O Secretário Regional da Agricultura destacou hoje, em Ponta Delgada, a participação dos agentes do setor e, em particular, da AICOPA, no processo de auscultação pública e, em consequência, o consenso alcançado para a elaboração do Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas (PAE) que vai regular a exploração de pedreiras e saibreiras nos Açores.
“É uma área que carecia de ordenamento, respeita o que está consagrado no PROTA (Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores) e define, em cada uma das ilhas, as áreas em que é possível licenciar estas atividades”, afirmou Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas.
O Secretário Regional, que falava no final de uma audição na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho sobre o diploma que visa compatibilizar a exploração dos recursos geológicos com a qualidade ambiental e a preservação da paisagem, salientou que este diploma prevê zonas de licenciamento condicionado.
“Significa isto que existem hoje áreas onde operam indústrias desta natureza mas que, finalizando as suas licenças, não será mais permitido por razões de natureza ambiental”, frisou, acrescentando que os operadores terão a responsabilidade de reabilitar a paisagem.
Por outro lado, Luís Neto Viveiros adiantou que o diploma estabelece as zonas interditadas às atividades extrativas, designadamente as áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas.
A regulamentação da gestão de pedreiras e saibreiras nos Açores resulta de um trabalho desenvolvido nos últimos dois anos, tendo a proposta do PAE sido sujeita a discussão pública, com a realização de reuniões abertas à sociedade.
Atendendo à necessidade de reforçar a participação dos agentes e entidades foi criada uma Comissão de Acompanhamento que congregou representantes de departamentos do Governo dos Açores com competências em matérias de Ambiente, licenciamento das atividades de prospeção e exploração de massas minerais, Turismo, Recursos Florestais, Equipamentos e Transportes Terrestres, Organização e Administração Pública, e ainda da IROA, do Laboratório Regional de Engenharia Civil, da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, da AICOPA e de uma organização não-governamental na área do Ambiente.
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GaCS
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