“No termo destes três dias de aturada análise da proposta do Programa do XI Governo dos Açores, cabe-me, nos termos regimentais, encerrar este debate que marca, após a votação, a entrada em plenitude de funções do Executivo regional.
O Governo está, a partir daqui, habilitado a exercer em pleno o mandato que lhe foi conferido pelos Açorianos, ambicionando, com orgulho, levar os Açores para a frente, e trabalhando, com humildade, no melhor do seu saber e da sua capacidade, para cumprir e realizar os compromissos que assumimos.
Se em circunstâncias normais seria já importante referi-lo, na atual conjuntura é essencial salientá-lo: este não é um Governo dotado de varinhas de condão.
Teremos, certamente, as nossas falhas e as nossas omissões.
Assim será porque agiremos e decidiremos no exercício da função que nos cabe.
Contamos, por isso, também com a capacidade de propositura das Senhoras e dos Senhores Deputados para o aperfeiçoamento das nossas propostas, para o alerta para as nossas falhas e para a integração das nossas lacunas.
Mesmo que nem todos tenham chegado a este debate com a disponibilidade e abertura para definirem o seu sentido de voto depois de verem esclarecidas as suas eventuais dúvidas, – essa seria, porventura, a melhor forma de também valorizar o papel desta Assembleia neste momento politicamente relevante -, saímos deste debate com a consciência clara que teremos todos, todos sem exceção, muito trabalho a fazer nos próximos anos.
Como ficou provado ao longo deste debate parlamentar, este Governo tem bem a noção da dimensão da tarefa que está à nossa frente.
Vencê-la é, pois, aquilo que agora convoca todas as nossas energias, toda a nossa capacidade e todo o nosso saber, de forma a que não se perca um minuto na implementação das medidas e das propostas que compõem o Programa que agora acabaram de apreciar.
Esta urgência não pode, porém, por em causa a responsabilidade, o rigor ou o bom senso de que qualquer política pública deve estar imbuída nesta fase conturbada em que vivemos.
Nesta conjuntura, a resposta do Governo dos Açores não poderia ser outra: a definição clara, objetiva e transparente das suas prioridades de atuação em todas as áreas da governação e, também, a aplicação do mesmo esforço ao nível do investimento público a promover nos próximos 4 anos.
Esta estratégia vai acompanhar a ação do Governo nos vários setores, porque, não tenhamos dúvidas, os próximos tempos vão exigir o melhor de todos e de cada um de nós.
Interessa, pois, avançar.
Quero, por isso, dar a conhecer a esta casa e às Açorianas e aos Açorianos que acompanham este debate que, até final do ano, convocarei e realizar-se-á um Conselho de Governo Extraordinário dedicado às Empresas e ao Emprego.
Esta iniciativa, que pretendo também devidamente articulada com os parceiros sociais, nomeadamente, os representativos dos trabalhadores e dos empresários e também com os partidos políticos, visa, não só a aprovação de medidas concretas, também de natureza conjuntural, mas, para além disso, a definição de um roteiro, devidamente calendarizado, quanto às medidas que, no âmbito da Criação de Emprego e reforço da Competitividade das Empresas, se impõe tomar na nossa Região.
É, pois, a concretização da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego que assim arranca e se efetiva, num processo que gostaria congregasse e orientasse na sua realização o contributo tão necessário, quer de entes públicos, quer de entes privados.
Mas vencer os desafios com que a economia e as empresas açorianas estão confrontadas, vencer os desafios de mais e melhor emprego, passa também pela criação de um novo Sistema de Incentivos, alicerçado no próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Também aqui não há um minuto a perder.
Acompanhamos e saudamos as posições expressas pelo Governo da República no âmbito do Conselho Europeu quanto à necessidade imperiosa de acautelar as dotações referentes ao nosso país e, expressamente, as posições referentes às regiões ultraperiféricas.
O Governo dos Açores está ao lado do Governo de Portugal neste combate para que, sobretudo nesta conjuntura difícil, o projeto de uma União Europeia alicerçada na solidariedade e na coesão seja mais do que apenas palavras.
Este sistema de incentivos, cujos trabalhos preparatórios se iniciarão ainda este ano, deve assumir como objetivo fundamental a disponibilização de meios que reforcem a rentabilidade das empresas e potenciem a criação de mais valor acrescentado.
Para tal, a linha estratégica prioritária que deve presidir à sua definição deve ser, claramente, o apoio a projetos de caráter estratégico para a economia regional que apostem nos fatores dinâmicos de competitividade e que contribuam para o alargamento da base económica de exportação da nossa economia.
Permitam-me, ainda neste âmbito, uma referência a dois setores particularmente afetados pela atual conjuntura, seja na componente dos efeitos da brutal restrição pela banca no acesso ao crédito, seja nos efeitos da diminuição acentuada do rendimento das famílias.
Refiro-me, aos setores da Construção Civil e do Turismo.
No caso deste último, a evolução extremamente positiva que se vinha verificando no Turismo nos Açores foi seriamente afetada, e até invertida, pela crise financeira e económica que assolou os nossos principais mercados emissores de turismo.
O nosso objetivo passa, pois, pela melhoria constante do conhecimento e posicionamento do destino Açores junto dos mercados e das suas tendências de procura, permitindo que a oferta se flexibilize e se adeque às necessidades e desejos dos mercados-alvo.
E se este trabalho agora se deve intensificar, ele vem dos que nos antecederam e está a produzir resultados.
É, exatamente, por isso que hoje posso anunciar que, entre abril e outubro do próximo ano, um novo operador vai desenvolver a ligação Paris/Ponta Delgada/Paris, num total de 25 rotações e com um potencial de dormidas de cerca de 17.500.
Neste objetivo estratégico de ter um setor turístico mais forte e gerador de emprego, ganha também natural destaque a concretização de uma política integrada de promoção dos Açores como marca 100 % natural.
Os Açores marcam.
Marcam valorizando os nossos ativos naturais, a sustentabilidade da nossa Agricultura e das nossas Pescas e a nossa qualidade ambiental.
É por isso que esta marca impressiva tem de ser potenciadora da valorização do destino, da valorização dos nossos produtos e dos nossos serviços.
O outro setor a que atrás me referia é o setor da Construção Civil.
A Região está a concluir um ciclo de construções de infraestruturas públicas.
Esta circunstância não deve ser motivo de temores, nem de apreensões.
Deve, isso sim, ser vista como uma oportunidade, tanto para o Governo, como para as empresas, no desenvolvimento de um novo ciclo de investimento direcionado para novas áreas, como é o caso da reabilitação urbana.
Numa Região insular como a nossa, não podemos continuar a ocupar solo fértil ao ritmo com que o temos feito nos últimos anos, sobretudo terrenos que devem ser direcionados para a produção agrícola.
E, sobretudo, não podemos continuar a ocupar terrenos férteis, ao mesmo tempo que o centro das nossas freguesias, das nossas vilas e das nossas cidades vê aumentar o número de casas abandonadas ou degradadas.
Assim, decidir impor à Administração Regional, e pelo prazo de 3 anos, eventualmente renovável, uma moratória na construção de raiz de novos empreendimentos, quer sejam destinados a satisfazer a nossa política de apoio e construção de habitação social, quer sejam os objetivos destinados à realização da nossa política de equipamentos coletivos.
Obviamente que esta moratória não significa que o Governo vai deixar de apoiar a habitação social ou equipamentos coletivos.
Significa, isso sim, que essas áreas de ação governamental serão realizadas recorrendo à recuperação da malha urbana já existente, apenas assim não acontecendo nos casos de compromissos já celebrados e assumidos, ou quando exista uma impossibilidade objetiva para tal.
Tenho, porém, consciência que temos de ir mais longe e em maior detalhe para ajudarmos o setor da construção civil, não só a manter, mas, se possível, também a criar mais emprego.
Este é o momento de inovar, de redimensionar e de agregar esforços e vontades para vencer também neste domínio.
Gostaria por isso de anunciar que, no início do próximo ano, o Governo lançará um amplo processo de reforma da legislação referente ao setor da construção civil.
Desde logo no âmbito de procedimentos, mas também de regras técnicas que resultam de legislação nacional por transposição de diretivas comunitárias, o facto é que, muitas das vezes, estamos perante um conjunto de disposições legais que demonstram estar, no mínimo, desajustadas da nossa realidade e encarecem em muito o preço da construção.
E esse trabalho deve estender-se também à nossa Agricultura e às nossas Pescas.
No primeiro caso, esse setor continua a representar um peso significativo na estrutura económica da Região e a sua importância vai muito para além do seu peso económico e da sua capacidade para gerar riqueza, sobretudo, tendo em conta as características particulares da Região.
É por isso que se torna necessário avançar ainda mais em áreas como a diversificação agrícola, apoiando os projetos que surjam nas áreas da horto-fruti-floricultura, mas também incentivando a organização da produção, bem como dar início aos processos de criação de canais de comercialização externa.
No setor dos laticínios, quer do ponto de vista da transformação, quer do ponto de vista da produção, julgamos ser possível e desejável avançar mais em áreas como a da inovação e consequente criação de mais valor acrescentado.
Nas Pescas, e conforme tive já oportunidade de referir, o desafio com que estamos confrontados não é o de pescar mais, mas sim o de vender melhor.
Esta é a estratégia que, do ponto de vista do Governo, consegue estabelecer o denominador comum entre a exploração sustentável dos recursos e o maior aproveitamento comercial de espécies que ainda revelam esse potencial, convergindo tudo isto na criação de mais rendimento para os nossos pescadores.
Ao nível estrutural, e na perspetiva das novas gerações, assumem especial relevância as políticas da Educação e de Formação.
Concluída que está praticamente a infraestruturação do setor, são as políticas que visem combater ainda melhor e, no fundo, dar continuidade ao trabalho de combate ao insucesso e abandono escolar e de melhoria das qualificações dos jovens açorianos.
Mas nesta componente governativa dita social, há uma área que merecerá da parte do Governo e que deve merecer da parte de todos nós uma especial atuação.
Como tenho salientado por diversas vezes, um dos maiores desafios com que a nossa Região está confrontada é a da sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde.
Também neste setor é altura de tomar decisões de fundo que permitam assegurar a todos os Açorianos, independentemente da sua condição económica, o acesso a cuidados de saúde dignos, seguros e céleres.
Não abdicamos de sermos nós, aqui nos Açores, a tomar estas decisões.
Queremos uma saúde próxima das pessoas em todas as fases da sua vida, desde a maternidade e primeiros anos de infância, à fase mais tardia da vida, com maior nível de dependência.
Queremos uma saúde de e para todos, com melhores níveis de acessibilidade à medicina geral e familiar, principalmente na vertente preventiva.
Queremos um melhor acesso aos cuidados de saúde hospitalares, nas diferentes especialidades, otimizando os tempos de espera.
Queremos cuidados continuados e paliativos de qualidade, quer estes sejam prestados no domicílio ou em instituições ou unidades de saúde.
Queremos um serviço de Saúde que garanta o futuro e que, por isso, aposte no valor da sustentabilidade, em maiores níveis de produtividade dos recursos, rentabilizando todo o investimento que está concentrado no setor, no reconhecimento da qualidade e na profissionalização da gestão.
Todos estes princípios implicam, porém, mudanças a que nenhuma área do Serviço Regional de Saúde pode ficar imune.
Como poucas vezes noutras matérias, a forma como enfrentaremos estes desafios é decisiva para vencermos com sucesso, com eficácia e com perenidade.
Assumi, em devido tempo, que a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde é um dos maiores desafios da presente legislatura.
No entanto, sinto ser meu dever como Presidente do Governo trabalhar para que as soluções que se definam e ponham em prática não sejam apenas soluções para esta legislatura.
Só assim julgo poder haver correspondência entre a nossa ambição e o resultado que queremos alcançar.
Considero, por isso, chegada a hora de pensar o Serviço Regional de Saúde dos Açores, e a sua sustentabilidade, numa perspetiva mais alargada, pensando-o num horizonte temporal a 10 ou 15 anos.
É por isso que considero que as reformas que são necessárias fazer não devem ser reformas apenas do XI Governo, mas sim as reformas que devem reunir os consensos necessários para que sejam estáveis no tempo e, por isso, possam produzir os seus efeitos na totalidade.
É por isso que, com a solenidade própria do tempo e do espaço em que nos encontramos, quero propor, quero convidar todos os partidos políticos representados neste Parlamento, bem como as entidades representativas dos profissionais deste sector, para que se juntem a nós na definição e implementação de um Compromisso Regional para a Sustentabilidade do Serviço dos Açores.
Este Compromisso visa definir, durante o ano de 2013, que Serviço Regional de Saúde queremos ter nos Açores ao longo dos próximos 10 a 15 anos, como o devemos estruturar e quais as medidas que devem ser concretizadas para realizar estes objetivos, bem como para garantir a sua imprescindível sustentabilidade.
Não está em causa, como facilmente se percebe, a capacidade do Governo, apoiado por uma ampla maioria, desde logo do Partido Socialista, para fazer e aprovar esta reforma.
O XI Governo dos Açores tem as condições políticas e institucionais para garantir que este assunto não ficará por decidir e garanto-vos que, em última instância, ele não ficará por decidir.
Mas, Senhoras e Senhores Deputados, julgo ser minha responsabilidade e meu dever, pelo menos, tentar criar as condições políticas para uma reforma, consensual, eficaz e perene.
É isso que assim faço e é para isso que agora vos convido.
A concluir esta intervenção gostaria de transmitir a esta Câmara o entendimento do XI Governo dos Açores sobre uma matéria fundamental para uma das ilhas da nossa Região, o mesmo é dizer uma matéria de interesse de todos.
Refiro-me à situação relativa ao Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, que tem na Base da Lajes a razão primeira da sua existência.
É conhecida a intenção do Governo dos Estados Unidos de reduzir a presença americana nas Lajes, transmitida pelo Governo da República ao Governo dos Açores na reunião ontem realizada em Lisboa.
Importa, pois, deixar nota pública da posição do Governo dos Açores sobre esta matéria:
O XI Governo dos Açores apoia, inequivocamente, todos os esforços, todas as diligências, todas as medidas que o Governo Português tome e sejam destinadas a salvaguardar a letra e o espírito do Acordo de Cooperação e Defesa.
Esta é uma questão que, pela sua importância, pelo seu contexto e pelos seus efeitos mais profundos no relacionamento entre os dois Estados, não se esgota em componentes setoriais porventura mais visíveis, antes só pode estar centrada no âmbito do relacionamento diplomático entre os dois países.
É essa vertente de um relacionamento histórico centenário entre os Estados Unidos da América e Portugal que deve enquadrar a abordagem e as posições sobre este assunto.
Da parte do Governo dos Açores, esta é assumida como uma questão verdadeiramente de importância regional, mobilizando todos os nossos recursos, no País e no estrangeiro, para salvaguardar os interesses dos Açores, o mesmo é dizer, ajudar a salvaguardar os interesses de Portugal.
Ao Governo da República exortamos para que assuma, plenamente, uma abordagem que denote a consciência clara do que aqui está em causa.
E o que aqui está em causa são centenas e centenas de trabalhadores açorianos, são vidas e são pessoas, é uma percentagem demasiado elevada da economia da ilha Terceira e muito significativa da economia regional para que este assunto seja tratado como algo menos do que o comprometimento total, absoluto e pleno do Governo de Portugal.
Todos sabem que sozinhos não venceremos.
Mas era bom que fosse sempre claro que não estamos sozinhos...
No final deste debate parlamentar, fica claro o empenhamento e a ambição deste Governo em trabalhar em prol dos Açores.
Fica claro que sabemos onde estamos, para onde queremos ir e o que temos de fazer para lá chegar.
Não será, porventura, uma viagem fácil, tranquila ou em águas calmas.
Mas tudo faremos, tudo temos de fazer, para estar à altura deste momento, da história dos nossos Açores e do Futuro que queremos para as nossas ilhas.
E que para tanto nos ajude o engenho, a arte e, acima de tudo, o apoio e a vontade dos Açorianos.
Viva os Açores!
Disse.”
GaCS
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