Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta:
“Subo a esta tribuna no âmbito de um debate de urgência suscitado após o fim do regime de quotas para reafirmar toda a convicção na estratégia que foi determinada e apresentada há mais de uma década, pelo Governo dos Açores, para a fileira do leite.
Uma estratégia que tem sido implementada, analisada e sufragada desde então por todos os agentes do setor, que nela depositaram confiança quando responderam aos desafios propostos e quando aderiram aos mecanismos e medidas disponibilizadas como prioritárias por parte do Governo dos Açores, com recurso a fundos regionais e comunitários.
Uma estratégia devidamente publicitada e expressa em cada um dos programas de Governo que foram sujeitos a sufrágio eleitoral mas, também, a esta Assembleia, sob a forma de Plano a Médio Prazo, em cada legislatura, e através do Plano e Orçamento, em cada ano.
Uma estratégia que, apesar dessa legitimidade democrática, foi, e é, prosseguida numa permanente atitude analítica, sujeita à auscultação regular dos parceiros mas sempre executada de forma consistente com um objetivo muito definido e imutável:
- o de capacitar a nossa produção e a nossa agroindústria a enfrentarem, com sucesso, um cenário anunciado de concorrência liberalizada.
Como? Contribuindo para minimizar as suas desvantagens concorrenciais, concorrendo para, em parceria, valorizar as suas aptidões e mais-valias.
Por isso, o Governo dos Açores vem reiterar a convicção na prossecução da estratégia que tem vindo a promover, defender os princípios que a nortearam e, naturalmente, como é seu apanágio, além de ser também seu dever, prestar contas do trabalho feito e dos resultados conseguidos.
Desses resultados, destaco:
O ajustamento do número de produtores que, em 20 anos, baixou de 6.294 para 2.708. Tratou-se de uma revolução pacífica e silenciosa, que possibilitou uma saída digna e por opção de centenas de agricultores através de processos de reforma antecipada e de resgates leiteiros.
O aumento da produção média por exploração, que no mesmo período de tempo passou de 60 mil litros para cerca de 200 mil, por via dos incentivos ao melhoramento genético e do fomento do melhor maneio nas explorações, redimensionadas com o apoio de medidas como o Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas.
Aliás, o SICATE/RICTA, renovado em 2014 pelo Governo dos Açores, é uma medida inédita a nível nacional, exclusivamente suportada por fundos regionais e que já permitiu aos agricultores adquirirem cerca de 1.400 hectares de terra, num investimento global de cerca de 19 milhões de euros.
De acordo com os dados do INE, as explorações açorianas, em virtude da sua viabilidade económica, foram, aliás, aquelas que nos últimos 10 anos registaram os maiores ajustamentos da sua Superfície Agrícola Útil, 41% contra 30% no continente e apenas 3% na Madeira.
Portanto, hoje, com menos de 3% do território do País, os Açores são, como sabem, responsáveis por mais de 30% do total da produção de leite em Portugal.
O que significa que produzimos cerca de 5,5 vezes mais leite do que aquele que consumimos, conferindo capacidade exportadora ao setor e potencial de crescimento à indústria.
Leite que é comprovada e reconhecidamente de valor acrescido e de cada vez maior qualidade, conforme o atesta a evolução de todos os indicadores ao longo dos últimos anos.
Em consequência do persistente trabalho desenvolvido pela Autoridade Veterinária Regional no planeamento e execução dos programas implementados pelo Governo dos Açores conducentes à erradicação das doenças dos animais, garantimos hoje absoluta tranquilidade, tanto do ponto de vista da sua sanidade, como da segurança alimentar e da salvaguarda da saúde pública dos consumidores.
O que é, de resto, condição essencial ao livre-trânsito dos animais e dos produtos de origem animal e constitui uma mais-valia de extrema relevância para a valorização dos produtos dos Açores nos mercados externos.
No desenho das medidas do Programa de Desenvolvimento Rural e correspondente afetação de verbas privilegiamos o apoio aos investimentos na modernização das explorações agrícolas, tendo em vista melhorar a sua competitividade.
Entre 2007 e 2013, na vigência portanto do anterior período de programação, esse investimento atingiu cerca de 80 milhões de euros, o que dá bem nota de como essa decisão foi ao encontro da vontade e da determinação dos produtores dos Açores.
Apoiamos o rejuvenescimento do setor, que ultrapassou mesmo as expetativas mais otimistas.
Foram aprovados e estão concluídos, ou ainda em execução, cerca de 200 projetos de instalação de jovens agricultores.
Os ativos que se dedicam à agricultura nos Açores têm uma média etária de 42 anos, ou seja, menos 10 anos do que a média de Portugal Continental.
Apostamos na formação dos nossos agricultores. Entre 2007 e 2014, a formação agrícola abrangeu 4.760 formandos.
Disponibilizamos às explorações agrícolas dos Açores energia elétrica, água e uma rede viária num investimento global de mais de 28 milhões de euros, o que permitiu reduzir custos de produção e incrementar a qualidade.
Temos, por isso, hoje, uma estrutura produtiva modernizada, mais competitiva, mais rejuvenescida, mais profissionalizada e, consequentemente, mais apta a ultrapassar com sucesso os desafios e as dificuldades.
Por outro lado, a Região tem vindo, também, a apoiar investimentos de modernização na indústria de transformação.
Esta aposta levou a que, só no período de programação 2007-2013, se direcionassem para as agroindústrias regionais cerca de 50 milhões de euros de fundos comunitários, gerando um investimento global superior a 90 milhões de euros.
O Governo dos Açores, discordando desde a primeira hora do desmantelamento do regime de quotas, desenvolveu em paralelo, por um lado, uma ação política reivindicativa persistente junto do Estado Membro e das instâncias comunitárias e, por outro, todo um trabalho de preparação do setor para esse cenário.
Assim, conforme os exemplos que elenquei, foram implementadas medidas para tornar o setor da produção de leite nos Açores mais forte e mais competitivo.
Além de diversos trabalhos de análise que são efetuados regular e internamente pelos serviços técnicos da Secretaria Regional, o Governo dos Açores lançou em 2013 uma consulta para a realização de um estudo que foi executado por uma empresa regional.
Esse estudo independente abrangeu a consulta de mais de 30 entidades e, como sabem, prevê vários cenários mas apresenta também um conjunto de propostas visando reforçar a competitividade das explorações leiteiras regionais.
Nomeadamente, através da redução dos custos de produção e uma maior diferenciação dos produtos finais. Soluções coincidentes, portanto, com as tomadas e com o caminho que está a ser percorrido na Região.
Por isso, reafirmo: estou convicto na capacidade de inovação e resiliência do setor para, numa conjugação de esforços de que o Governo não se exclui, vencer os novos desafios.
Temos bases e temos, não duvido, vontade e ambição.
Mas tal não significa que ignoramos as dificuldades existentes e que são reais.
Desde logo porque o desmantelamento do regime de quotas leiteiras não ocorre numa conjuntura de normalidade do funcionamento dos mercados.
O embargo da Federação Russa aos produtos láteos europeus, a descida do preço do petróleo que afetou todas as transações com Angola e um consumo dos países emergentes inferior ao estimado provocaram um excesso de oferta no espaço comunitário.
São esses os efeitos que estamos a sentir.
E consideramos que as medidas de emergência inicialmente determinadas pela Comissão Europeia, como o prolongamento no tempo dos apoios ao armazenamento privado de leite em pó e para alguns queijos, já não se afiguram suficientes.
Quanto ao apoio à promoção de produtos em mercados alternativos, não têm consequências imediatas.
Por outro lado, o sistema de intervenção já existente e que fixa em 21,7 cêntimos o limiar do preço do leite, é manifestamente baixo.
Por isso, reivindicar medidas adicionais de transição para uma Região Ultraperiférica como a nossa, onde o setor tem um peso preponderante, assim como exigir mecanismos cautelares e de monitorização mais eficazes por parte de Bruxelas, não é um contrassenso.
É defender os Açores e a sua economia, assente na atividade agrícola e agroindustrial.
Porque a atual conjuntura antecipa bem o que podem ser as consequências de deixar o destino deste setor à total mercê dos mercados, sem regulação.
Num quadro de crise financeira e económica instalada e, mais recentemente, também perante a conjugação de ocorrências inesperadas que referi, o Governo dos Açores decidiu já nesta legislatura intensificar a sua estratégia e criar novas medidas de ação.
Assim, em 2014, reforçamos, através do POSEI, a dotação do prémio aos produtores de leite em cerca de 2 milhões de euros/ano, com efeitos já em 2015.
No âmbito do PRORURAL+, conseguimos a aprovação de medidas com grande impacto no setor agrícola e agroalimentar, usufruindo os empresários de taxas de apoio superiores às do programa nacional para investimento nas suas explorações agrícolas, entre os 50 e os 75%.
Também já este ano e para ajudar os nossos empresários agrícolas - igualmente confrontados com as consequências do agravamento da carga fiscal e dos descontos para a Segurança Social-, o Governo dos Açores decidiu criar, com recurso a fundos regionais, uma linha de crédito destinada a reforçar a capacidade financeira das explorações, para fazer face aos investimentos programados e fortalecer o seu fundo de maneio.
E, no final da semana passada, depois de ter tido oportunidade de pessoalmente questionar o Sr. Comissário Europeu para a Agricultura e Desenvolvimento Rural sobre o fundo de garantia do Banco Europeu de Investimentos, avançamos com uma alteração ao PRORURAL+ para que os agricultores açorianos também tenham acesso a financiamentos com baixas taxas de juro.
Reforçamos também, nesta legislatura, os investimentos em infraestruturas de apoio à atividade agrícola, com a inscrição na Carta Regional das Obras pública de empreitadas no valor de mais de 30 milhões de euros, em todas as ilhas.
E um reforço ao nível da eletrificação vai permitir fornecer energia elétrica a 71 explorações agrícolas, num investimento público global de 1,8 milhões de euros.
Contribuindo para o aumento do rendimento destes produtores que, através da instalação de sistemas de frio, podem receber mais por cada litro de leite entregue refrigerado à fábrica.
Estamos, também, a trabalhar na revisão do RICTA para adequar este regime à nova realidade resultante do fim dos apoios à reforma antecipada, determinado pela Comissão Europeia.
Vamos ainda manter a realização regular do Fórum do Leite para análise do desempenho do setor e enquanto espaço privilegiado de aproximação de todos os intervenientes da fileira: produção, transformação e comercialização.
Mas, apesar de toda esta estratégia que temos vindo a implementar e do conjunto de medidas tomadas mais recentemente ou de outras que venham a ser determinadas, a Região vai, repito, manter junto das instâncias nacionais e comunitárias uma forte pressão, no sentido de serem encontrados mecanismos tendentes a minimizar os previsíveis impactos do desmantelamento das quotas.
Mantidos os envelopes financeiros afetos ao Programa de Desenvolvimento Rural e POSEI, conseguida a aprovação das medidas propostas pela Região no âmbitos destes programas, preparamo-nos agora para o processo de revisão do programa de ajudas diretas que vai ocorrer a nível europeu.
Uma revisão, não se duvide, da maior importância para os Açores, discutida que é num quadro em que impera uma forte corrente liberal na Europa.
Conseguimos já, da parte do Comissário Phil Hogan, e na sequência do encontro que o Governo dos Açores solicitou na sua visita a Portugal, o compromisso público de que a Região Autónoma dos Açores vai ser diretamente envolvida no processo de revisão do POSEI.
Com a garantia de que não desistimos, não vamos desistir, nem desanimamos com as dificuldades ou obstáculos que possam surgir.
Assim como sabemos que os agricultores dos Açores não desistem.
Saberão, com certeza, que estamos com eles todos os dias e que desta forma, em conjunto, vamos conseguir vencer mais este desafio.
Obrigado!"
| 2015.04.14-SRAA-ALRAA.mp3 |
GaCS
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