Na sequência de notícias com declarações proferidas por um signatário de uma petição cujo teor e considerandos assentam em pressupostos incorretos, ao pretender a “anulação” e “devolução” de coimas aplicadas na sequência de ações de fiscalização da GNR ao uso do gasóleo agrícola, a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente entende dever esclarecer publicamente:
1 - O Governo dos Açores não “recuou” em nenhuma medida legislativa ou decisão política;
2 – Decidiu sim reforçar e clarificar, numa proposta que foi debatida e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, as regras de utilização deste benefício fiscal por parte dos armadores e empresários agrícolas açorianos, considerando as especificidades fundiárias existentes na Região e as justas pretensões de quem o usa exclusivamente em prol da sua atividade;
3 – Compreendendo embora a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente que muitos agricultores e organizações se possam sentir injustamente penalizados, num Estado de Direito é ao poder judicial que cabe decidir sobre a efetiva aplicação de coimas ou multas, se contestadas;
4 – Os montantes relativos à cobrança de coimas derivadas de infrações fiscais detetadas por agentes da autoridade no exercício independente das suas funções, tuteladas pela Administração Central, são devidos à Autoridade Tributária e não à Administração Regional;
5 – A Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente reafirma a sua disponibilidade permanente para receber, esclarecer e procurar soluções para apoiar as dificuldades e pretensões dos diferentes agentes e representantes do setor agrícola, conduta pela qual tem pautado a sua ação governativa.
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário