Piedade Lalanda diz que novo modelo de financiamento diminui disparidades entre instituições que prestam o mesmo tipo de serviços

A Secretária Regional da Solidariedade Social assegurou hoje na Assembleia Legislativa, na Horta, que a implementação do novo modelo de financiamento dos serviços prestados pelas IPSS e Misericórdias da Região “visa diminuir as disparidades entre instituições que prestam o mesmo tipo de serviço”.

Piedade Lalanda falava na apresentação da proposta de diploma, de iniciativa do Governo, que altera o artigo 108.º do Código de Ação Social dos Açores, relativo à forma como se processa a transição dos acordos de cooperação-funcionamento, em vigor, para os contratos de cooperação valor-cliente.

“Esta transição passa por financiar [as instituições] com base nos serviços prestados aos cidadãos, tendo por referência um valor-padrão, por tipo de resposta social”, afirmou Piedade Lalanda, acrescentando que são respeitados “os princípios de justiça, do rigor e da transparência do financiamento da rede de equipamentos sociais dos Açores”.

Nesse sentido, Piedade Lalanda defendeu que, ao contrário do que alguns dizem, “esta proposta protege as famílias e garante os serviços sociais a que os cidadãos têm direito”.

“O modelo de financiamento por modelo padrão ou o pagamento por serviços prestados, nos termos agora propostos, pretende salvaguardar os postos de trabalho, promover maior eficiência na gestão das verbas públicas e corresponsabilizar os parceiros sociais e o governo na defesa das pessoas e das famílias”, acrescentou.

A Secretária Regional da Solidariedade Social reiterou ainda que o Governo dos Açores “quer corrigir essas disparidades” e, simultaneamente, “reforçar o orçamento disponível para o financiamento dos contratos de cooperação”, que, no próximo ano aumentará em mais de um milhão de euros.

Para Piedade Lalanda, esse reforço de verbas saído do Orçamento Regional “não anula a responsabilidade que incumbe ao Estado Português quanto à transferência das verbas devidas à Segurança Social dos Açores para os acordos de cooperação”.

O Código de Ação Social dos Açores, aprovado em abril do ano passado, “veio proceder à consolidação, num único instrumento normativo, dos diferentes normativos que até então orientavam a Ação Social nos Açores, bem como regular a relação do Governo Regional com as diversas entidades que colaboram no seu desenvolvimento, numa ótica de cooperação sustentável, norteada por princípios de qualidade e eficiência da rede de respostas sociais”.

Anexos:
	2013.10.16-SRSS-CódigoAçãoSocial.mp3

GaCS