O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, criou o regime jurídico que regula o acesso a recursos naturais para fins científicos, incluindo os recursos biológicos e genéticos, o ar, a água, os minerais e o solo, bem como a transferência dos recursos naturais recolhidos e/ou acedidos, e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da respetiva utilização.
O riquíssimo património genético e natural do arquipélago representa um enorme potencial que pode constituir uma das bases do desenvolvimento socioeconómico da Região e até do país, razão pela qual “se revelava emergente proceder à regulamentação desta matéria. Queremos acautelar o nosso património natural e genético e salvaguardar, aquando da sua exportação para outras regiões ou países, a partilha dos proveitos resultantes dessas recolhas”, informou José Contente, após a audição da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.
A Região possui recursos naturais de carácter único e, em certos casos, vulneráveis, que suscitam o interesse tanto da comunidade científica nacional como internacional, pelo é imperioso proteger e conservar o património natural regional. Outra mais-valia que o documento prevê é a partilha dos benefícios, ao nível financeiro, técnico e de conhecimento, resultantes da atividade em contexto industrial/empresarial que utilizem recursos naturais açorianos.
Assim, a recolha de amostras, que forem recolhidas para serem utilizadas em aplicações industriais e que tragam mais-valias, irá precisar de uma licença especial e “depois da aprovação do diploma, a Região passará a ter benefícios com a partilha desses recursos, além de defender os recursos naturais e genéticos”, adiantou o governante.
Numa sociedade em que as exigências de partilha e inovação são crescentes, o domínio científico e tecnológico é uma daquelas áreas em que a dinâmica da transformação é mais acentuada, requerendo a exploração de novos materiais e fronteiras do conhecimento. Saliente-se que diversas áreas da ciência recorrem à utilização de amostras de microrganismos e também de fauna, flora, solos ou minerais para análises dos seus constituintes e propriedades.
Ao longo das últimas décadas a investigação sobre os recursos naturais tem sido essencial para o desenvolvimento económico e social e para a melhoria da qualidade de vida, considerando a descoberta de novos bens e serviços.
“Pela sua importância, os recursos naturais deem ser valorizados e utilizados de forma sustentável, de modo a garantirem a não só as necessidades da geração presente mas, igualmente, as que se colocam às gerações futuras. O estabelecimento de regras de acesso e utilização desses recursos é o instrumento preventivo ideal para proceder a essa valorização”, pode ler-se no documento que em breve será debatido na Assembleia Legislativa Regional.
“Há muitos recursos naturais e genéticos presentes, por exemplo, nas fontes hidrotermais. Há muito interesse, por parte da comunidade científica nacional e internacional, no mar dos Açores e até nos extremófilos que vivem na Caldeira das Furnas, entre outros. Nós temos agora um Diploma que acautela esse património”, realçou José Contente.
GaCS
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