Os juízes do Tribunal Constitucional deram razão ao Presidente da República ao declararem a inconstitucionalidade de várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Só não concordam com Cavaco Silva em duas normas. Os juízes pronunciaram-se após os pedidos de fiscalização apresentados pelo PSD e pelo anterior Provedor da Justiça, Nascimento Rodrigues.
O novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que se arrasta há mais de um ano, já esteve no Tribunal Constitucional e motivou duas declarações de Cavaco Silva ao país.
Cavaco Silva era particularmente crítico que a dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores obrigasse o Presidente da República a escutar os partidos com assento parlamentar, o Conselho de Estado, o Governo Regional dos Açores e a própria assembleia regional. Desta forma, o Presidente da República teria mais deveres de audição para dissolver a assembleia dos Açores do que para dissolver a Assembleia da República.
Para o Presidente da República estava em causa "o princípio fundamental da separação e interdependência de poderes". Cavaco Silva considerava que seria um "precedente", "impor obrigações e limites às competências dos órgãos de soberania que não sejam expressamente autorizados pela Constituição da República". O Tribunal Constitucional deu razão a Cavaco Silva.
Outro artigo que motivou fortes críticas do Chefe de Estado é o que define que as alterações ao Estatuto dos Açores só podem ser decididos pelos deputados regionais, limitando os poderes do Palácio de São Bento. Segundo Cavaco Silva, ao ter aprovado o diploma, "a Assembleia da República procedeu a uma inexplicável autolimitação dos seus poderes". Também nesta norma, os juízes deram sustentaram as dúvidas do Presidente da República.
A primeira votação da Assembleia da República sobre o Estatuto dos Açores recolheu unanimidade, mas o PSD decidiu abster-se na segunda votação.
Uma outra norma considerada inconstitucional está relacionada com a decisão de as unidades militares e do Estado nos Açores terem de hastear a bandeira do arquipélago. As dúvidas de Cavaco Silva quanto a esta norma motivaram um embate com o presidente do Governo Regional dos Açores.
Carlos César dizia, há um ano, que Cavaco Silva estava a dar uma "dramaticidade verdadeiramente despropositada". "Acho que o principal responsável pela polémica que envolveu o Estatuto dos Açores é o senhor Presidente da República e, desde logo, pela forma, mais do que pela sua substância, como introduziu esse tema junto da opinião política e da opinião pública nacional", disse César.
A revisão do Estado Político-Administrativo dos Açores motivou há um ano a interrupção das férias do Presidente da República para explicar, os motivos do veto ao diploma. Voltaria a vetá-lo uma segunda vez. Cavaco Silva voltou a chamar os jornalistas em Dezembro do ano passado para, apesar da promulgação do Estatuto, endurecer ainda mais as suas críticas.
Cavaco Silva considera que algumas normas são "absurdas" e constituem "um revés" para a "qualidade da democracia".
Já em Março, no prefácio ao Roteiros III, o Presidente da República Silva referia-se ao Estatuto dos Açores. "Ao contrário do que se pretendeu fazer crer, entendo que o que esteve em causa foi muito mais do que uma questão de relacionamento entre os deputados à Assembleia da República e o Presidente da República. Os titulares dos cargos são efémeros e transitórios. O mesmo não se dirá dos valores basilares que fundaram a nossa democracia", escreveu Cavaco Silva.
Fonte: RTP
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