“Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Presidente desta Assembleia, todas as Senhoras e Senhores deputados, o Sr.º Presidente do Governo e seus Membros e desejar a todos um bom trabalho nesta legislatura que agora se inicia.
Os Açores, enquanto Região Ultraperiférica, têm no setor primário o seu principal setor produtivo, revestido de elevado impacto social, cultural, ambiental, paisagístico e económico.
Ao assumir a responsabilidade de tutelar as pastas da Agricultura, Pecuária, Ambiente, Mar e Pescas, integradas na Secretaria Regional dos Recursos Naturais, faço-o com a plena consciência da responsabilidade que agora assumo, mas também com a disponibilidade e entusiasmo para tudo fazer em prol do desenvolvimento e consolidação destas importantes e decisivas áreas para o desenvolvimento futuro da nossa região.
A qualidade do Ambiente, património inalienável da Região Autónoma dos Açores, assume-se como importante propulsor de investimento.
A nossa atuação terá por base o Plano de Ação para o Ambiente e Mar dos Açores, onde se destaca a ênfase no uso e na sustentabilidade.
Daremos particular importância à monitorização ambiental. O ruído, a atmosfera, a biodiversidade, o ordenamento do território, os recursos pesqueiros e as variáveis ambientais marinhas serão adequada e atentamente perscrutadas.
A utilização das infraestruturas criadas na dependência deste departamento do Governo será potenciada com especial atenção à rede de Centros de Resíduos dos Açores e a sua operacionalização.
O ordenamento do território é uma peça fundamental para a utilização do nosso espaço. Concluídos os principais instrumentos legais, caber-nos-á agora o papel essencial de refletir sobre o que queremos para os Açores a longo prazo.
Para isso, elaboraremos o plano “Açores 2030”, que ficará articulado com o Plano Estratégico para a Investigação Científica no Domínio Ambiental.
Queremos ainda estimular o bom uso do nosso património ambiental também ao nível das espécies naturais do arquipélago.
À enfase dada anteriormente ao reconhecimento do património natural dos Açores, seguir-se-á agora uma atenção especial na importância do seu uso sustentável.
A problemática das espécies invasoras continua a ser um dos maiores desafios da Região. As perdas económicas que geram, seja pela ocupação de terrenos, pela competição com as espécies autóctones, pelo incremento das derrocadas ou outro qualquer malefício, apelam à sua erradicação ou, quando isso não for possível, à tentativa de mitigação dos seus efeitos adversos.
As térmitas, apesar de serem uma praga urbana, têm merecido e continuarão a merecer por parte da administração regional uma especial atenção.
O ciclo da água é fundamental. Acautelaremos a manutenção dos serviços ecológicos prestados pelas turfeiras, lagoas e ribeiras do nosso arquipélago.
A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores manterá a sua ação tendente a harmonizar a qualidade destas temáticas. O seu papel é fundamental para a normalização e regularização dos serviços prestados pelas entidades gestoras do arquipélago.
Programas como o “Eu, Ambiente” dotarão os interessados com ferramentas que estimulem a ação dos cidadãos junto de aspetos particulares da nossa natureza. Os resultados já obtidos com o galardão Ecofreguesias terão de ser mantidos e, se possível, ampliados, ao mesmo tempo que lançaremos novos programas que visam dinamizar a participação de outros setores da sociedade, como sejam os empresários e os estudantes.
Dada a exiguidade da componente terrestre do território da nossa Região, o mar que nos rodeia, é uma verdadeira oportunidade promotora do nosso desenvolvimento.
Esta abordagem será feita com uma aproximação multinível, geográfica e tipológica, havendo medidas e estratégias para cada um deles.
Na componente internacional, estaremos presentes nos foruns que interajam com a política marítima europeia, dando especial atenção à implementação da Diretiva-Quadro “Estratégia Marinha”, ao acompanhamento da Convenção OSPAR e à elaboração da “Estratégia do Atlântico”.
Em termos locais, iremos incentivar, com iniciativas sem paralelo no passado, a utilização e a aproximação dos cidadãos ao mar.
Obviamente, para que isso seja uma realidade, há que fomentar a educação e sensibilização. Mais uma vez, será dada uma especial atenção a esse setor. Campanhas como o “SOS Cagarro”, a maior iniciativa ambiental participativa regular de Portugal, e os “Açores Entre Mares” já nos deram ensinamentos que poderemos agora estender a todos os cidadãos.
A gestão do Domínio Público Marítimo terá, nesta legislatura, uma abordagem também particular.
Ao contrário do que acontece noutras zonas de Portugal, nos Açores, seja pelo uso tradicional, seja pelas necessárias acessibilidades ao mar, a utilização do Domínio Público Marítimo tem de ser agilizada, sem prejuízo do uso prioritário pelo próprio Estado, seja no sistema de Defesa Nacional ou na orientação da navegação marítima.
O mar é um setor transversal. Nesse sentido, a SRRN irá colaborar com os departamentos relacionados com os transportes marítimos, a juventude, o desenvolvimento tecnológico, o turismo, o desporto, a cultura e a ciência.
Importa ainda referir os recursos minerais de profundidade.
Depois de alterados os pressupostos do principal interessado privado na prospeção, movendo-se da intenção de explorar zonas com elevada biodiversidade endémica e potencial científico para áreas ainda não totalmente conhecidas, demos um importante primeiro passo na estruturação deste setor.
Com esta alteração, que aconteceu devido à intervenção assertiva e constante do Governo dos Açores, poderemos conhecer melhor o mar profundo do arquipélago e determinar zonas com potencial para a exploração dos chamados sulfuretos polimetálicos e outros componentes muito interessantes e valiosos do nosso património subaquático.
Daremos assim um verdadeiro contributo para a consolidação da soberania sobre o nosso território marítimo, a qual é inerente ao que já consta em letra de lei.
As pescas constituem uma das nossas principais fontes de exploração do mar, representando uma relevante fonte de alimentação, uma importante atividade económica e uma fonte de emprego com impacto social significativo, promotora do desenvolvimento das nossas zonas costeiras.
O programa do XI Governo, no que respeita às pescas, assenta em cinco grandes objetivos:
(1) Sustentabilidade da atividade;
(2) Valorização do setor das pescas e aquicultura;
(3) Valorização das profissões da fileira do setor;
(4) Manutenção da frota, das infraestruturas de apoio; e
(5) Aumento da segurança no Mar.
O incremento da procura de produtos naturais provenientes do mar continuará a valorizar economicamente a atividade piscatória da nossa frota, que, entretanto, deverá diversificar a sua atividade para capturar outras espécies ainda não exploradas.
Com o intuito de conseguir uma atividade sustentável, será fundamental continuar a aprofundar a investigação dos recursos pesqueiros no Mar dos Açores, sendo essa a principal base que ajudará a definir o esforço de pesca.
Como tem acontecido nos últimos anos, manteremos uma colaboração privilegiada com o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores.
A fragilidade biológica da nossa ZEE obriga a que todos os parceiros do setor continuem, em articulação, a lutar por uma melhor proteção da área marinha em torno dos Açores.
A solução que atualmente existe no âmbito da política comum de pescas europeia não é suficiente para cumprirmos o objetivo da gestão de recursos de forma precaucionaria e sustentável, nem garante a estabilidade das capturas à nossa comunidade piscatória.
Assim, para garantir uma maior rentabilidade e sustentabilidade a longo prazo na pesca comercial, devemos reforçar as zonas de proteção à pequena pesca artesanal, num processo de diálogo e de colaboração com as associações do setor e com as nossas instituições de investigação marinha.
Nesta legislatura teremos de assegurar um maior desenvolvimento sustentável das nossas comunidades mais dependentes da pesca. Assim, pretendemos melhorar a qualidade de vida das nossas gentes, o que terá de passar pela diversificação das suas atividades económicas e sociais tradicionais.
No âmbito da valorização comercial do pescado, iremos continuar com a dinamização da venda do atum patudo diretamente para embarcações de exportação, com a consequente duplicação do valor desta espécie na primeira venda.
Promoveremos a gestão partilhada do setor com todos os que fazem parte integrante da fileira da pesca, dando mais responsabilidade às associações de pescadores e outros interlocutores relevantes.
A atividade agrícola na Região constitui um fator determinante para o rendimento da população, sendo o setor chave da economia açoriana.
O setor agrícola tem revelado ao longo dos últimos anos uma relativa estabilidade na produção, a que se podem associar algumas tendências de sinal positivo, nomeadamente a modernização e reestruturação da estrutura produtiva.
O desenvolvimento da agricultura e o incremento da sua competitividade exigem um esforço de todos os agentes envolvidos, agricultores e suas organizações, bem como das entidades oficiais, na melhoria das condições de produção e na garantia do seu escoamento.
Também, num quadro cada vez mais globalizante e exigente, é necessário criar mecanismos que incentivem a introdução ou manutenção de práticas agrícolas e modos de produção promotores da proteção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico.
O regime de quotas, embora limitante para a capacidade produtiva regional, protege a sustentabilidade da produção leiteira, fortemente condicionada pela pequena dimensão territorial e pelo distanciamento em relação aos principais mercados.
Com o desmantelamento do sistema de quotas previsto para 2015, o cenário que se vislumbra remete para o abandono da produção nos países e territórios onde é menos competitiva, constituindo uma oportunidade para a colocação de produtos com níveis de rentabilidade superiores.
Para os Açores, é necessário adotar uma série de medidas e estratégias que possam garantir a capacidade produtiva e a sustentabilidade da produção leiteira conducente a um regime de exceção.
Daí que, no quadro das medidas específicas para as Regiões Ultraperiféricas, é importante conseguir flexibilizar a definição e gestão dos limites administrativos impostos às produções tradicionais, permitindo o desenvolvimento das produções agropecuárias onde essas regiões têm efetivas vantagens comparativas, até ao limite da sua sustentabilidade ambiental e dos seus recursos.
Pela parte do Governo dos Açores mantém-se a defesa do regime de quotas leiteiras em toda a União Europeia e o aprofundamento das políticas visando o reforço da competitividade e sustentabilidade da fileira do leite açoriana.
O anúncio da abertura do mercado europeu aos países do MERCOSUL pelo Comissário do Comércio, representa motivo de grande preocupação para a agricultura açoriana, nomeadamente para os produtores de carne, que a comercializam, na quase totalidade, no continente Português. A abertura do mercado à carne do MERCOSUL, com custos muito mais baixos e sem garantia dos critérios de rastreabilidade e exigências de alimentação animal existentes na UE, pode representar uma circunstância de agravamento da viabilidade e sustentabilidade da produção de carne nos Açores.
Assim sendo, o Governo Regional dos Açores defende que é imperioso estudar os impactos que tal decisão representará para os produtores de carne dos Açores e, em consequência, que sejam adotadas as medidas de apoio e de compensação aos produtores açorianos.
Sem descurar o setor pecuário como setor tradicional da economia Açoriana, é imperioso apostar na diversificação da produção como forma de rentabilizar a atividade agrícola e torná-la menos exposta aos riscos das alterações de mercado.
Neste sentido, é necessário continuar a apostar na revitalização das produções tradicionais, bem como nas produções das quais a Região é deficitária.
Para a fortificação do setor agrícola da Região muito têm contribuído os apoios no âmbito da Politica Agrícola Comum nos seus sucessivos Quadros Comunitários de Apoio.
No período 2007-2013, a Região beneficiou de apoios comunitários através do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) e do programa POSEI, dois importantes instrumentos financeiros que contribuem para a modernização, desenvolvimento e sustentabilidade do sector agrícola dos Açores.
O novo ciclo de programação política da União Europeia está, à partida, condicionado por um contexto económico e social difícil, em que a retoma do crescimento e do emprego, a consolidação das finanças públicas e a defesa do euro, são objetivos prioritários. É previsível que as Perspetivas Financeiras a aprovar para o próximo período (2014-2020) pelo Conselho e Parlamento Europeu sob proposta da Comissão, conformem a esse nível as grandes linhas de atuação das prioridades e políticas europeias – enquadradas com a Estratégia Europa 2020 aprovada – numa discussão e negociação a decorrer em simultâneo com a discussão sobre o Futuro da PAC pós 2013.
No novo período de programação, consideramos fundamental não só manter, mas também reforçar e melhorar, a adaptação das medidas de apoio previstas no âmbito do desenvolvimento rural e POSEI, preservando a coerência com as medidas de política regional.
A Região acompanha a negociação do “dossier” da Política Agrícola Comum, defendendo para o período pós 2013, o seguinte:
Manutenção da PAC como uma política verdadeiramente comum, com meios suficientes e programas regionais adaptados às especificidades de cada região;
Manutenção do programa POSEI;
Manutenção das derrogações estruturais concedidas às regiões ultraperiféricas permitindo a discriminação positiva, com taxas de cofinanciamento e apoio superiores nessas regiões;
Reforço da competitividade da agricultura açoriana;
Proteção da produção leiteira regional através da manutenção do regime comunitário das quotas leiteiras após 2015 ou por mecanismos compensatórios, no caso da sua supressão;
Facilitação do acesso aos apoios disponíveis, simplificando os procedimentos administrativos;
Criação de mecanismos para que o aumento da produção contribua para fazer face ao aumento da procura global de alimentos;
Pugnar por uma agricultura sustentável, que privilegie a preservação do ambiente, a qualidade dos alimentos e a saúde dos consumidores;
Contribuir para atenuar os efeitos das alterações climáticas;
O Governo dos Açores pretende que a aplicação à Região dos mecanismos resultantes da reforma da política agrícola comum em curso, tenham um impacto significativo na economia em todo o território rural, em termos de padrões de produção agrícola, de métodos de gestão do espaço rural, de emprego e das condições sociais e económicas nas zonas rurais.
A floresta açoriana ocupa cerca de 71.000 hectares, isto é, 31% do território insular.
É usualmente reconhecida a grande importância dos espaços florestais ao nível do ordenamento do território por constituírem um elemento estruturante da paisagem, pelo papel que desempenham ao nível da proteção dos solos e dos recursos hídricos, bem como ao nível da conservação da biodiversidade, com especial destaque, neste caso, para as florestas nativas.
Não obstante o importante papel da floresta com funções de conservação e lazer, a fileira florestal deverá reforçar a sua componente económica, numa perspetiva de compatibilização com a conservação dos recursos naturais, fomentando o alargamento e ordenamento das áreas florestais, a organização da fileira e o associativismo, a diversificação das espécies utilizadas, a inovação e o desenvolvimento de novos produtos, técnicas e modos de produção, procurando o acesso a novos mercados.
Especial enfase será colocado na elaboração do Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) que, sendo um instrumento de política setorial, estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal.
O PROF desenvolve as opções e os objetivos da Estratégia Regional para as Florestas, define as respetivas normas de execução, a expressão territorial da política florestal regional e deverá estar articulado com os demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
Nas áreas públicas, até agora preservadas como reservas estratégicas de material lenhoso, urge proceder ao rejuvenescimento dos povoamentos de forma sustentável, através da implementação de Planos de Gestão Florestal, com a consequente reconversão em termos de ocupação cultural e de reordenamento dos espaços explorados.
Atualmente, a fidelização dos mercados internacionais, no que respeita ao comércio de produtos florestais, exige a ostentação do “Eco-rótulo” da Certificação da Gestão Florestal Sustentável. Pretende a Secretaria Regional dos Recursos Naturais obter em 2013 o primeiro Certificado de Gestão Florestal Sustentável para os Açores, através da certificação das áreas florestais do Núcleo Florestal da Achadinha, em São Miguel.
A criação da marca “Criptoméria dos Açores” constituiu um importante passo para a divulgação de um produto regional de qualidade, que apresenta uma identidade e características singulares.
Este é um momento particular na vida da Região Autónoma dos Açores. As dificuldades com que nos defrontamos, em vez de inibir a economia, deverão motivar o desenvolvimento com base nos fatores de maior potencial, concentrando os esforços no que for claramente viável e reprodutivo, mas sem esquecer que os novos caminhos apenas podem ser encontrados se os procurarmos.
Disse!”
GaCS
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