Receitas das coimas por contra-ordenação ao Código de Estrada vão ser reinvestidas na PSP e na GNR

O Governo dos Açores vai avançar com a criação de um novo modelo de afectação às unidades da PSP e da GNR sedeadas no arquipélago das receitas provenientes das coimas por contra-ordenação ao Código de Estrada, dos seus regulamentos e de legislação complementar.

Esta decisão surge na sequência de uma recomendação feita hoje pela Assembleia Legislativa, por iniciativa do PS, e representa “uma solução muito positiva”, conforme referiu o Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamento.

Segundo indicou José Contente, a adopção deste novo modelo de afectação de receitas permitirá “fazer o reinvestimento nas forças de segurança” de verbas com algum significado financeiro.

Só em 2010, as coimas cobradas pela PSP e pela GNR nos Açores representaram receitas da ordem dos 600.000 e dos 84.000 euros respectivamente, precisou o governante.

Para o Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, estas receitas, se forem reinvestidas, podem ter “algum significado” para a PSP e para a GNR, razão pela qual o Governo tudo fará para que o protocolo a celebrar com aquelas forças de segurança “tenha uma expressão útil e prática” na melhoria das suas condições de trabalho e de reequipamento.

Nos termos da legislação em vigor, as receitas provenientes das coimas por contra-ordenação ao Código de Estrada, dos seus regulamentos e legislação complementar são repartidas pela Região (40%), pelas forças de segurança – PSP e GNR – (36%) e pelo Fundo Regional dos Transportes (24%).

O modelo agora proposto considera como receita do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I.P.R.A., a que presentemente reverte a favor das forças de segurança, passando aquele fundo a assegurar, em condições a definir contratualmente com as unidades da PSP e da GNR sedeados nos Açores, o financiamento das despesas de investimento que aquelas forças tenham necessidade de efectuar para melhorar a sua operacionalidade na Região.

Entre 1998 e 2009, as coimas por contra-ordenações ao Código de Estrada, seus regulamentos e legislação complementar cobradas nos Açores representaram uma receita global superior a 5,6 milhões de euros.


GaCS/FG