O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, em Ponta Delgada, que as alterações impostas a nível nacional ao regime contributivo para a Segurança Social criaram “diferença entre agricultores” e penalizam o rejuvenescimento do setor com a aplicação de taxas de 30% a quem inicia ou já iniciou atividade a partir de 2011.
Luís Neto Viveiros, que falava à saída de uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, frisou que importa “repor aquilo que o Governo [dos Açores] também entende ser um aspeto justo, para que os agricultores na Região exerçam a sua atividade em igualdade de circunstâncias”.
O Secretário Regional salientou, ainda, a importância do rejuvenescimento na agricultura e para o futuro da economia dos Açores.
Relativamente à anteproposta de lei apresentada pela Representação Parlamentar do PCP, que propõe a isenção de IVA e a redução dos descontos obrigatórios para a Segurança Social dos pequenos e médios agricultores, Luís Neto Viveiros considerou que “tem mérito”.
“Necessita, no entanto, em nosso entendimento, de alguns ajustamentos”, nomeadamente ao nível dos conceitos e definição de beneficiários, afirmou o Secretário Regional.
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GaCS
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