quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Intervenção do Presidente do Governo dos Açores no encerramento dos debates parlamentares das Propostas de Orçamento e Plano para 2011



Texto integral da intervenção do Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, proferida hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no encerramento dos debates parlamentares das Propostas de Orçamento e Plano Regional para 2011:

“O Parlamento é, mais uma vez, convocado para exercer uma das suas competências mais influentes: a de apreciar e decidir sobre os instrumentos orçamentais e de planeamento para a Região.

Este debate ocorre, porém, quando se estão a sentir, com particular incidência no desequilíbrio das contas públicas nacionais, fortes sinais de decremento económico e de instabilidade social na maioria dos países europeus e das nossas economias de referência.

Todos os dias, por esse mundo fora, ouvimos notícias de uma degradação constante, de falências em cadeia de empresas e da extinção abrupta de empregos, de economias destroçadas, de famílias sem apoios ou esperanças, e, mais grave ainda, de Regiões e Estados completamente incapacitados e sem meios para agir e socorrer.

Em todo o lado – e não só no nosso País – são tomadas medidas de fortíssima severidade, que abalam estilos de vida consolidados e estremecem valores tradicionais.

Na própria Alemanha, que é uma excepção na quebra do desempenho europeu, a idade de aposentação já passou para os 67 anos, serão despedidos em três anos dez mil funcionários públicos e, entre vários outros benefícios sociais, foi agora abolido o subsídio de paternidade; na Espanha, o desemprego já ultrapassou os 20% e suprimem-se apoios como os destinados a pessoas com deficiências ou o chamado cheque-bébé; na França já se cortam todos os benefícios habitacionais; na Grécia são reduções salariais e a eliminação do salário mínimo; na Irlanda, ainda hoje foi anunciado o despedimento de 25 mil funcionários públicos; na Itália, temos congelamentos salariais e bloqueio a novas contratações nos próximos três anos; na Roménia, cortam-se os salários em 25% e as reformas em 15%; e, para não falar de outros países, no poderoso Reino Unido triplicam as taxas de inscrição nas universidades e está anunciado o despedimento de meio milhão de funcionários públicos.

Com todo esse contexto envolvente, será que vivemos ou podemos viver num “mar de rosas” nos Açores? Evidentemente que não: seria, mesmo, descabido, negar dificuldades que todos conhecem e que muitos sentem. Mas, também, é insensato negar outra evidência: a de que não só os problemas que temos são, felizmente, menos graves, como temos conseguido apoiar e ajudar muitas pessoas, famílias e empresas, ao invés do que acontece por toda a parte.

Conseguimos manter os meios financeiros que nos permitirão, em 2011, não baixar significativamente o investimento público e o apoio aos investidores privados, afiançando níveis estabilizados de actividade económica. Isso será muito importante para as empresas e para conter tendências de decréscimo da população empregada.

Estamos convencidos, igualmente, que vamos ter boas taxas de execução do plano de investimentos. Em 2009, a execução do Plano proporcionou um incremento do investimento público em 12% face ao ano anterior, apesar de penalizada pela entrada em vigor só a meio do ano do orçamento e pela adopção de novas regras nacionais de contratação pública que atrasaram muitas empreitadas. Não compreendo, por isso, a razão do PSD nos ter criticado, com a sua habitual braveza, por só termos conseguido executar 82% do investimento então previsto, pois ainda há pouco tempo se ficou a saber que, entre as câmaras municipais, a de Ponta Delgada, não foi além de uma execução de pouco mais de metade do previsto em 2009, para já não falar do caso do Nordeste que se quedou nos 29,6%. Virou-se, assim, mais uma vez, o feitiço contra o feiticeiro.

O Orçamento que vamos agora aprovar acentua uma orientação clara do nosso governo regional – a de que devemos concentrar esforços na compensação dos mais prejudicados nos Açores por esta crise internacional, tendo esperança que ela, uma vez ultrapassada, nos devolva o ritmo de progresso e de desenvolvimento que temos vivido nos últimos anos.

Não perdemos o sentido estratégico e compromissório da nossa governação, mas temos, cumulativamente, agora, duas agendas de trabalho: uma, visando prosseguir as acções de consolidação do nosso modelo de desenvolvimento, e outra, mais momentânea, que pretende aliviar dificuldades emergentes. Torna-se evidentemente impossível executar tudo o que queríamos fazer quando, entretanto, surgem outras coisas que não estavam previstas e que se tornaram mais importantes pôr em prática, mas estou convencido que cumpriremos, mesmo assim, nesta Legislatura, a maior parte dos nossos compromissos em todas as ilhas, ao mesmo tempo que seremos bem sucedidos nas ajudas excepcionais que queremos agora prestar aos açorianos para minimizar as medidas tomadas a nível nacional.

Durante estes três dias de debates, do primeiro ao último discurso, o PSD não quis fazer outra coisa senão atacar a política do governo e os membros do governo. Não se preocuparam com boas ideias para a nossa Região, nem sequer com a coerência das críticas constantes que produziram ou com um mínimo de rigor na sua conduta. Mas serviu para perceber o caos em que ficaríamos se estivessem no governo.

Começaram por dizer que o Governo estava cheio de dinheiro este ano, propondo o seu gasto “de uma penada”; e logo a seguir, que a Região está endividada, e depois, ainda, reclamando investimentos que agravariam o endividamento. Num dia dizem que gastamos a mais na promoção do turismo, mas, ainda há precisamente um ano, consideraram “inexplicável” o que denunciaram como a redução de verbas para esta mesma finalidade. Criticam o que denunciam não ser reprodutivo, como o investimento do governo na Cultura, mas, ao mesmo tempo, protestam insistentemente porque não se constrói um campo de futebol. Num momento criticam a dívida de uma Administração Portuária, mas noutro já pedem ampliações de portos ou a construção de marinas.

É esse mesmo partido que, constantemente, critica a despesa do Serviço Regional de Saúde, mas não propõe uma única medida ou está sempre contra qualquer proposta que vise a redução de encargos do sistema. Bem pelo contrário, pois, ainda hoje, e uma vez mais, voltou a apresentar propostas que voltam a aumentar a despesa.

Ainda mais extraordinário: há apenas dois dias o PSD criticou aqui o que considerou ser a assunção excessiva pelo governo de responsabilidades financeiras futuras, mencionando nomeadamente os encargos futuros das SCUT, mas ainda há dois ou três meses reclamaram, aqui mesmo também, mais ligações rodoviárias das SCUT no Nordeste e até à Povoação e, em 14 de Novembro de 2001, depois de concordarem expressa e entusiasticamente com o instrumento financeiro usado para aquele projecto rodoviário, disseram achar pouco, muito pouco, propondo ainda, pasme-se, mais 57,5 quilómetros de estradas em mais quatro ilhas. Agora, o dito partido, diz-se preocupado com responsabilidades financeiras futuras : não se preocupe o PSD, porque, felizmente, não lhe demos ouvidos.

É este PSD, que diz e que se desdiz, travesso na pequena e média mentirinha, solene na adulteração dos números e dos factos como acontece com qualquer mitómano, cheio de truques e propostas sem responsabilidade e sem nexo, e que já lançou várias câmaras municipais na falência, que nos pretende dar lições e que censura os partidos da oposição que connosco procuram colaborar. É este partido que gostaria de governar os Açores – não, muito obrigado!

Com um PSD tão errante e tão fraquinho já não nos preocupamos, mas com uma crise internacional tão difícil não seria mal vinda a sua ajuda. É pena, porém, que a recuse prestar com a necessária responsabilidade e ponderação, pois ao Governo nunca tem faltado a vontade de partilhar esforços e congregar vontades, tendo o PS, nesta Legislatura, já aprovado dezenas de propostas dos partidos de oposição, mostrando a primazia açoriana e a qualidade democrática de que estamos imbuídos no serviço que queremos prestar à nossa terra. Para isso, todavia, o PSD tem que se habituar a uma conduta democraticamente mais adulta, que permita uma concertação prévia e ponderada, e não, como o tem feito e voltou a fazer, apresentando propostas para constar lá fora e para não valer cá dentro.

Há, também, no meio destas crises, uns Açores positivos e prometedores que importa relembrar. Faz-se e consegue-se, todos os dias, tanta coisa boa por estas ilhas fora. Mas o que é bom nos Açores parece não interessar à oposição, e não atrai, evidentemente, a atenção do jornalismo sensacionalista e medíocre. Não sei, porém, porque havemos de falar só no que não vai bem, omitindo uma parte importante da nossa realidade.

Por exemplo, perdemos nestes últimos meses algumas empresas e empregos, é certo, mas ganhamos outras e outros, de certeza mais sólidos e duradouros. Mais de seiscentos de projectos empresariais privados de valor superior a 400 milhões de euros já foram aprovados no âmbito do actual sistema de incentivos. O número de pessoas a trabalhar nos Açores, apesar de ter descido 1,9% no 3º trimestre de 2010, é o terceiro mais elevado dos últimos 25 anos. O número de desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego em Outubro foi inferior ao de Janeiro em 720. A nossa taxa de desemprego continua a ser a mais baixa do país e uma das mais baixas da União Europeia. Temos 6,6% de taxa de desemprego, enquanto, por exemplo, as Canárias têm 29%.

A generalidade dos indicadores de actividade, desde a construção civil à produção de carne, recentemente divulgados, revela crescimentos e um desempenho melhorado dos Açores. O número de turistas que já vieram este ano aos Açores melhorou em relação ao ano passado. Atingimos já os 72% da média de riqueza europeia e 98% da média nacional no índice do rendimento disponível das famílias, ultrapassando a Região Centro, a Região Norte e o Alentejo.

E quanto a responsabilidades financeiras futuras já contraídas pela Região, é preciso repor a verdade e desmentir afirmações do PSD. É falso que esses encargos futuros sejam de perto de 3 mil milhões de euros, como aliás é bom que se saiba que projectos como os das SCUT serão pagos ao longo de trinta anos e não “no ano que vem”. É falso – como disse – e intencionalmente enganador, o montante referido pelo PSD: somaram várias vezes na dívida os mesmos empréstimos; consideraram dívida da Região dívidas de sócios privados em empresas como a EDA ou a Transmaçor; incluíram indevidamente subsídios e apoios às empresas que não geram quaisquer despesas no futuro; mencionaram uma dívida directa e indirecta e um passivo do sector público empresarial incorrectamente superiores. Ou seja, se anunciarmos um montante, “deduzindo o valor do passivo da EDA e da SATA e o efeito multiplicador dos Avales”, citei o PSD, o valor exacto de eventuais responsabilidades futuras é de mil e quinhentos milhões, ou seja menos mil milhões do que um deputado do PSD aqui disse, e vezes sem conta inferior ao encargo futuro da Madeira.

Senhores Deputados do PSD: o mais simpático que vos posso dizer, quanto à vossa intervenção parlamentar a este respeito, é que “A juba não faz o leão” e que “A (vossa) Montanha pariu um Rato”.

Temos que continuar a trabalhar, como o temos feito ao longo da última década, com sentido de adequação a cada tempo novo e de inovação.

Sem prejuízo da nossa inserção global, caracterizada por inultrapassáveis inter-dependências que se repercutem para o bem como para o mal, devemos aspirar a ter um espaço e uma autonomia económica mais expressivos. A Região, como o País, tem margem para escolher um lugar próprio no mundo, tal como o desígnio de Portugal não pode ser o de viver à custa dos outros, seja agora da União Europeia, ou tenha sido, no passado, da África, do Brasil ou da Índia. É esse o nosso desígnio – o de termos “mais Açores” nos Açores e no Mundo – que queremos fazer predominar.

A crise mundial não deve afectar o nosso discernimento: neste momento, decidimos acentuar a prioridade das acções conjunturais de apoio às famílias e às empresas, mas não perdemos a orientação de privilegiar o investimento com maior valor reprodutivo – sobretudo o gerador de emprego e centrado nos nossos recursos endógenos – seja na agricultura, nas pescas, no turismo, na transformação, na exportação e substituição de importações, na incorporação tecnológica, em hiperclusters como o do mar, na coesão social e na abertura de novas oportunidades para o desenvolvimento integral da sociedade açoriana.

Decidimos, em sentido inverso do que se está a passar nos outros lugares, fazer um esforço e apoiar os que mais precisam, e os prejudicados, com medidas como a redução em 15 % do pagamento dos serviços de apoio ao domicílio para os idosos que usufruem da pensão social, com o aumento do Complemento Regional de Pensão e do Abono de Família, a suspensão do aumento das comparticipações das famílias no pagamento das creches, jardins de infância e ATL,s, o reforço do apoio aos estudantes economicamente mais carenciados, a criação da Remuneração Compensatória assegurando que 15 mil funcionários públicos não verão o seu vencimento ilíquido reduzido, e com a criação de um Fundo de Compensação Social destinado aos mais pobres e àqueles que se encontrem numa situação de desprotecção súbita. Vamos apoiar em 2011, mais trezentas famílias ao abrigo do programa “Famílias com Futuro”, e chamar mais de três mil beneficiários do RSI para a Rede Valorizar, visando a sua mais rápida inserção no mercado de trabalho.

É claro que o PSD, com a sua oportunística e proverbial preguiça, já apresentou as suas velhas propostas do costume: aumentar os aumentos e diminuir nas diminuições. Enfim, é o que sabem fazer…

Refiro também o acesso aos cuidados de saúde e a extraordinária dimensão social do esforço que estamos a fazer para reduzir gastos em prol da manutenção do Serviço Regional de Saúde gratuito. Isto é muito importante para as pessoas mais pobres e para a classe média, porque quando o governo não tiver dinheiro para garantir esse carácter gratuito serão elas que o terão de pagar ou não serem tratadas nos hospitais.

Paralelamente a essa dinâmica nas nossas políticas sociais, continuaremos a apoiar a nossa economia empresarial, diminuindo os seus custos e facilitando o seu funcionamento, e dirigindo uma atenção especial para as pequenas empresas e economias das ilhas menos populosas onde, cuidaremos, com maior proximidade, das problemáticas de fixação dos jovens e, em especial, da empregabilidade dos mais qualificados. Nesta ordem de preocupações temos, aliás, prevista a constituição de um Conselho do Governo para a Juventude, o qual reunirá periodicamente e assegurará uma melhoria na consideração transversal das problemáticas juvenis na actividade governativa.

Ampliaremos, igualmente, o conjunto de medidas que têm amortizado os piores impactos da crise internacional e que visam o alcance mais rápido de uma situação de retoma económica.

Decidimos aumentar a dotação para bonificação de juros à actividade empresarial privada, criando duas novas linhas de apoio às empresas com sede na Região, e proceder à revisão dos sistemas de apoio ao investimento privado, visando melhorar a selecção das áreas apoiadas, as taxas de comparticipação e os procedimentos.

Constitui uma aposta decisiva aquela que estamos a fazer no turismo, aumentando para o dobro, tal como pediam os empresários do sector, o investimento na promoção. Por outro lado, no que respeita às acessibilidades marítimas e aéreas, vamos lançar o Plano Integrado de Transportes dos Açores, o qual, incidindo sobre aspectos como frequências, horários e rotas, gerará, seguramente, mais integração, eficiência e complementaridade.

Referi já, com a devida ênfase, a importância que atribuímos a sectores de actividade da economia regional centrados nos nossos recursos e capazes de acrescentar valor na Região. É o caso de um dos mais importantes eixos da nossa actividade económica: a agricultura. E também das pescas, das quais estivemos a falar há pouco.

No caso da agricultura, mantemos o alto nível de investimento público que caracterizou a última década e a centralidade da agropecuária na estrutura produtiva, embora acentuando a nossa aposta na diversificação produtiva. Face à desregulamentação do mercado do leite e dos lacticínios, a nossa orientação, articulada com as associações de produtores, e que queremos ajudada por uma PAC orientada para uma estratégia compensatória e de transição, é a de continuarmos investindo no ordenamento agrário, no profissionalismo, na produtividade, na qualidade e na eficiência. Não há os Açores que queremos, sem uma agricultura presente em todo o território, servindo eficazmente o rendimento dos produtores, a sustentabilidade ambiental, a transformação e a exportação.

Com cerca de um milhão de quilómetros quadrados de mar, os Açores são um arquipélago verdadeiramente oceânico e com um futuro incontornavelmente ligado ao aproveitamento dos seus recursos. Com o prolongamento da jurisdição nacional sobre uma extensa área de fundos marinhos em torno do arquipélago, a área de responsabilidade açoriana ficará substancialmente alargada.

Todos os anos, muitas dezenas de expedições científicas e de exploração tecnológica perscrutam as nossas águas e os nossos fundos marinhos. Dificilmente poderemos competir materialmente com essas incursões, mas importa fazer o que está ao nosso alcance, contando com a nossa Universidade e demais instituições científicas, sob pena de outros ficarem a gerir os nossos mais importantes recursos naturais.

Agora que conseguimos alargar substancialmente as nossas competências, avançaremos, tão depressa quanto possível, em legislação destinada a criar e colocar sob gestão açoriana o Parque Marinho dos Açores, regulamentando a aplicação à Região da Convenção para Diversidade Biológica, o acesso aos recursos minerais dos fundos marinhos e ao potencial energético do mar, e desenvolvendo o Plano de Ordenamento do Mar dos Açores.

O Mar dos Açores é seguramente o maior desafio estratégico que se coloca à nossa e às próximas gerações. Não tenho dúvidas que, a esse propósito, não faltarão rijas polémicas futuras, e que, para termos sucesso, teremos que mobilizar não só as melhores competências como alertar para a nossa unidade – a unidade açoriana – em torno da defesa vigorosa de uma parte que será muito importante para o nosso futuro colectivo e para uma Região mais próspera e sustentada.

É assim que vamos continuar a governar: ajudando quem precisar, encorajando quem desanimar, apoiando os empreendedores e honrando todos os que, vivendo nas nossas ilhas, querem poder dizer: “Que bom é ser Açoriano!”.

Vamos ao trabalho. Muito obrigado.”


GaCS/CT

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