O Presidente do Governo dos Açores voltou a dizer hoje que não encontra “qualquer razão que justifique alarde político, e muito menos o conteúdo do veto”, a propósito da reapreciação da norma do Orçamento da Região que aprova a chamada Remuneração Compensatória e que vetada politicamente pelo Representante da República.
Falando na Assembleia Legislativa, no decorrer da sessão parlamentar especialmente promovida para o efeito, Carlos César começou por lembrar que – face a um reconhecido custo de vida superior na região – “o Estado tem atribuído à maioria dos seus funcionários nos Açores suplementos remuneratórios, que os tornaram mais protegidos do que os funcionários regionais que protegemos agora.”
Ora, acrescentou o governante, “sobre essa diferenciação nunca se levantaram problemas de solidariedade com os funcionários regionais, ou acusações de inconstitucionalidade por qualquer outra razão”, nem se suscitaram dúvidas sobre as medidas de compensação adoptadas nos Açores e que “beneficiam sobretudo os mais pobres, no sentido de comporem a sua vida, e os remediados para não caírem na pobreza.”
Acentuando que “a Remuneração Compensatória não é, pois, uma ideia nova; é mais um apoio justo, atribuído ao escalão mais baixo dos trabalhadores que iriam ver os seus vencimentos reduzidos em 2011, que não os fará receber mais, mas tão só não receber menos”, o Presidente do Governo afirmou que “o que acontecerá é que, nos Açores, em vez da redução de salários na função pública ser a partir dos 1500 euros brutos, será a partir dos dois mil.”
E como a diminuição de salários decretada por Lisboa não atinge os trabalhadores do sector privado esta medida também não se lhes aplica, prosseguiu, dizendo não faltarem, no entanto, outras medidas que os beneficiam.
Por outro lado, a remuneração compensatória pode ser aplicada à administração local, onde já se pratica a remuneração complementar, caso os municípios o desejem.
Para Carlos César, não há, pois, tratamento diferenciado que não se justifique pela existência de realidades diferentes, o que o levou a criticar e a classificar de injusta, essa sim, a redução do IRS proposta pelo PSD.
Como realçou, essa proposta, “não se limitando a compensar quem iria perder, beneficiaria quem não foi prejudicado, dando a todos o que todos não perderam. Esta sim, que custaria à Região quatro vezes mais do que a remuneração compensatória, poderia ser uma afronta a todos os portugueses que estão a ver os seus impostos agravados.”
Contestando a fundamentação do veto, Carlos César enumerou um conjunto de medidas já em vigor que a contraria, lembrando, por exemplo, que nunca se duvidou da competência dos órgãos de governo próprio da região nem se considerou quebra de solidariedade nacional quando foi criada a Remuneração Complementar para mais de 6500 funcionários públicos.
“E agora, que a aumentamos em 2,1%, estamos a não ser solidários? Quando aprovámos um Salário Mínimo Regional mais elevado, que beneficia cerca de sete mil trabalhadores do sector privado, também era eticamente condenável? E o Complemento para Aquisição de Medicamentos, que ajuda 12 mil idosos a comprar medicamentos mais baratos, também é uma falta de solidariedade com o Continente?”, perguntou.
Mas lembrou ainda outras medidas: “E o Complemento Açoriano ao Abono de Família para 80 mil Crianças e Jovens, que aumentámos este ano, também é inconstitucional por falha de solidarização? E o Complemento de Pensão – o chamado “cheque pequeno” –, que representa 24 milhões de euros, que aumentámos e abrange cerca de 35 mil pensionistas, que ficam com uma pensão um pouco maior do que a que teriam no Continente, é, como diz o Senhor Representante da República, uma medida de “incompreensível egoísmo”? E se apoiarmos mais, como acontece, os nossos jovens no emprego, estaremos a proceder mal? E o IRS já inferior entre 20 a 30% ao Continente, também, como diz o Representante, é um “desprezo” pelo país?
Acrescentando que, no apoio ás actividades económicas, foram aumentados os incentivos, mantida uma menor carga fiscal e estabelecidos preços do gasóleo pescas e agrícola mais baratos 24% do que no Continente, Carlos César assegurou que tudo isso são “medidas justas de compensação das nossas reconhecidas dificuldades e que respeitam, como sempre foi aceite, os nossos direitos de exercício da nossa autonomia.”
Afirmando que os Açores são, globalmente, uma região solidária com o restante país, disse que “esta é uma polémica que vale a pena, porque o que não vale a pena é pensarmos que temos uma Autonomia que afinal não nos deixam usar.”
Como fez questão de vincar, “não somos nós que pomos em causa a Autonomia tomando as nossas decisões, mas sim os que põem em causa a nossa capacidade de decidir e os que nos Açores se submetem com a espinha curvada dos desistentes.”
Concluindo, o Presidente do Governo frisou que “não somos dos que acham que o melhor serviço a prestar à Autonomia seria não exercê-la”, e que “os que querem que as nossas diferenças políticas sejam inconstitucionais são os que não se conformam com a nossa Autonomia na Constituição: são os que gostavam que a nossa Autonomia fosse inconstitucional.”
GaCS/CT
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