O Governo dos Açores apresentou à Comissão Europeia o seu contributo para o futuro da Política de Coesão da União Europeia, um parecer inserido no processo de consulta pública do “Quinto Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial”, um relatório que realça o contributo decisivo desta política “para um crescimento mais harmonioso e para a redução das disparidades regionais na União, através da criação de emprego, do desenvolvimento do capital humano, da construção de infra-estruturas e da protecção ambiental, em especial, nas regiões menos desenvolvidas da Europa”.
No documento agora apresentado, o Governo dos Açores defende a necessidade e a importância da “estruturação da política de coesão pós-2013 constituir, num contexto económico e social de especial complexidade, uma garantia e um instrumento ao serviço da solidariedade entre todo o espaço da União”, nomeadamente, através de “uma dotação global robusta”, factor reputado como “fundamental” para o sucesso de uma política que se pretende “mais ambiciosa e que permita a todas as regiões prosseguir o objectivo de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”.
A posição dos Açores pugna pela necessidade de se ter em conta “a especificidade exclusiva da realidade territorial, económica e social das RUP, conforme disposto no Tratado”, chamando a atenção para o facto da situação destas Regiões não ser “semelhante ou comparável - quer pela gravidade, intensidade e conjugação de condicionalismos, quer pelo seu estatuto jurídico - a outras realidades territoriais da Europa”. Assim, em cumprimento, quer do estatuto de Região Ultraperiférica, quer do objectivo de coesão territorial devem “manter-se e reforçar-se na futura política de coesão os aperfeiçoamentos mais importantes e os aspectos fundamentais do regime existente para as Regiões Ultraperiféricas”.
Na opinião do Governo dos Açores, “a política de coesão deve preservar, sem ambiguidades, a sua autonomia de acção e o seu objectivo global de contribuir decisivamente para a redução das disparidades regionais, com especial atenção para os territórios mais desfavorecidos” e deve igualmente “contribuir para as metas da Estratégia Europa 2020, mas na medida em que se mantenham como prioritários os objectivos de coesão económica, social e territorial”.
Os Açores alertam ainda para a necessidade de se “dar resposta aos desafios particulares das Regiões Ultraperiféricas” e que, por isso, a determinação das prioridades terá “que conter uma larga margem de flexibilidade e, desde logo, não ser demasiado restritiva nas possibilidades de escolha”.
Realçando, também, a importância da “promoção da utilização de novos instrumentos financeiros”, o Governo dos Açores considera que “o recurso e incentivo a tais instrumentos deve ser adaptado às economias frágeis e aos mercados limitados e fragmentados” das RUP, “nomeadamente, tendo em conta a relevância das suas pequenas e médias empresas, mantendo o regime e possibilidade de ajudas directas à competitividade da economia”.
No âmbito da elaboração e estruturação da Política de Coesão, o Governo entende que “coesão territorial implica, também, uma dimensão de reforço das parcerias entre os diversos níveis de governação e o reconhecimento da relevância das autoridades regionais – em particular, das regiões dotadas de autonomia político-legislativa – no processo”.
O Governo dos Açores defende, igualmente, que “a riqueza dos laços históricos, linguísticos e culturais que ligam diversos territórios do mundo, apesar da distância geográfica, é uma dimensão não negligenciável do processo de integração e inserção de uma região europeia e ultraperiférica, como os Açores”, pelo que será necessário “consagrar a possibilidade de acesso aos programas de cooperação territorial transfronteiriça a todas as Regiões Ultraperiféricas, (…) em benefício de uma política de afirmação da UE no mundo”.
A terminar e em conclusão, salienta-se uma “dimensão fundamental e imprescindível para o sucesso da política de coesão pós-2013, referida nas conclusões do Quinto Relatório”, a saber, “a flexibilidade na concepção e aplicação dos instrumentos”, no que diz respeito à “forma como se maximiza o valor acrescentado da política de coesão no quadro das especificidades das RUP” ou “no âmbito da concentração temática”.
O Governo dos Açores participou, também, na preparação e elaboração dos contributos comuns da Conferência das Regiões Ultraperiféricas e da Comissão das Ilhas, documentos igualmente entregues à Comissão Europeia e nos quais estes organismos de cooperação inter-regional defendem os interesses e estatuto das Regiões Ultraperiféricas no futuro da Política de Coesão.
GaCS/SsRAECE
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