O Governo dos Açores decidiu criar a Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar (CIAMA) que terá como missão coordenar a implementação da Directiva Quadro Estratégia Marinha, garantindo a sua articulação com outras estratégias, instrumentos de planeamento e programas de âmbito marcadamente transversal.Nos termos de uma Resolução do Governo, hoje publicada em Jornal Oficial, a comissão agora criada terá também a seu cargo o acompanhamento próximo e especializado dos trabalhos das Estruturas de Missão nacionais para os Assuntos do Mar e de Extensão da Plataforma Continental.
À CIAMA foi igualmente atribuída a tarefa de mandar elaborar o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA), enquanto instrumento de política sectorial de âmbito regional.
Com esta iniciativa, o Governo pretende dotar a Região de um “instrumento de programação e concretização das políticas relacionadas com o mar territorial e com a plataforma continental contígua ao arquipélago, bem como uma gestão integrada das actividades que lhe estão associadas”.
O prazo de elaboração do POEMA é de 12 meses, a contar da data da concessão do visto da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, se o valor global do contrato determinar a fiscalização prévia nos termos da lei, ou em caso contrário, a contar da data da assinatura do contrato.
Criada no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a CIAMA será composta, a título permanente, por representantes da Presidência do Governo e das Secretarias Regionais da Presidência, da Educação e Formação, da Ciência, Tecnologia e Equipamentos e da Economia, podendo ainda integrar, a título não permanente, representantes de outros Departamentos, de entidades privadas, associações e de organizações não governamentais, sempre que for considerado adequado.
GaCS/FG
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