O Governo dos Açores anunciou hoje a fixação de “mecanismos de controlo da despesa” pública regional, no âmbito da aprovação do decreto regulamentar que define a execução do Orçamento da Região para 2012.
Segundo indicou o Secretário Regional da Presidência, o decreto de Execução Orçamental define os mecanismos de controlo da despesa, nomeadamente “a utilização das dotações orçamentais, a requisição de fundos, limites e competências para autorização de despesa”.
Ao apresentar o comunicado da última reunião do Conselho do Governo, André Bradford esclareceu ainda que o diploma agora aprovado introduz também “restrições acrescidas à aquisição de veículos, arrendamentos de imóveis e contratos de locação financeira no âmbito da estratégia de redução dos custos de funcionamento da administração regional, que o Governo dos Açores tem vindo a implementar”.
Com vista a reforçar os mecanismos de prestação de informação, passa também a ser obrigatório a apresentação mensal da execução orçamental pelos Fundos e Serviços autónomos, bem como pelas Empresas Públicas incluídas no perímetro de consolidação orçamental.
Por força desta medida, explicou André Bradford, as empresas públicas incluídas no perímetro de consolidação orçamental “passam a ser integradas automaticamente, em termos contabilísticos e informativos, no âmbito da execução orçamental regional, reforçando assim o rigor e a transparência das contas públicas regionais”.
Na mesma reunião, o Governo resolveu proceder à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada com a finalidade de construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada, cumpridos os pressupostos legais de audição prévia.
O comunicado governamental adianta ainda que o projeto deste entreposto frigorífico de apoio à pesca, a implantar em parte dos antigos terrenos do Matadouro, em Santa Clara, está a ser concluído, prevendo-se o lançamento do concurso para a realização da obra no início do próximo trimestre.
GaCS
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