Notícias dos Açores: Intervenção do Vice-Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, sobre o novo sistema de incentivos COMPETIR+:

“O Governo dos Açores apresenta hoje à apreciação e votação desta Assembleia o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+.

Trata-se de um importante instrumento legislativo que nos permita alavancar um conjunto de políticas para promoção do aumento da produtividade, da competitividade, da especialização, da criação de valor acrescentado e da capacidade exportadora da economia dos Açores.

Como ponto de partida – e um bom ponto de partida, devo sublinhar – temos a nota positiva e a concordância com os objetivos e com a metodologia deste documento por parte da UGT, da CGTP, da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores e da Associação de Municípios da Região, da Federação Agrícola e da Federação das Pescas.

O consenso que se gerou à volta do COMPETIR+, caracterizado por essa concordância generalizada, constitui um sinal claro da importância deste programa para impulsionar o investimento empresarial e para a mudança de paradigma que preconiza no âmbito dos apoios à atividade económica e empresarial.

Como o Governo dos Açores tem assumido, queremos conferir maior prioridade e intensidade de apoio às empresas que desempenham um papel fundamental na criação de emprego e de riqueza; queremos apoiar, de forma também prioritária, as empresas que melhor utilizem os nossos recursos endógenos; e queremos manter a discriminação positiva das ilhas da coesão, assim como do Faial e do Pico, minimizando os problemas decorrentes da nossa dispersão geográfica.

Com o COMPETIR+ pretendemos, em suma, promover mais qualidade no investimento, mais competitividade, mais produtividade, mais capacidade exportadora.

Aliás, o mais importante dos sete subsistemas de incentivos que compõem este COMPETIR+ que hoje aqui analisamos é, exatamente, o que visa o Fomento da Base Económica de Exportação.

Sendo, para o Governo dos Açores, um objetivo estratégico aumentar de forma significativa as nossas exportações, o subsistema visa financiar projetos de produção de bens inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos, por exemplo no domínio do setor agroalimentar ou da economia do mar; a serviços de valor acrescentado, como o da indústria transformadora, da economia digital e da logística; e ao turismo.

Exportar mais e melhor é, pois, um grande objetivo, para cuja concretização este subsistema do COMPETIR+ prevê um vasto conjunto de despesas elegíveis que abrange todas as necessidades possíveis de inserir em projetos nessa área.

Paralelamente, os apoios vão abranger também projetos que envolvam inovação no âmbito da transformação e comercialização de produtos do setor agrícola, pescas e florestais, com investimento superior a quatro milhões de euros.

No que respeita exclusivamente ao Turismo, o subsistema permite alavancar a requalificação e adaptação da oferta açoriana à procura em mercados que queiramos privilegiar em função das circunstâncias, quer de evolução do setor a nível internacional, quer de definição da nossa própria estratégia.

Um segundo subsistema, que com este se interliga, é o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, que visa reforçar o comércio intrarregional e as competências de exportação.

O objetivo último é o de – transversalmente a todos os setores de atividade e procurando compensar os custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores – favorecer a penetração e o posicionamento das empresas açorianas no mercado global.

Este subsistema não só estimula a utilização de tecnologias de informação e comunicação no desenvolvimento de negócios com o exterior, como fomenta a criação de projetos de prospeção de mercados externos, comercialização e marketing.

O Subsistema de Incentivos para a Internacionalização prevê também o apoio a iniciativas de cooperação interempresarial, estimulando sinergias que tornem mais fácil o desenvolvimento de projetos de penetração em mercados externos.

Despesas com o transporte de produtos regionais, assim como com as apólices de seguros de crédito à exportação e de seguros-caução e de juros com o acesso a operações de crédito que promovam as exportações serão elegíveis para apoios, no âmbito desse objetivo de promover um melhor acesso das empresas aos mercados externos.

Urbanismo Sustentável Integrado é a designação de um terceiro subsistema do COMPETIR+.

Como se depreende, visa apoiar a requalificação da malha urbana e a consequente revitalização do tecido empresarial dos centros urbanos através de um inédito enquadramento de apoio ao urbanismo sustentável integrado.

Este subsistema pretende promover a cooperação entre as empresas, as associações empresariais e as autarquias, visando dinamizar a atividade empresarial e a revitalização dos espaços urbanos, com os consequentes ganhos em matéria de desenvolvimento económico não só local, em primeiro lugar, mas também regional, logo depois.

Entendemos como fundamental essa coordenação entre diversas entidades preconizada neste subsistema, já que – sendo inegável a necessidade de uma intervenção nos nossos centros urbanos – se todos para ela concorrerem mais fácil e eficaz se tornará.

Um outro subsistema do COMPETIR+ é dedicado à Qualificação e Inovação, áreas que consideramos de primordial importância e que concorrem para o posicionamento das nossas empresas perante um mercado global cada vez mais exigente.

Se pretendemos – como é nosso objetivo com este novo sistema de incentivos – impulsionar de forma decisiva o crescimento da economia açoriana, é fundamental promovermos medidas de apoio às nossas empresas no sentido de, pela criação de riqueza que conseguirem, pela diferenciação que apresentarem e pela inovação que trouxerem, se capacitarem como verdadeiramente competitivas.

É isso que se pretende com este Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação, no qual as empresas açorianas – não esquecendo as PME – podem encontrar apoios importantes ao desenvolvimento das suas capacidades, dos seus projetos de modernização e dos seus desejos de melhor se posicionarem face aos mercados por via da qualificação e da inovação.

A diversificação e regeneração do tecido empresarial, através do estímulo à criação de empresas por parte de potenciais novos empreendedores, é também uma prioridade no conjunto de medidas contidas no COMPETIR+, razão por que merece um subsistema próprio.

O Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo visa, especificamente, apoiar a capacidade que os empreendedores açorianos – sobretudo os mais jovens – possam traduzir em projetos inovadores em áreas com grande potencial, como o das tecnologias, ou no desenvolvimento de sinergias ao nível do empreendedorismo, as quais, de resto – e em complementaridade com o Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo, já em vigor – merecem uma particular atenção neste subsistema.

O Apoio ao Desenvolvimento Local justifica, igualmente, do ponto de vista do Governo dos Açores, um subsistema próprio neste diploma.

Queremos reforçar e dinamizar o mercado interno, estimulando a capacidade produtiva regional através da introdução de incentivos a uma cada vez mais generalizada modernização, com os consequentes ganhos em matéria de eficiência e expansão dos setores tradicionais da economia das ilhas.

Com os apoios previstos neste subsistema, a atribuir de forma seletiva, de forma a garantir o máximo possível de eficiência reprodutiva, o Governo dos Açores tem a fundada expetativa de, em simultâneo, contribuir decisivamente para o abastecimento do mercado local e para modernização e qualificação dos processos produtivos regionais.

Um sétimo e último subsistema do COMPETIR+ contempla um conjunto de apoios dirigidos à Eficiência Empresarial, condição que é vital para o sucesso de tudo quanto prevê o diploma que hoje colocamos à apreciação dos senhores deputados.

De facto, não parece possível alcançar maior capacidade de criação de emprego, maior competitividade, maior crescimento económico – e melhor futuro para todos os açorianos – se as nossas empresas não forem eficientes a todos os níveis.

O Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial enforma, pois, a nossa determinação em fazer deste COMPETIR+ um instrumento que nos possibilite ajudar as nossas empresas a promoverem o aumento decisivo da sua própria competitividade e da sua maior qualificação nos mercados regional, nacional e global.

Apoiaremos, assim, as ações que tendencialmente conduzam não só à melhoria das empresas – consideradas individualmente –, mas também à criação de “clusters” potenciadores de vantagens competitivas face aos mercados externos, conferindo às empresas açorianas mais e melhores possibilidades de penetração e de estabilidade a nível internacional.

Não só neste subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial, mas em todo o conjunto do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+ está plasmada a mudança de paradigma que queremos implementar no direcionamento dos apoios públicos.

Em primeiro lugar, propomos um inovador sistema de apoio à economia, onde os apoios deixam de incidir apenas sobre o investimento mobilizado e passam a abranger todas as despesas que as empresas açorianas necessitem executar para se tornarem mais competitivas.

O novo sistema de incentivos deixa, pois, de se cingir apenas ao investimento e passa a abranger o apoio a toda a atividade empresarial.

Como tivemos já a oportunidade de anunciar, nesta mesma casa – aquando da análise do Programa Operacional para os Açores até 2020 – os apoios serão disponibilizados em função dos resultados a alcançar, em detrimento da vultuosidade que possam envolver.

Maior investimento não significa, necessariamente, melhor investimento.

Queremos mais projetos, sem dúvida – e é por isso que o Governo dos Açores tem vindo a investir, de forma inequívoca, em medidas de apoio ao empreendedorismo –, mas queremos, sobretudo, melhores projetos.

É por isso que iremos estimular, com prémios de realização que poderão atingir um acréscimo, a fundo perdido, de até 25 por cento do apoio concedido, os projetos que se traduzam na criação de emprego e de valor acrescentado para a Região.

Esta é a outra mudança essencial que propomos. Os apoios às empresas deixam de ser atribuídos em função do que as empresas se propõem fazer ou do montante do investimento que pretendam executar, mas passam a ser atribuídos, essencialmente, em função dos resultados obtidos no âmbito da execução dos projetos.

É proposto, assim, que o apoio aos projetos empresariais passa a ser atribuído também em função da criação efetiva de emprego e do real impacto do crescimento económico do projeto aprovado.

Com mais esta inovação damos um sinal claro de que o apoio às empresas será atribuído, essencialmente, em função da sua capacidade de obter resultados em termos de emprego e criação de riqueza.

E, para reforçar o apoio à criação de emprego, assumimos, pela primeira vez, a elegibilidade, pelo prazo de dois anos, das despesas com pessoal decorrentes dos novos postos de trabalho criados, designadamente os encargos com o salário bruto e as contribuições para a Segurança Social dos novos trabalhadores admitidos.

Esta nova medida será, sem dúvida, essencial para promover a criação de emprego associada aos novos projetos empresariais e passando a capacidade que as empresas tiverem de criar emprego a ser decisiva na intensidade e quantificação do apoio a atribuir.

Numa breve apresentação, ficou o resumo do que o Governo dos Açores pretende com o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+.

À vossa apreciação, discussão e votação está um documento que consubstancia a nossa firme determinação em continuar a trabalhar arduamente, sem descanso, para o presente e o futuro dos Açores e dos açorianos.

Temos a convicção de que, por si só, este documento não é a solução mágica para a resolução de todos os problemas, mas também temos a convicção de que o vasto conjunto de apoios previstos neste COMPETIR+ vai, certamente, dar-nos mais probabilidades de incrementar rapidamente o ritmo de desenvolvimento dos Açores.

As empresas açorianas passam a dispor do mais amplo, abrangente e intenso sistema de apoio à atividade empresarial de sempre, mas, essencialmente, as empresas açorianas terão um nível de apoio muito superior em intensidade e abrangência àquele que têm as restantes empresas portuguesas.

Esta realidade será uma vantagem competitiva muito significativa para as empresas açorianas face às outras empresas nacionais e poderá constituir-se como um reforço substancial da nossa competitividade externa.

Essa esperança é reforçada pela nota positiva e pela posição de concordância com os objetivos e com a metodologia deste documento que nos foram transmitidas pela UGT, pela CGTP, pela Associação de Municípios dos Açores, pela Federação Agrícola e pela Federação das Pescas.

Temos a certeza de ter produzido um sistema de incentivos capaz de motivar ainda mais os agentes económicos dos Açores;

Temos a certeza de que a economia açoriana vai registar significativo progresso com a sua aplicação ao longo do tempo;

E temos a certeza de que esse progresso é sinónimo de uma clara e inequívoca afirmação dos Açores, no contexto nacional e europeu, como uma região que não deixa aos outros a construção do seu próprio futuro.

Muito obrigado”.