Sérgio Ávila explicou que o erro estava na “errada avaliação do impacto da alteração do sistema de cálculo do IVA e pela consequente redução das transferências orçamentais nesse montante.”
No dia em que se inicia na Assembleia da República a discussão da proposta de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas apresentada pelo Governo da República, Sérgio Ávila veio reiterar as posições açorianas, lembrando que, desde a primeira hora, o Governo Regional havia identificado os aspetos dessa proposta de que discordava.
O principal problema era o de “assegurar que, da conjugação do novo sistema de transferências do IVA e das transferências orçamentais, não resulte qualquer diminuição líquida de recursos financeiros para a Região”, disse o Vice-Presidente do Governo dos Açores.
Tal como estava apresentada, a proposta de alteração da lei, teria “consequências muito graves na diminuição dos recursos da Região”, sublinhou o governante, para quem isso “implicaria redução substancial do investimento público e dos apoios às famílias e empresas açorianas nos próximos anos.”
Sérgio Ávila adiantou que, face a essa possibilidade, que “curiosamente nenhum partido da oposição nos Açores, nenhum comentador político, nem nenhum especialista em finanças públicas, por distração ou desconhecimento, identificou, quantificou ou denunciou “, o Governo Regional anunciou a 3 de janeiro que iria reunir de imediato com o Ministro das Finanças para denunciar a situação.
“O Governo dos Açores tentou demonstrar pormenorizadamente que, pela conjugação de um conjunto de falhas, nomeadamente na quantificação do IVA efetivamente gerado na Região, na não inclusão do IVA alfandegário e pelo errado cálculo do IVA que a Região passaria a receber pelo método da capitação ajustado, os Açores veriam, com a atual proposta de LFR, ser incorretamente diminuídas em 75 milhões de euros por ano as transferências orçamentais para a Região”, revelou.
Sérgio Ávila frisou que, após “intenso trabalho” com o Ministro das Finanças, Secretário de Estado do Orçamento, Secretário de Estado das Finanças, Autoridade Tributária e Gabinete Estudos do Ministério das Finanças, foram reconhecidas as razões dos Açores e alcançado um acordo sobre os termos exatos da alteração da LFR.
Concretamente, foram ajustados alguns ponderadores dos artigos 48.º e 49.º da proposta de LFR que definem as fórmulas de transferências orçamentais para a Região Autónoma dos Açores, eliminando a falha identificada e assim aumentando em 75 milhões euros/ano as transferências orçamentais para a Região.
“Para os Açores e para os açorianos esta é uma consequência do rigor, da credibilidade, da persistência e da capacidade técnica do Governo Regional, mas é essencialmente uma demonstração clara de que o Governo dos Açores defende intransigentemente a nossa Região, privilegiando o diálogo na busca dos consensos possíveis”, sublinhou Sérgio Ávila.
O Vice-Presidente do Governo Regional frisou também que foi evitado “o confronto político, a guerrilha institucional desnecessária, o aproveitamento político inconsequente” e que a opção foi a de “ trabalhar em diálogo e com rigor com o Governo da República para defender os interesses dos açorianos e resolver este grave problema.”
Sérgio Ávila realçou a postura do Ministro das Finanças em todo este processo, mas frisou que o Governo Regional “mantém a sua discordância em relação à obrigação imposta pela Assembleia da República de redução do diferencial fiscal e da definição da afetação dos 5% do IRS, subvertendo o princípio da autonomia da gestão das receitas fiscais próprias da Região.”
Anexos:
2013.02.13-VPGR-PropostaAlteraçãoLeiFinançasRegionais.mp3
GaCS
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