“Cada cêntimo de receita que o Estado tirar indevidamente aos Açores ou cada cêntimo de despesa que o Estado nos imputar fora do enquadramento legislativo atual, terá um efeito nulo nas contas do Estado, pois iremos refleti-lo totalmente na diminuição do nosso contributo para a consolidação das contas públicas do País”, afirmou Sérgio Ávila.
Sublinhando que só com essa atitude o Governo Regional defenderá os interesses da região, manifestou-se convicto do apoio de todas as forças políticas representadas no parlamento açoriano, onde falava no âmbito da discussão do Programa do XI Governo dos Açores.
Para Sérgio Ávila, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve restringir-se “à sua atualização e articulação com a Lei de Enquadramento Orçamental e Tratado Orçamental da União Europeia, à introdução de novas regras de equilíbrio orçamental e de endividamento das Regiões e à clarificação das regras de transferências de impostos para as Regiões, designadamente o IVA.”
Sobre estas questões, revelou que o Governo Regional tem acompanhado os trabalhos conducentes à revisão da referida lei e que concorda com as propostas entretanto apresentadas.
“A manutenção do atual diferencial fiscal da Região para o resto do território nacional e dos critérios de transferências orçamentais é um domínio em que a atual lei se deve manter sem qualquer alteração”, disse.
Por outro lado, Sérgio Ávila sustentou que, tendo sido os Açores a única região do país a ultrapassar os 75% do PIB médio da União Europeia e a que apresenta a mais elevada taxa de execução de fundos comunitários, não abdica da “mesma percentagem de fundos estruturais do atual quadro comunitário no conjunto do país.”
O Vice-Presidente do Governo, a quem coube apresentar as propostas governamentais para os próximos quatro anos em áreas como as Finanças, o Emprego, a Competitividade e a Administração Pública, entre outras, deu ênfase – ainda no âmbito das finanças regionais – à boa opinião que sobre elas continuam a emitir instituições nacionais e internacionais.
Lembrando que “os Açores foram a única parte do território nacional que cumpriu, sem qualquer desvio ou derrapagem, o Orçamento do último ano”, revelou que a “Troika”, no decurso da sexta avaliação trimestral, “informou que não tinha qualquer dúvida ou preocupação com os Açores e que dispensava a nossa Região, pelo segundo trimestre consecutivo, do processo de avaliação que decorre para o resto do País.”
Para Sérgio Ávila, isso permite ao Governo Regional continuar a defender intransigentemente a Região, tanto mais que, “não tendo os Açores contribuído para a difícil situação do País, não deve também ser solicitado aos açorianos um contributo acrescido para resolver um problema que não criaram.”
Sendo, pois, na sua opinião, indesmentível a apreciação positiva das nossas finanças regionais, o Vice-Presidente do Governo garantiu que, ainda assim, o objetivo é melhorar.
“Pretendemos racionalizar ainda mais os processos (…), generalizar a aplicação a toda a administração regional do Plano Oficial de Contabilidade Pública (…), diminuir ainda mais o prazo médio de pagamentos aos fornecedores regionais da administração pública, e continuaremos a garantir – na defesa do rigor e da transparência das contas públicas regionais – a atempada prestação de contas da execução do orçamento regional”, enunciou.
Por outro lado, Sérgio Ávila abordou o difícil contexto de recessão económica para acentuar a intenção do Governo Regional de reforçar a aposta na procura da sustentabilidade económica e na competitividade das empresas regionais.
Aumentar a capacidade de exportação e de incorporação de maior valor acrescentado na nossa estrutura produtiva, bem como reduzir as importações e equilibrar a balança comercial, são os grandes objetivos.
“É com este tipo de políticas que continuaremos a combater os efeitos de uma crise que, embora se tenha feito sentir mais tarde nos Açores, só não teve piores efeitos graças à nossa intervenção no apoio a famílias e empresas, como foi o caso do Programa de Promoção do Emprego e da Competitividade dos Açores, para só citar uma de muitas medidas que tomámos”, afirmou o Vice-Presidente do Governo.
Com reflexos positivos na criação de emprego – uma das grandes prioridades do XI Governo Regional – às medidas anunciadas juntar-se-ão outras que têm por finalidade promover a formação profissional, a qualificação, o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, para o que será criada uma Agenda Açoriana para a Criação de Emprego, em cooperação com o setor empresarial e envolvendo, igualmente, o poder local.
A concluir a sua intervenção, Sérgio Ávila revelou que, apesar da racionalização empreendida pelo Governo Regional na Administração Pública a ter colocado como “exemplo para a generalidade do país”, a intenção é a de introduzir ainda mais reduções.
“Assim, serão reduzidos em 20% os lugares de chefia da Administração Pública Regional, tomando como referência 2010, e em 50% o número de empresas públicas e participadas da Região em relação ao existente nesse ano”, informou.
Anexos:
2012.11.20-VPECE-ApresentaçãoProgramaXIGoverno.mp3
GaCS
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