A transferência para as autarquias açorianas de um financiamento correspondente a 5% do IRS gerado no respectivo concelho, foi assegurado pelo Governo dos Açores no âmbito dos contactos estabelecidos na sequência dos trabalhos preparatórios da elaboração do orçamento do Estado para 2010.
O Governo da República aceitou uma proposta dos Açores, que irá permitir às autarquias açorianas a manutenção das receitas correspondentes à sua participação no imposto sobre o rendimento.
Com esta intervenção, que foi acompanhada pela AMRAA, o Governo dos Açores encontrou uma solução que permite resolver o diferendo entre os municípios açorianos e o Governo da República, tendo ficado definido na reunião da Comissão de Acompanhamento de Políticas Financeiras, hoje realizado, o enquadramento legal e financeiros a inscrever no orçamento de Estado de 2010 para regularizar a situação.
O Governo dos Açores ao conseguir a concordância do Governo da República na resolução desta divergência, contribuiu para reforçar a estabilidade financeira das autarquias açorianas, tendo intermediado com sucesso uma divergência de interpretação da legislação em vigor.
GaCS/SF/VPGR
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