Sérgio Ávila afirmou que “nunca será guerrilha defender os Açores e os açorianos”, chamando a atenção para duas normas do OE que aumentam significativamente os custos para a Região e para os seus habitantes.
Em primeiro lugar, referiu “um aumento superior a 33% nas transferências para a Caixa Geral de Aposentações relativas a funcionários da administração pública regional, ou seja, no Orçamento da Região haverá um aumento de 33% das despesas com pessoal para financiar o Orçamento de Estado.”
Depois, e no âmbito da Saúde, Sérgio Ávila alertou para o facto de, pela primeira vez, estar previsto na lei do Orçamento de Estado que “as despesas dos doentes dos Açores que são tratados no continente passam a ser despesa da Região”, o que significa, na prática, a exclusão dos açorianos do Serviço Nacional de Saúde.
“Curiosamente o mesmo Orçamento de Estado diz que, quando são utentes da ADSE nacional que se tratam nos Açores, aí os Açores já fazem parte do Serviço Nacional de Saúde”, acrescentou o Vice-Presidente do Governo dos Açores.
Uma outra norma do OE lesiva dos interesses açorianos – retirando à Região a sobretaxa do IRS – foi também referida por Sérgio Ávila como violadora da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, já que impede a Região de reter uma receita que lhe é própria.
“É sobre isto que nos devemos pronunciar”, disse Sérgio Ávila, para quem há ainda outras normas que violam gravemente as disposições constitucionais e estatutárias e que se relacionam com matérias que são da exclusiva responsabilidade pública regional.
Por isso, Sérgio Ávila reafirmou que importa unir esforços “contra estas violações constitucionais, contra estas violações estatutárias e, particularmente, contra esta tentativa de retirar receita aos Açores e de imputar aos Açores mais despesa para corrigir o desequilíbrio orçamental que é, única e exclusivamente, responsabilidade do Governo da República.”
Concluindo a sua intervenção – no âmbito da discussão de um projeto de resolução para a Assembleia Legislativa Regional se pronunciar sobre o Orçamento de Estado – o Vice-Presidente do Governo deixou um apelo no sentido de os partidos políticos, designadamente o PSD e o CDS-PP colocarem os interesses dos Açores acima dos seus próprios interesses.
“Todos estes artigos que aqui referi têm propostas concretas de alteração a serem votadas hoje e na segunda-feira”, lembrou, dizendo esperar que, em especial, os deputados açorianos do PSD na Assembleia da República cumpram o que prometeram na campanha eleitoral e votem em defesa dos interesses dos Açores.
Anexos:
2012.11.23-VPECE-ALRAAsobreOrçamentoEstado.mp3
GaCS
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