O Vice-Presidente do Governo dos Açores revelou hoje na Assembleia Legislativa, na Horta, que o Tribunal Judicial de Leiria decidiu que a Região Autónoma não tem de pagar tratamentos feitos a doentes açorianos num hospital daquele distrito, negando provimento à queixa apresentada pela unidade de saúde.
Sérgio Ávila, que classificou esta decisão como "histórica", citou o acórdão do tribunal, segundo o qual “o direito à saúde é universal, vigora em todo o território, não sendo o facto de alguém residir nos Açores e ocasionalmente se encontrar a receber cuidados de saúde no Continente que é encargo regional, obstando a tal o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição)”.
Ainda citando aquele acórdão, o Vice-Presidente acrescentou que “incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, sem o condicionalismo de os utentes serem ou não cidadãos portugueses residentes nos Açores”.
“Com isto, fica definitivamente resolvido o acesso ao bem público que é a saúde em todos os hospitais do país”, frisou Sérgio Ávila, sublinhando que “os Açores tinham razão”, pelo que “cabe ao Governo da República, do PSD e do PP, pedir desculpa aos açorianos”.
O Vice-Presidente do Governo Regional falava durante a discussão de um projeto de resolução sobre a manutenção da maioria do capital social da EDA na esfera pública, apresentado pelo maior partido da oposição.
Sérgio Ávila afirmou ser “impossível ser mais claro” em relação à posição do Governo dos Açores sobre este assunto, a qual, de resto, já tinha sido anunciada há meses e reafirmada por diversas ocasiões.
“Reafirmo que o Governo dos Açores pretende manter na esfera pública a maioria do capital social desta empresa e considera que deve ser votada esta resolução nesse sentido”, disse, frisando que o Governo “apoia esta mesma resolução”.
Na opinião de Sérgio Ávila, “mais esclarecimento do que isto é impossível de fazer”.
| 2013.10.17-VPGR-AnunciaAcórdãoTribunalLeiria.mp3 |
GaCS
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