O Presidente da República reagiu ontem à decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional um conjunto de normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e sobre as quais Cavaco Silva tinha todas as dúvidas. "Prevaleceu o superior interesse nacional", afirmou ontem na Madeira o Chefe de Estado, à margem da visita de três dias dos reis de Espanha ao arquipélago. Depois da frase mais contida, o Presidente não se coibiu de exigir reflexão à classe política parlamentar e respeito pelo Tribunal Constitucional (TC).
Cavaco Silva questionou-se como foi possível o Parlamento validar um estatuto com tantas inconstitucionalidades, dando um ralhete aos deputados: "Até agora mais de uma dezena e meia de normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foram declaradas inconstitucionais, uma lei que tinha sido aprovada por larga maioria quer no parlamento açoriano, quer na Assembleia da República. Como é que isso foi possível?"
Confrontado com as críticas do PS ao Palácio Ratton, avisou: "Todos devemos respeitar as decisões do Tribunal Constitucional e políticos que não respeitam o TC acho que devem fazer uma reflexão séria para si próprios." Ao CM, o dirigente socialista Ricardo Rodrigues declarou, a propósito da frase do Presidente: "Num Estado de Direito democrático, nenhuma instituição está acima da crítica."
Já o Presidente insistiu sempre na tónica de que venceu o superior interesse do Estado Português.
REVER A CONSTITUIÇÃO
O constitucionalista Vital Moreira não ficou surpreendido com a decisão do Tribunal Constitucional sobre o Estatuto dos Açores, adiantando que "é legítima" a intenção do PS/Açores de rever a Constituição na próxima assembleia constituinte.
"A razão assiste ao Tribunal Constitucional, não me surpreende a decisão", disse Vital Moreira, cabeça-de-lista do PS nas últimas eleições europeias, recordando que anteriormente tinha defendido a inconstitucionalidade de algumas das normas.
"Como se sabe, as assembleias constituintes podem alterar a Constituição. Resta saber se haverá maioria para isso – dois terços para o efeito. Como é óbvio, basta o PS e o PSD quererem. Aí trata-se de uma questão de política constitucional", adiantou ainda Vital Moreira.
Fonte: Correio da Manhã
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