O Governo dos Açores, reunido em Angra do Heroísmo, no dia 06 de março de 2014, deliberou:
1) Aprovar uma Resolução que reconhece o projeto “Instalação de Unidade de Produção de Astaxantina e Construção de Unidade de Remoção de Microalgas URM 85”, a desenvolver no concelho de Lagoa, como Projeto de Interesse Regional (PIR). Este projeto, cuja candidatura ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional (SIDER) já foi aprovada, tem um caráter inovador para o tecido económico regional, integra-se em setores de atividade com potencial de crescimento e prevê a criação e a qualificação de 13 postos de trabalho diretos a tempo inteiro, quatro dos quais com formação superior, nomeadamente nas áreas comercial, da engenharia, da biologia e do marketing. Consiste na produção de microalgas e suplementos alimentares antioxidantes e numa unidade de remoção de microalgas de massas de água eutrofizadas. A produção no âmbito deste projeto é de alto valor acrescentado, maioritariamente direcionada para a exportação, pretendendo-se que seja associada à sustentabilidade ambiental dos Açores.
2) Aprovar uma Resolução que autoriza a cedência, a título gratuito e definitivo, ao Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores de um lote de terreno, situado na urbanização da Alfavacas, onde foi construída uma creche e jardim-de-infância.
3) Aprovar uma Resolução que altera o Programa de Estabilização do Emprego, alargando a sua abrangência para que mais empresas possam se candidatar a essa medida. Esta alteração permite que, a partir de agora, se possam candidatar empresas com 40 ou menos trabalhadores, em vez do limite máximo de 25 trabalhadores. Este Programa constitui uma medida excecional, em contexto de conjuntura económica adversa, e prevê apoios à manutenção da atividade e dos postos de trabalho das empresas dos Açores. Pretende criar condições para que as Pequenas e Médias Empresas da Região Autónoma dos Açores possam aceder a crédito bancário em condições mais favoráveis. Enquadra-se no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, assim como no Programa do XI Governo dos Açores.
4) Aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de três contratos de cooperação-valor investimento até ao valor total de 4.570.000,00 euros com as Instituições Particulares de Solidariedade Social Seara de Trigo, Centro Infantil de Angra do Heroísmo e Santa Casa da Misericórdia de São Sebastião. Estes contratos destinam-se a financiar a construção de um lar residencial na freguesia da Relva, Ilha de São Miguel, com capacidade para 16 utentes, a remodelação e ampliação de uma creche e jardim-de-infância na freguesia da Sé, com capacidade para 65 crianças até aos 3 anos e 75 em idade pré-escolar, e a construção de um lar de idosos e centro de dia na freguesia de São Sebastião, com condições para acolher 34 utentes, Ilha Terceira. Estes investimentos estão previstos na Carta Regional das Obras Públicas.
5) Aprovar uma Resolução que cria o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, que visa dar resposta célere e extraordinária a situações de grave carência económica, devido a alterações súbitas de rendimentos do estudante e sua família, suscetíveis de comprometer o prosseguimento dos estudos superiores. Poderão beneficiar deste programa estudantes residentes nos Açores, independentemente de terem os seus cursos ministrados na Região ou fora dela.
6) Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que introduz alterações no Programa Família com Futuro, que, em menos de quatro anos de vigência, já possibilitou o acesso a uma habitação condigna e adequada a mais de um milhar de famílias Açorianas. Com base nesta experiência, o diploma agora aprovado introduz alterações ao nível da adaptação ao novo Regime do Arrendamento Urbano e à possibilidade de renovação das candidaturas ao incentivo ao arrendamento para além dos cinco anos de apoio previstos no regime anterior. Com estas alterações, garante-se a continuidade dos apoios em curso, que serão estendidos a mais agregados familiares, contribuindo, simultaneamente, para viabilizar o mercado imobiliário regional, por via do arrendamento.
7) Aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa anual com a Universidade dos Açores destinado à atribuição de um apoio financeiro de 350 mil euros à tripolaridade e ao funcionamento das atividades de ensino e investigação científica. O Governo atribui este apoio anual considerando o contributo da Universidade para a elevação do nível científico, educativo, cultural e social da Região, assim como os condicionalismos decorrentes da insularidade, da dispersão territorial e da sua organização tripolar.
8) Aprovar uma Proposta de Decreto Legislativo Regional, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 04 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização. Assegurada a salvaguarda deste património, importa rentabilizar a sua utilização no campo desportivo e turístico, melhorar as condições da sua proteção e conservação e incentivar a formação na arte de velejar em botes baleeiros, enquanto garante para a continuidade, divulgação e fruição desta atividade.
9) Aprovar uma Resolução que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de duas parcelas de terreno que se destinam a integrar o domínio público rodoviário regional, por constituírem zona da via da Estrada Regional n.º 1 – 2.ª, na Ilha do Pico.
10) Aprovar uma Resolução que autoriza a abertura do procedimento para a adjudicação da empreitada de Execução de Selagem e/ou Remoção do Aterro de Santa Maria, com o preço base estimado de 900 mil euros e com o prazo de execução previsto de 120 dias. A selagem desta lixeira vai ser possível com a entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos da Ilha de Santa Maria. A selagem das atuais lixeiras, eliminando o passivo resultante do facto desses locais não serem apropriados para destino final de resíduos, vem favorecer a qualidade ambiental e a saúde pública. Esta medida dá cumprimento ao Programa do Governo e ao Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA).
11) Aprovar uma Proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico. A alteração do Plano contempla aspetos identificados no respetivo Relatório de Avaliação, bem como o resultado de mais de sete anos de experiência na sua gestão e implementação, adequando as opções previstas neste instrumento de gestão territorial às atuais condições económicas, sociais, culturais e ambientais. Este processo de alteração foi acompanhado de uma vasta discussão pública, envolvendo a população e as autarquias da Ilha do Pico. Entre outras matérias, foi revista a delimitação dos espaços turísticos e introduzida uma norma que permite, na generalidade da área de intervenção do Plano com exceção dos espaços agrícolas de proteção total, a instalação de empreendimentos de diversa natureza, designadamente turísticos, desde que sejam compatíveis com os objetivos do Plano e venham a ser reconhecidos como de relevante interesse público.
| 2014.03.07-SRS-ComunicadoGoverno.mp3 |
GaCS
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