segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Carlos César regista com agrado que o Orçamento de Estado não afectou a lei de finanças regionais



O cumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas – assegurado pela aprovação do Orçamento de Estado – vai permitir “a manutenção do investimento público e da despesa pública de apoio ao investimento privado na nossa região.”

Quem o disse hoje foi o Presidente do Governo Regional, que, comentando essa aprovação, sublinhou também o que ela significava do “respeito que as autonomias devem merecer às instituições do poder central.”

Prosseguindo, não deixou de acentuar que, em algumas das suas componentes, o Orçamento de Estado agora aprovado “afecta a economia de famílias e a economia de empresas”, efeito que, nos Açores, o Governo Regional tem procurado minimizar com os recursos disponíveis e com a reafectação de prioridades.

“Felizmente – e eu alertei para isso –, ao longo da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, não se observaram alterações que opusessem em causa a negociação inicial, que fizemos, de manutenção da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, afirmou.

Realçando que o que é agora mais premente é dar desenvolvimento às acções que, através do Orçamento da Região, foram já aprovadas, Carlos César disse que “aí, sim, tenho satisfação em ter visto o Plano de investimentos da região aprovado não só pelos votos do partido que apoia o Governo, mas também pelo voto favorável do Partido Popular e com a abstenção do Partido Comunista.”

Para Carlos César, “dispondo o Governo de maioria absoluta no parlamento, mesmo assim foi possível uma negociação e uma consideração de propostas que levaram a uma aceitação mais ampla das nossas propostas de investimento”, o que é importante.

“Isso é algo que deve ser relevado e que dá boa nota e boa conta da conduta democrática e de procura de consenso por parte do Governo Regional”, concluiu.



GaCS/CT

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