoje divulgadas, que atribuem a propriedade dos terrenos do antigo campus universitário da Terra Chã ao Ministério da Defesa, o Governo Regional dos Açores esclarece o seguinte:
1. A maior parte dos terrenos que compõem aquele campus foram adquiridos a diversos particulares pela Universidade dos Açores, então sob tutela da Região Autónoma dos Açores, numa aquisição por esta financiada, integrando assim o domínio privado daquela instituição;
2. O edifício do antigo Hospital Militar da Terra Chã e seu reduto, depois de extinta aquela unidade de saúde, foi utilizado como unidade de acolhimento para apoio ao retorno de cidadãos nacionais durante a descolonização, sendo então entregue para instalação do então Instituto Universitário dos Açores, hoje Universidade dos Açores;
3. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/80, de 25 de julho, a Universidade dos Açores permaneceu sob tutela administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores, incluindo a gestão do seu património, até à sua transferência para a administração central por força do artigo 11.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1995;
4. Assim, os imóveis onde funcionava a Universidade dos Açores foram abrangidos pela alínea a) do artigo 91.º da Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, que aprovou a versão originária do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que determinava integrarem o património regional os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, exceto os afetos aos serviços estaduais não regionalizados;
5. Enquanto a Universidade dos Açores ali funcionou, a Região, e depois a própria Universidade, sempre ali realizaram autonomamente os investimentos que entenderam necessários, construindo diversos edifícios e alterando profundamente o imóvel inicial;
6. Reafirma-se assim que a propriedade dos imóveis onde funcionou o campus universitário da Terra Chã se repartem entre a Universidade dos Açores e a Região Autónoma dos Açores;
7. Em conclusão, refira-se que os terrenos que estavam afetos ao Ministério da Defesa encontram-se registados, na íntegra, no Património da Região, não correspondendo, por isso, à verdade que os terrenos sejam propriedade do Ministério da Defesa.
GaCS
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