O Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), elaborado pelo Governo dos Açores face à decisão dos EUA de reduzir o seu contingente militar e civil na Base das Lajes, apresenta cerca de 170 medidas, desenvolvidas em 34 eixos de ação.
Na apresentação do documento, o Presidente do Governo destacou algumas das medidas previstas no documento relativas à parte laboral, considerando fundamental a “consagração do faseamento do processo de reestruturação e da eventual dispensa de trabalhadores”.
“Devem ser atendidos e priorizados os casos em que se processa por mútuo acordo, em que se dirige a trabalhadores que já atingiram a idade da reforma, que estão em condições para usufruir da pensão extraordinária prevista na legislação portuguesa”, exemplificou Vasco Cordeiro, na conferência de imprensa conjunta com o Vice-Presidente do Governo.
No que se refere a medidas da responsabilidade do Governo da República, Vasco Cordeiro salientou as relacionadas com “o financiamento de um ecossistema de inovação e empreendedorismo que possa servir de fator dinamizador da economia, de criação de riqueza e de criação de postos de trabalho na ilha Terceira”.
“Defendemos um programa de reconversão de infraestruturas da Base das Lajes que venham a ser consideradas do interesse regional e nacional manter”, acrescentou.
Na apresentação do PREIT, o Presidente do Governo revelou que o documento propõe “a criação de um Programa de Apoio Estrutural à Ilha Terceira, com um financiamento anual de cerca de 167 milhões de euros, que deve ser garantido pelo Governo da República junto do Governo dos EUA”.
Este programa constitui “uma peça fundamental” na promoção e dinamização do investimento privado na ilha, no apoio à reconversão do capital humano resultante da reestruturação da Base das Lajes, mas também no apoio ao setor imobiliário, além de permitir fazer face à pegada ambiental resultante das infraestruturas e da presença militar prolongada dos EUA.
“O Governo dos Açores propõe que este Programa tenha a duração de 15 anos e que o seu financiamento seja assegurado em regime de ‘phasing out’, de menos 5 por cento ao ano”, afirmou.
No âmbito deste plano, Vasco Cordeiro salientou, ainda, “um cuidado e uma atenção muito especiais a protocolos na área da saúde, com seguradoras norte-americanas que possam potenciar o ‘cluster’ da saúde na Terceira”.
Ainda no que se refere a medidas que têm a ver diretamente com o Governo da República, Vasco Cordeiro destacou o reforço da dotação do Programa Operacional Açores 2020, “para que seja possível desenvolver medidas destinadas aos projetos de desenvolvimento económico e social da ilha Terceira”.
Uma das componentes fundamentais deste Programa consiste na reconversão e limpeza ambiental das infraestruturas utilizadas pelos EUA, de modo a garantir que a redução do seu contingente não resulte em qualquer passivo ambiental para a ilha Terceira, considerando o Executivo Açoriano que esta componente deve incluir o financiamento do desmantelamento, remoção, reconversão e limpeza de pegada ambiental resultante de uma presença militar ao longo de mais de seis décadas.
“Neste domínio, aquilo que propomos não é apenas a questão da limpeza, propomos que seja estabelecido um plano de monitorização do estado ambiental das áreas ocupadas e que exista uma moratória na aceitação dos terrenos que atualmente são ocupados ao longo de um determinado período de tempo e que deve estar sujeita a confirmação do bom estado ambiental para que possa ser aceite”, frisou.
O PREIT propõe ainda a alteração do Estatuto da Base das Lajes e o reforço das condições de atratibilidade para a aviação civil e investimento privado, assim como a dinamização das instalações portuárias do Porto da Praia da Vitória.
“Fundamental no aproveitamento das sinergias que se criam entre o porto e o aeroporto é a instalação de um Centro de Apoio com a componente militar aérea e e a componente militar da marinha, destinadas a efetivar e garantir os direitos nacionais sobre a Plataforma Continental Portuguesa, após o seu processo de extensão”, afirmou o Presidente do Governo.
No que se refere às medidas a adotar pelo Governo dos Açores, o Plano hoje apresentado integra um Programa de Apoio aos Trabalhadores e Famílias Afetadas, no sentido de assegurar a sua reintegração no mercado de trabalho, prevendo ainda a majoração de apoios públicos regionais, ao abrigo do Sistema de Incentivos Competir+, a criação de um Fundo de Capital de Risco para investimentos estratégicos, assim como um programa de redução e isenção de taxas e custos de licenciamento para investimentos e atividades económicas na Terceira.
O Governo dos Açores, segundo revelou Vasco Cordeiro, vai também “antecipar os procedimentos e lançamentos de obras previstas para a ilha Terceira na Carta Regional de Obras Públicas para 2015 e 2016”.
Por outro lado, tendo em conta a necessidade de diversificação económica, o Governo dos Açores avança com mais de uma dezena e meia de medidas para a dinamização do setor agrícola da ilha Terceira, que abrangem “áreas tão diversas como a produção de carne e de vinho, a hortofruticultura, a formação profissional e o desenvolvimento rural”.
Entre essas medidas está a “majoração dos apoios aos produtores terceirenses e aos respetivos projetos de investimento, a criação de um pacote de incentivos específicos para o desenvolvimento de novos projetos privados ligados ao setor leiteiro e a possibilidade de, no âmbito do novo PRORURAL, se contemplar o apoio a investimentos privados na área da transformação do leite, além de um protocolo com a banca para uma linha de crédito de apoio ao fundo de maneio das empresas agrícolas”.
O Plano integra também uma importante componente de medidas e ações a implementar pelas câmaras municipais da Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, nomeadamente ao nível do investimento público municipal, da redução dos custos de contexto de base municipal e da captação de investimento.
| 2015.01.21-PGR-PREIT(2).mp3 |
GaCS
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