Reabertura do dossier da Política Comum de Pescas é oportunidade para defender os interesses dos Açores

“A reabertura do dossier da política comum de pescas é uma oportunidade para que consigamos introduzir ajustamentos que são necessários na gestão das pescarias comunitárias e que, concomitantemente, melhor defendem os interesses dos Açores”. É esta a ideia fundamental do presidente do Governo Regional contida na declaração que fez hoje no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, numa conferência de imprensa onde participaram também o secretário regional da Presidência e o subsecretário regional das Pescas. Carlos César acrescentou que “é para esse objectivo que estamos a trabalhar, desenvolvendo uma intensa actividade de persuasão e de mobilização junto de todos os que podem ajudar, influir e decidir”.

Segundo Carlos César, com o Contributo Açoriano para a Reforma da Política Comum das Pescas, apresentado a 30 de Dezembro de 2009 à Comissão Europeia na sequência da adopção do Livro Verde sobre o futuro do sector, “quisemos indicar um rumo que garanta um sector das pescas com viabilidade a longo prazo, e que também assegure a estabilidade económica e social das comunidades piscatórias das diferentes regiões europeias, em particular as da nossa Região. Em conjunto com as demais regiões ultraperiféricas – em cujo contributo comum sobre esta matéria o Governo dos Açores esteve especialmente empenhado – pretendemos que a União Europeia introduza na reforma da política comum das pescas a situação particular das regiões ultraperiféricas, de forma a serem estabelecidas medidas específicas e concretas de apoio à sustentabilidade do sector para o período posterior a 2013, e que sirvam de pilar e de guia estratégico para o seu desenvolvimento futuro”.

O Governo açoriano opôs-se vigorosamente à entrada em funcionamento do Regulamento das Águas Ocidentais que reduziu a zona de protecção da frota regional dos Açores das 200 para as 100 milhas. Uma situação que originou um aumento de esforço de pesca nesta zona marítima e que não está em concordância com os princípios de sustentabilidade defendidos no próprio regulamento base da política comum de pescas. “Por isso”, diz Carlos César, “achamos absolutamente prioritário, nesta reforma, que volte a ser criada uma zona marítima de protecção permanente de 200 milhas nos Açores que proporcione uma discriminação positiva de acesso aos recursos pesqueiros às nossas comunidades piscatórias”.

O presidente do executivo acrescenta, por outro lado, que “o processo de recuperação da nossa Zona Económica Exclusiva, que colocámos nos Tribunais Europeus por falta de cumprimento das regras que estão definidas na própria política comum de pescas, tem também constituído, por si só, ao longo destes anos, um instrumento de influência junto da União Europeia para conseguirmos encontrar mais mecanismos de protecção do nosso património pesqueiro”.

Para garantir a sustentabilidade dos recursos, Carlos César considera também “fundamental que a União Europeia crie programas específicos para aprofundar as parcerias entre os órgãos regionais de gestão e os organismos locais de investigação marinha, de forma a melhorar o conhecimento científico do mar e a gestão das pescarias nas diferentes regiões marinhas, como a ZEE dos Açores”.

O Governo dos Açores considera que o princípio da gestão das pescarias por territórios marinhos diferenciados, de acordo com as suas características, é o princípio correcto, a nível europeu para que o sector tenha viabilidade a longo prazo nas diversas regiões europeias. O presidente do Governo considera que, “no sentido de alcançar uma efectiva e eficaz descentralização da gestão das pescas a nível europeu, consideramos também fundamental criar organismos regionais com poder decisório em matéria de gestão, compostos por representantes do poder político e administrativo regional, representantes do sector e da nossa comunidade científica. Pretendemos que, para participar na gestão das pescas nas zonas económicas exclusivas das regiões ultraperiféricas, seja constituído um Conselho Consultivo Regional abrangendo o conjunto das regiões ultraperiféricas e integrando três subdivisões: a Subdivisão da Macaronésia (Açores, Madeira e Canárias); a Subdivisão Antilhas/América do Sul (Guadalupe, Martinica e Guiana Francesa) e a Subdivisão do Índico (ilha da Reunião)”.

No que respeita aos direitos de pesca, Carlos César defende que “importa, fundamentalmente, evitar que possibilidades de pesca no território marítimo de regiões como a dos Açores possam ser atribuídas a outras frotas, em detrimento dos nossos pescadores. É essencial, também, que o conceito da estabilidade relativa evolua e seja ajustado a cada zona marinha de cada região ultraperiférica, de forma a manter os direitos de pesca que garantam a continuidade das nossas comunidades dedicadas ao sector. Assim, a repartição das possibilidades de pesca – sob o princípio da estabilidade relativa num determinado território geográfico, com base nos históricos de pesca das comunidades piscatórias nessa mesma zona marítima – é fundamental para manter o acesso dos pescadores açorianos na nossa ZEE”.

O presidente do Governo é contra a introdução de quotas individualmente transmissíveis: “só quem defenda os interesses da grande pesca é que pode defender quotas individualmente transmissíveis e a retirada dos direitos históricos de captura pela pequena pesca em cada território marinho”, realçou.

Carlos César considera que a reforma da política comum de pescas deve preocupar-se, igualmente, em integrar o debate sobre a reforma da organização comum do mercado, no que respeita aos produtos da pesca, pois “não é possível garantir a sustentabilidade dos recursos e das comunidades sem garantir um sistema de comercialização justo que remunere melhor os pescadores e traga uma garantia de qualidade aos consumidores”.



GaCS/SF