“Permitam-me que comece por saudar a Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e desejar que o exercício das funções em que foi investida decorra com a elevação, competência e normalidade que os açorianos esperam e que Vossa Excelência, estou certo, saberá garantir.
Uma saudação igualmente calorosa às Senhoras e Senhores Deputados, quer aos que viram o seu mandato renovado, quer aos que agora iniciam as suas funções, desejando-lhes também um trabalho profícuo no aperfeiçoamento do nosso regime autonómico e na consolidação do desenvolvimento da nossa Região.
O XI Governo dos Açores, que resulta de um sufrágio popular que não deixou margem para qualquer dúvida acerca da confiança que o Partido Socialista continua a merecer por parte dos açorianos, apresenta-se nesta Casa com um Programa em que espelha a sua determinação em dar continuidade à impressiva mudança que tem vindo a ocorrer nos Açores.
Como os açorianos bem o sublinharam, no dia 14 do passado mês de Outubro, a mudança é feita com quem pretende efetivamente continuar a mudar com confiança, com quem congrega esforços na busca de soluções realistas, com quem enfrenta os desafios e se recusa a desistir, com quem se pode contar nos momentos complexos e difíceis.
Como os açorianos disseram, de forma clara e massiva, é com um Governo do Partido Socialista que contam para enfrentar as adversidades e para os ajudar a ultrapassar os constrangimentos que a conjuntura nacional e internacional nos impõe e nos condiciona.
O Programa de Governo que hoje estamos a submeter à apreciação desta Assembleia corresponde integralmente à proposta que apresentamos aos açorianos antes das eleições.
A confiança e a esperança começam a construir-se aqui e agora, integrando no Programa de Governo todos os compromissos que assumimos com os açorianos antes das eleições.
Para nós, compromisso assumido é compromisso cumprido.
Os açorianos sabem que connosco não existe uma realidade antes das eleições e outra, muito diferente, após o ato eleitoral.
Os açorianos confiaram não em que mais prometeu, mas sim em quem prometeu apenas o que sabia que podia cumprir.
O Programa que hoje submetemos à apreciação desta Assembleia corresponde, pois, exatamente ao projeto escolhido pela larga maioria dos açorianos como o que melhor serve o interesse dos Açores e dos açorianos e o que assegura uma maior estabilidade social, económica e financeira da nossa Região, reforçando as políticas que a ela tem conduzido ou alterando as que podem ser melhoradas.
Com a aprovação do Programa que apresentamos a esta Casa estaremos perante um novo ciclo para os Açores, defendendo novos desafios com o objetivo de continuar a “Ganhar o Futuro” da nossa terra.
Se em Portugal estamos a viver tempos de grande dificuldade – com os constrangimentos resultantes da intervenção externa – há que realçar que essa mesma realidade tornou ainda mais evidente a boa e rigorosa gestão das finanças públicas dos Açores, circunstância que nos traz tanto de satisfação quanto de acréscimo de responsabilidade.
É imperioso manter a credibilidade financeira conquistada no país e nas instituições políticas e financeiras internacionais, desígnio que o Governo mantém como prioritário.
O equilíbrio e o rigor das nossas finanças públicas constituem, sem dúvida, o maior património que os Açores têm na atual conjuntura e um instrumento essencial do Governo para assegurar a defesa da nossa Região e poder, assim, apoiar cada vez mais as nossas famílias e as nossas empresas.
Nos últimos dois anos as finanças públicas da Região foram auditadas, verificadas e avaliadas por todas as entidades internacionais e nacionais com competência na matéria, e a conclusão é unanime: os Açores são um exemplo de sustentabilidade e equilíbrio das suas finanças públicas.
Bem recentemente, o Banco de Portugal e o Instituto Nacional de Estatística confirmaram que os Açores foram a única parte do território nacional que cumpriu, sem qualquer desvio ou derrapagem, o Orçamento do último ano.
E ainda esta semana – posso com orgulho anunciar –, a “Troika”, que está em Portugal, como sabem, a realizar a sexta avaliação trimestral, informou que não tinha qualquer dúvida ou preocupação com os Açores e que dispensava a nossa Região, pelo segundo trimestre consecutivo, do processo de avaliação que decorre para o resto do País.
É, pois, esta realidade que nos dá a credibilidade e a argumentação necessária para continuar a defender intransigentemente a nossa Região.
Não tendo os Açores contribuído para a difícil situação do País, não deve também ser solicitado aos açorianos um contributo acrescido para resolver um problema que não criaram.
A boa gestão das finanças públicas dos Açores deve ser um património que todos devem defender e valorizar, porque é sem margem de dúvida um pilar essencial na defesa da nossa Região.
Se num passado recente alguns partidos tentaram desmentir ou desmerecer esta realidade, com essa atitude apenas conseguiram prejudicar os Açores e criar dificuldades acrescidas aos açorianos.
Esperamos, pois, que o fim do período eleitoral, bem como a repetida confirmação, por todas as entidades nacionais e internacionais, dessa realidade, façam perceber a alguns partidos que a boa gestão das finanças públicas dos Açores é uma vantagem.
E é uma vantagem que deve unir os partidos na nossa região e deve constituir um argumento a ser utilizado, de forma unânime, por todos os quadrantes políticos, na defesa intransigente dos Açores junto das entidades externas à Região.
Mesmo para o observador mais desatento, foi esse tipo de atitude, responsável e construtiva, que os açorianos também validaram nas últimas eleições, numa indicação que deve ser respeitada por todos.
E há, nesse contexto, três grandes desafios essenciais a vencer, para assegurar a sustentabilidade financeira da nossa Região nesta legislatura. Refiro-me à Lei de Finanças das Regiões Autónoma, ao próximo Quadro Comunitário de Apoio 2014/2020 e à manutenção da atual estrutura de repartição de encargos e responsabilidades entre a Administração Regional e a Administração Central.
Em relação à Lei de Finanças Regionais reafirmamos que a sua revisão se deve restringir à sua atualização e articulação com a Lei de Enquadramento Orçamental e Tratado Orçamental da União Europeia, à introdução de novas regras de equilíbrio orçamental e de endividamento das Regiões e à clarificação das regras de transferências de impostos para as Regiões, designadamente o IVA.
Deve ser este o âmbito da revisão da Lei de Finanças Regionais, e sobre estas matérias temos acompanhado e participado no Grupo de Trabalho criado para a sua revisão, estando o Governo dos Açores de acordo com as propostas de alteração que foram já apresentadas.
A manutenção do atual diferencial fiscal da Região para o resto do território nacional e dos critérios de transferências orçamentais é um domínio em que a atual lei se deve manter sem qualquer alteração e constitui elemento essencial para assegurar o enquadramento económico e financeiro subjacente à elaboração deste Programa de Governo.
Nos últimos anos os Açores aproximaram-se de forma consistente dos níveis médios de produção do país e da União Europeia.
Fomos, na última década, a única Região do país que conseguiu ultrapassar os 75% do PIB médio da União Europeia, o que, sendo um dado positivo que notabiliza a nossa região, implica, no entanto, uma maior atenção no acompanhamento da definição do financiamento comunitário para o período 2014-2020.
A posição dos Açores é muito clara e precisa neste processo: após a definição do Orçamento Comunitário para a Política de Coesão no período de programação 2014/2020, caberá exclusivamente ao Governo da República proceder à distribuição, entre as quatro regiões do País que beneficiam destes fundos estruturais, do montante global disponibilizado ao nosso País.
Neste contexto, não abdicamos de que os Açores mantenham a mesma percentagem de fundos estruturais do atual quadro comunitário no conjunto do país, bastando, para isso, que o Governo da República não altere a distribuição proporcional que vigora atualmente.
A concretização deste objetivo é essencial à execução plena dos compromissos assumidos no Programa de Governo que vos apresentamos e constitui uma exigência que deve unir todos os partidos políticos e parceiros sociais.
Somos a região do País com a mais elevada taxa de execução de fundos comunitários e fomos aquela que, de acordo com os dados da União Europeia, melhor aproveitamento fez dos fundos estruturais para promover o desenvolvimento.
São estes os argumentos que todos devemos usar para vencermos mais este importante desafio.
O terceiro vetor essencial à estabilidade das finanças públicas regionais assenta na manutenção da atual estrutura de repartição de responsabilidades e de encargos entre a Administração Regional e a Administração Central, e o respeito, sem qualquer exceção, pela arrecadação integral pela Região das suas receitas próprias.
Sobre esta matéria devemos também ser muito claros e muito firmes: – qualquer alteração destes pressupostos deve ter como consequência imediata a Região fazer refletir sobre as contas do Estado, em termos consolidados, o efeito do aumento da despesa ou redução de receitas decorrentes da alteração dos pressupostos anteriormente referidos.
É esta a nossa determinação, em defesa dos Açores, e julgo que terá o apoio unânime desta Assembleia.
Cada cêntimo de receita que o Estado nos tirar indevidamente, ou cada cêntimo de despesa que o Estado nos imputar fora do enquadramento legislativo atual, terá um efeito nulo nas contas do Estado, pois iremos refleti-lo totalmente na diminuição do nosso contributo para a consolidação das contas públicas do País.
Só assim defenderemos os Açores e os açorianos, e asseguraremos a estabilidade das finanças públicas regionais.
Estou certo de que contamos com a concordância de todos partidos aqui representados, ou não fosse maior e mais importante o que nos une do que aquilo que, por vezes, nos separa.
Sendo indesmentível a apreciação positiva que as nossas finanças regionais têm merecido das mais altas instâncias nacionais e europeias, queremos, ainda assim, introduzir medidas que melhorem a qualidade da sua gestão.
Pretendemos racionalizar ainda mais os processos, melhorando a gestão partilhada de recursos financeiros e humanos; queremos generalizar a aplicação a toda a administração regional do Plano Oficial de Contabilidade Pública; faremos tudo o que nos for possível para diminuir ainda mais o prazo médio de pagamentos aos fornecedores regionais da administração pública; e continuaremos a garantir – na defesa do rigor e da transparência das contas públicas regionais – a atempada prestação de contas da execução do orçamento regional.
Ainda no âmbito da gestão das nossas finanças públicas, é nossa intenção melhorar a eficácia dos ativos e da despesa pública, para o que, entre outras medidas, racionalizaremos a gestão do património público, alienando o que se revelar excedentário; e acentuaremos os mecanismos de controlo, eficiência e sustentabilidade das empresas em que a Região é acionista ou proprietária.
Num contexto de recessão económica, que se foi instalando e agravando nos últimos anos um pouco por toda a parte – e que também afetou os Açores, desacelerando o nosso ritmo de desenvolvimento e só não tendo efeitos mais gravosos graças às políticas de apoio às empresas e às famílias que o Governo Regional desenvolveu – nesse contexto, dizia, é importante reforçar a aposta na procura da nossa sustentabilidade económica e na competitividade das nossas empresas.
É esse o caminho que queremos seguir, começando por reestruturar as nossas empresas, no sentido de nos diferenciarmos, e de, com isso, aumentarmos não só a nossa capacidade de exportação e de incorporação de maior valor acrescentado na nossa estrutura produtiva, como, também, a produção de bens e serviços que reduzam as importações, diminuindo assim o desequilíbrio da nossa balança comercial.
Estamos perante um cenário macroeconómico onde o consumo interno e o investimento privado, pela ação conjugada da redução do financiamento bancário e da diminuição do rendimento disponível das famílias imposto pelo Governo da República, irão continuar a registar variações negativas.
Assim, só poderemos minimizar os efeitos desta conjuntura externa no nosso nível de atividade económica e de emprego, se procedermos a um progressivo reequilíbrio da nossa balança comercial e desse modo compensarmos as quebras previstas do consumo e do investimento privado.
Para isso é essencial reforçar a aposta nas nossas vantagens comparativas para alavancar o desenvolvimento de setores com elevado potencial exportador, os quais poderão constituir-se como nova base produtiva e empregadora da região, assim queira a iniciativa privada potenciar o investimento público que será canalizado para assegurar esta mudança de paradigma.
Criaremos um Programa de recuperação do Potencial Produtivo dos Açores para reforçar o apoio às atividades económicas onde a Região tem tradição de “saber fazer bem”.
Vamos desenvolver um Programa de Reforço da Competitividade das Empresas Açorianas com capacidade de exportação que assegure a redução dos seus custos de funcionamento e de contexto.
Criaremos uma “Via Verde para as Exportações”, através da implementação de um Balcão do Exportador concentrando num único atendimento todas as questões correlacionadas com a atividade exportadora das empresas açorianas.
Implementaremos uma nova geração de sistemas de incentivos que reforce o apoio à rentabilidade das empresas e à diminuição dos seus custos, para que se tornem mais competitivas e potenciem a criação de mais valor acrescentado e maior rentabilidade na sua atividade produtiva, incentivando os projetos de carácter estratégico para a economia regional que apostem em fatores dinâmicos de competitividade, e que contribuam para o alargamento da base económica regional.
Dinamizaremos um Fundo de Capital de Risco capaz de contribuir para o surgimento de empresas em sectores emergentes e com elevado potencial de gerar valor acrescentado.
A criação de um BIC (Business Inovation Centre), a instalar junto dos Parques Tecnológicos, e que privilegie a fixação de empresas de base tecnológica, permitindo um acesso facilitado a redes internacionais e a serviços relacionados com a transferência de tecnologia ou conhecimento, promoção da inovação, networking e apoio à internacionalização das empresas, é outra medida estratégica para a concretização deste objetivo.
Neste âmbito, iremos também criar um fundo para crédito de incentivos às STAR UPs AÇORES, que assegure, através do apoio logístico e de fundos disponibilizados pelo Governo conjuntamente com a banca, a instalação de empreendimentos inovadores, captando empreendedores com elevada capacidade de desenvolver novas empresas nas áreas científicas e tecnológicas com uma visão internacional e global.
O Governo Regional desenvolverá, por outro lado, os maiores esforços no sentido de serem reduzidos os custos de produção, designadamente nos combustíveis, nas comunicações e nos transportes, com o que pretendemos também reforçar o desenvolvimento do mercado interno.
É com este tipo de políticas que continuaremos a combater os efeitos de uma crise que, embora se tenha feito sentir mais tarde nos Açores, só não teve piores efeitos graças à nossa intervenção no apoio a famílias e empresas, como foi o caso do Programa de Promoção do Emprego e da Competitividade dos Açores, para só citar uma de muitas medidas que tomámos.
Tal como dissemos antes das eleições, a consolidação da base produtiva, sobretudo ligada à agricultura, à pesca, à produção de energia com base em fontes “limpas”, ao turismo, à exploração do mar, à inovação aliada ao meio académico, ao empreendedorismo, e à economia do conhecimento – tudo conduzindo à criação de emprego – são os pilares para a ação política dos próximos quatro anos. Dissemos e mantemos.
O reforço da competitividade externa dos Açores tem de ser conquistada quer por via do aumento da nossa produtividade, quer pela qualidade diferenciadora das nossas produções, quer ainda pela capacidade que evidenciarmos de inovar, criar conhecimento e saber transmiti-lo.
Incentivaremos também parcerias entre empresas açorianas – através da majoração da taxa de comparticipação aos projetos – tendo como objetivo incentivar a cooperação e criar melhores condições para um esforço de internacionalização.
Faremos uma aposta ainda mais forte no empreendedorismo – área em que o Sistema de Incentivos em vigor tem registado bons resultados –, mas com especial enfoque para a concretização de iniciativas empresariais de caráter inovador no campo tecnológico, reforçando o binómio inovação/empreendedorismo como força motriz da nossa região e geradora de riqueza e de emprego.
Para agilizar essa aposta, definimos o Plano Estratégico para o Futuro do Empreendedorismo para 2013-2016, que, entre outras medidas, estabelece parcerias para potenciar centros de investigação, cria um programa internacional de atração de empreendedores qualificados, constitui uma incubadora de empresas de referência no arquipélago e promove a transferência de conhecimento para o ambiente empresarial.
O financiamento das empresas, agora muito condicionado por falta de acesso ao crédito, queremos que continue a ser possível através dos mecanismos de apoio que temos implementado, sendo nossa intenção dar continuidade às linhas de crédito para as empresas, adaptando-as permanentemente às suas necessidades e, com isso, apoiar a sua atividade e a sua sustentabilidade.
Visando proporcionar às empresas uma redução de custos de contexto, implementaremos o “Licenciamento Zero”, que agiliza a entrada em atividade em sectores como o comércio, restauração e bebidas e serviços, eliminando licenças e condicionamentos prévios para tais atividades; criaremos uma Linha de Crédito à Exportação; faremos aplicar taxas portuárias e tarifas aéreas mais competitivas para as exportações e apoiaremos o transporte direto para novos potenciais mercados; criaremos “clusters” regionais em sectores que considerarmos diferenciadores no mercado global.
O comércio tradicional e a restauração também serão alvos de medidas de apoio, no sentido de melhorar a sua atratividade e rentabilidade, sendo intenção deste Governo – em cooperação com associações empresariais e autarquias – melhorar a envolvente aos estabelecimentos comerciais, dinamizar campanhas de promoção e criar linhas de apoio financeiro direcionadas para o reforço da sua liquidez e valorização do emprego.
Iremos também criar equipas de gestão especializadas, sem custos para as empresas, que ajudem a reestruturar as empresas em dificuldades e as voltem a colocar no caminho da rentabilidade e do crescimento, e promoveremos um Programa de Incentivos à aquisição de produtos regionais pelas empresas açorianas dos sectores da hotelaria e restauração.
Manteremos, naturalmente, a discriminação positiva dos incentivos ao investimento em benefício das Ilhas da Coesão e das ilhas do Faial e Pico, e criaremos a “Marca Açores”, abrangendo produtos ligados à produção agrícola, à indústria transformadora, ao artesanato e ao turismo que se destaquem pela sua qualidade e excelência.
Há pouco mais de um mês submetemos ao veredicto popular as nossas intenções para os próximos quatro anos, assumindo a criação de emprego como a nossa principal prioridade.
Em matéria de emprego – um dos maiores problemas com que se debatem países e regiões de todo o mundo (e basta ver o que se passa bem perto, nas Canárias, com uma taxa de desemprego acima dos 30%) –, nessa matéria, dizia, só o reforço da competitividade das nossas empresas pode assegurar a criação sustentável e efetiva de emprego.
As inúmeras variáveis macroeconómicas externas, que se irão agravar no próximo ano, especialmente a redução acentuada do consumo privado em função das medidas impostas pelo Governo da República, impõem ainda maior prioridade na concretização deste objetivo.
Não ignoramos esta dificuldade acrescida na criação de emprego nos Açores, mas é precisamente por este facto que teremos ainda de reforçar, mais do que previsto, o âmbito, a dimensão e a prioridade às políticas ativas de criação de emprego.
Assim, daremos a maior atenção à preparação dos jovens para a sua entrada no mundo do trabalho, criando programas de formação técnica e para o empreendedorismo, de apoio á empregabilidade, de acompanhamento da ligação entre os sistemas educativo e de emprego, de monitorização do sistema de qualificação profissional e de reforço dos planos de estágio e da ligação às empresas.
Entendemos que a segurança na manutenção do posto de trabalho ao longo da vida profissional tem de ser preparada a montante, começando por garantir que os cursos ministrados na região proporcionam adequados níveis de empregabilidade, bem como pela criação de um sistema prospetivo de requalificação dos trabalhadores e pela promoção da reconversão dos diferentes setores de atividade com base na evolução das necessidades empresariais.
Mas, se queremos mais e melhor emprego, não esquecemos a necessidade de generalizar a informação aos trabalhadores sobre os seus próprios direitos e reforçar os mecanismos de controlo e fiscalização adstritos à Inspeção do Trabalho, designadamente quanto ao trabalho precário e às condições de saúde e segurança, ao mesmo tempo que combateremos o trabalho ilegal e o trabalho infantil.
A criação de emprego é, sublinho uma vez mais, um objetivo a que este Governo dará a maior prioridade, começando por agregar na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego, em cooperação com o setor empresarial, todas as medidas anteriormente referidas no âmbito da competitividade empresarial e outras ações de incentivo ao emprego, designadamente em áreas como o Ambiente, a Ciência, a Tecnologia e a Inovação, que teremos oportunidade de desenvolver ao longo destes três dias de debate.
Nesse plano global queremos que a concertação seja, como até aqui tem acontecido, um instrumento vital de apoio às decisões, congregando parceiros sociais e forças vivas da sociedade açoriana num amplo Pacto Social que abranja as políticas de emprego e de competitividade empresarial e desenvolvimento.
Aliás, consideramos importante que também o Poder Local partilhe esse desígnio, pesem embora as dificuldades porque passam as autarquias, provocadas pelo estrangulamento que o Governo da República lhes impôs.
O Governo dos Açores, a exemplo do que vem já fazendo, está empenhado em cooperar com o poder local no sentido de contribuir para a concretização deste objetivo e, assim, apoiar a promoção das políticas de emprego desenvolvidas pelas autarquias, através, entre outros mecanismos, da celebração de contratos de cooperação.
Neste âmbito, gostaria também de deixar expresso o apoio do Governo dos Açores às nossas freguesias, e assegurar, neste momento difícil, que podem contar connosco na defesa das competências exclusivas desta Assembleia, sem qualquer interferência externa à Região, na definição do modelo de organização das nossas freguesias.
Não abdicamos dessa competência, nem abdicamos no papel insubstituível das nossas freguesias no nosso processo de desenvolvimento
O Governo Regional tem vindo a desenvolver uma reorganização profunda, consistente e segura da Administração Pública, tornando-a, por um lado, mais eficaz e próxima dos cidadãos, e, por outro, mais eficiente e mais económica.
Propomo-nos, nesta legislatura, consolidar e aperfeiçoar esse processo, introduzindo ainda mais e melhores mecanismos de prestação de serviços e de interação com os cidadãos, designadamente em áreas como a da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, do apoio ao consumidor e da inspeção das atividades económicas.
Iremos também prosseguir o esforço de racionalização de recursos que temos vindo a desenvolver e que, de resto, colocou a Administração Pública dos Açores como exemplo, para a generalidade do país.
Assim, serão reduzidos em 20% os lugares de chefia da Administração Pública Regional, tomando como referência 2010, e em 50% o número de empresas públicas e participadas da Região em relação ao existente nesse ano.
Racionalizar, reorganizar, mudar – eis o que, no fundo, não só orienta as nossas intenções no que respeita à Administração Pública Regional, mas também nos guia em todo este Programa de Governo.
As apostas claras que fazemos na promoção do emprego, na competitividade empresarial, no desenvolvimento económico, resultam da nossa própria convicção de que o caminho que escolhemos é o mais direto rumo ao progresso e, também – é preciso lembrá-lo nesta Casa, aqui e agora – dos compromissos que assumimos com os açorianos e que queremos cumprir, um a um.
Os açorianos conhecem-nos e é exatamente isso que esperam deste Governo Regional.
Obrigado.”
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário