“Esta medida irá permitir aos Açores reservar uma zona em torno dos montes submarinos situados fora das 100 milhas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) açoriana para acesso exclusivo à frota de pesca dos Açores”, revelou Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas à margem da reunião do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS), que decorre no Centro do Mar.
O Secretário Regional, que acompanhou em permanência a evolução do debate e da votação em Estrasburgo, sublinhou que esta era uma das pretensões defendidas pelo Governo dos Açores no documento apresentado à União Europeia.
Luís Neto Viveiros destacou o trabalho desenvolvido pelos eurodeputados na defesa desta pretensão açoriana, salientando ainda a aprovação da não obrigatoriedade de imposição das quotas individuais transferíveis.
“Neste caso, os Açores salvaguardam a sua posição, reservando a gestão desta questão para a Região, permitindo, assim, que os direitos fundamentais da pesca costeira artesanal sejam salvaguardados”, disse.
A criação do Conselho Consultivo das Regiões Ultraperiféricas foi outro dos pontos aprovados com interesse para a gestão do setor, uma vez que permitirá que as RUP possam emitir pareceres diretamente sobre as políticas a implementar pela União Europeia para o setor, ou seja, ficarão melhor defendidas as especificidades das Regiões Ultraperiféricas.
O Secretário Regional dos Recursos Naturais considerou ainda como de especial relevância para os Açores a recomendação efetuada para que a União Europeia implemente apoios diretos para a investigação científica.
“Este ponto também tem grande relevo, uma vez que esta medida permitirá alargarmos o conhecimento sobre o estado dos stocks piscícolas, bem como um conhecimento mais profundo dos nossos bancos tradicionais de pesca, de modo a apoiar a tomada de decisão por parte do Governo dos Açores”, frisou.
GaCS
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