“Na sequência da tomada de posse que ocorreu há quinze dias, o Governo dos Açores apresenta-se perante esta Assembleia com o seu Programa, cujo debate de três dias hoje iniciamos.
Este é, sem dúvida, um momento de grande relevância política, porque se, por um lado, permite ao Governo a entrada em funções na sua plenitude, por outro, representa o renovar institucional dos compromissos assumidos e sufragados maioritariamente pelos Açorianos nas últimas eleições.
O Governo não vê, assim, este ato como um mero procedimento parlamentar a que está obrigado a cumprir, mas sim como um importante momento que assinala, na prática, o início da governação da Região nos próximos quatro anos.
Uma governação que pretendo inclusiva, que conta com todos porque todos seremos poucos.
Uma governação que terá sempre em linha de vista os interesses dos Açorianos e dos Açores num contexto que obriga a um esforço redobrado de entendimentos e de compromissos mobilizadores dos objetivos traçados.
Objetivos cuja concretização pretendemos trabalhar, clarificar e consolidar com os parceiros sociais, mas também, aqui, nesta casa, com as outras forças políticas, porque o nosso mandato, a legitimidade do novo Governo, não é contra ninguém ou apesar de alguém, mas a favor da nossa Terra, do nosso Povo e da nossa Autonomia.
Esta abertura ao diálogo entre o Governo e os parceiros sociais e os partidos políticos não pode, porém, sobrepor-se a uma questão essencial: Este Programa reflete e, mais do que isso, respeita a escolha que os Açorianos fizeram a 14 de outubro.
Não seria, por isso, aceitável que este Governo apresentasse nesta casa um Programa que contradissesse, nas metodologias e nos objetivos, a confiança depositada num projeto de governação sufragado por uma larga maioria, apenas quando estão decorridos cerca de 40 dias após o ato eleitoral.
É, assim, o valor supremo da verdade do voto que este Governo faz ponto de honra em cumprir com este Programa de Governo.
Este debate é, também, um momento de clarificação quanto ao grau de compromisso que cada partido está disponível para assumir relativamente à concertação em prol dos Açores.
No final destes três dias, os Açorianos estarão em condições de avaliar quem, neste Parlamento, esteve disposto esclarecer e a concertar posições para a resolução dos seus problemas e quem, por outro lado, se fechou, à partida, em posições redutoras.
Os Açorianos e as Açorianas não compreenderiam, nem nos perdoariam, se, estando a Região – como o País e a Europa - sujeita a tantos e tão intensos condicionalismos financeiros e económicos, muitos dos quais fora da nossa esfera de controlo direto, fossemos todos - governo, oposição e parceiros sectoriais - mais céleres na crítica do que na solução, mais pródigos na maledicência do que na ambição, mais caprichosos nos procedimentos do que pragmáticos na obtenção de resultados.
Não somos, naturalmente, obrigados, - nem sequer este é um convite a tal – a estar sempre de acordo.
É isso sim a disponibilidade e o interesse de buscar consensos e concertar posições a bem dos Açores e dos Açorianos.
Permitam-me que saliente nesta apresentação deste Programa a razão de estarmos aqui nesta casa: - a Autonomia Político-Administrativa dos Açores - e pela forma como o XI Governo dos Açores pretende defendê-la e reforçá-la.
A Autonomia que hoje vivenciamos não é um qualquer ponto de chegada.
Este é um momento encadeado da História em que, agora como antes, os Açorianos assumem, na primeira pessoa, a defesa dos seus interesses e dos seus direitos.
A atualidade demonstra, diariamente, aliás, que os centralismos e os ataques às conquistas autonómicas não são apenas retórica populista ou memórias de um passado ciclicamente revivido, antes constituem uma evidência que, infelizmente, também se renova nas metodologias e nos propósitos e atravessa um largo espectro político, partidário e institucional.
É por isso que assumo a necessidade coletiva de desenvolver em plenitude as possibilidades e competências constitucionais e estatutárias da Região, na certeza, porém, de que estas de pouco valem, política e legislativamente, se não forem alicerçadas numa adequada sustentabilidade económica e financeira, que garanta à Autonomia os meios e instrumentos necessários ao seu pleno e legítimo exercício.
Na atual conjuntura, sobre este Governo e este Parlamento não impende apenas o dever de curar da Autonomia dos Açores.
A este Governo e a este Parlamento cabe também a responsabilidade de provar ao país que este modelo de descentralização política e administrativa, conquistado em 1976, continua a constituir-se como a melhor opção para a nossa vivência colectiva, aqui, em particular, e, em geral, no nosso País.
Cabe dar testemunho do acerto e do mérito desta opção como a que melhor permite a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social e a promoção e defesa dos interesses da Região dentro de um quadro de unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todas as regiões.
Até porque, conforme se constata no dia-a-dia, nem todos, em todo o País, têm estado à altura deste desígnio.
Essa nossa responsabilidade justifica, pois, os alertas, e se necessário for, as ações contra aqueles que de forma ingénua, irresponsável ou a soldo de interesses ou compromissos que não os dos Açores, sejam lestos em tomar a nuvem por Juno ou a árvore pela floresta.
É certo que o pior que poderia acontecer às Açorianas e aos Açorianos é que à austeridade nacional se aliasse mais austeridade regional.
Mas também é certo que o pior que poderia acontecer à Autonomia dos Açores é que, face à austeridade nacional, se contrapusesse a irresponsabilidade ou sequer a ligeireza da gestão dos recursos financeiros públicos regionais.
O pior que poderia acontecer às centenárias conquistas autonómicas é que se esvaziassem, não no sentido, mas na prática, a capacidade do próprio povo açoriano poder continuar a construir o seu Futuro de forma plena e autónoma.
Porque outros, noutras parcelas do país, soçobraram na tarefa de alicerçar financeiramente a sua gestão autonómica, pesa sobre nós, com maior intensidade, uma enorme responsabilidade.
Senhoras e Senhores Deputados: a de sermos o bom exemplo de Autonomia e, por isso, termos de zelar, política e financeiramente, pela legitimação continuada dos propósitos e das vantagens coletivas do autogoverno regional.
Ao XI Governo dos Açores não faltarão coragem, empenho e abnegação, mas a tarefa é árdua e o caminho só pode ser percorrido com sucesso se todos tivermos sempre presente a noção de que acima dos nossos interesses conjunturais ou de grupo estão os interesses da nossa terra e os direitos conquistados pelos nossos concidadãos.
O Programa apresentado a este Parlamento assume, claramente, as prioridades relativas à criação de emprego e à competitividade das empresas, bem como o apoio às famílias para fazer face às consequências sociais da conjuntura financeira e económica que atravessamos.
Tendo em conta as incertezas sobre inúmeras variáveis macroeconómicas externas, os próximos anos serão marcantes na implementação de políticas que almejem um novo patamar de desenvolvimento do emprego e de competitividade da nossa economia.
Estas propostas pretendem distinguir-se pelo rigor, inovação, criatividade e modernidade, em prol de uma Região competitiva e economicamente mais independente, numa clara mudança do paradigma de investimento necessário neste novo ciclo que os Açores iniciam.
Mas são, sobretudo, e permitam-me salientar este aspecto, as medidas e os compromissos que o Partido Socialista apresentou às Açorianas e aos Açorianos, no período eleitoral.
Submetemos hoje aqui à validação deste Parlamento aquilo que propusemos em campanha eleitoral e que está vertido neste Programa de Governo.
Permitam-me alguns exemplos:
Na área da empregabilidade,
- A 04 de fevereiro, na ilha Terceira, apresentei a Criação de um Programa de apoio ao emprego jovem através da criação de incentivos às empresas para a empregabilidade daqueles que concluíram o Estagiar L e T. Um compromisso que se renova e assume na página 118 do Programa do Governo.
- A 29 de setembro, também em Angra do Heroísmo, comprometi-me a criar medidas para combater a sazonalidade do Turismo, caso de um programa especializado para a formação dos profissionais do setor que funcionará na época baixa. É o mesmo compromisso que consta da página 153.
Na área da competitividade das empresas, permitam-me, também, alguns exemplos:
- A 19 de agosto, na Vila da Povoação, propus a criação de Programa de Reforço da Competitividade das Empresas Açorianas, para permitir aos empresários reduzir os seus custos de contexto, nomeadamente, permitindo a redução da fatura com a energia elétrica e com os combustíveis. É esta medida que está prevista na página 174 do documento aqui em debate.
Cerca de um mês depois, a 23 de setembro, avancei com uma proposta para a revitalização do comércio tradicional e restauração, através de investimentos de urbanismo no espaço circundante, dinamização de campanhas de promoção e linhas de apoio financeiro direcionadas para o reforço da sua liquidez e valorização do emprego. É este compromisso que se assume na página 177.
Permitam-me mais alguns exemplos desta correspondência entre os compromissos assumidos pelo Partido Socialista e este Programa de Governo.
- A 30 de setembro, na Praia da Vitória, anunciei a intenção de duplicar o desconto que as famílias açorianas com mais do que um filho em creches e jardins de infância já têm. Esse compromisso é, agora, materializado na página 78 do Programa de Governo.
- A 20 de março, durante uma visita ao concelho da Povoação, afirmei que, se fosse eleito, pretendia alargar o programa de aquisição de medicamentos (COMPAMID) a novas áreas de apoio aos idosos como as doenças crónicas. Pois bem, é o compromisso que está assumido na página 80 do Programa de Governo.
E muitos e muitos outros exemplos poderia referir nas mais diversas áreas da governação.
Fica assim provado que o XI Governo está a mobilizar toda a sua competência, capacidade de trabalho e determinação para, com responsabilidade, honrar a Confiança e a Esperança que os Açorianos depositaram no projeto de governação que agora lidero.
Hoje aqui renovamos aquele que é um dos objetivos centrais deste Governo: consolidar a Região como um território socialmente coeso, onde se protege os mais fragilizados, se apoia os mais necessitados, se incentiva os jovens e se estimula quem quer inovar e crescer.
Este é, na sua essência, o caminho que este Governo vai prosseguir: uma verdadeira Via Açoriana que considera que, para passarmos a atual crise, não se deve sacrificar mais do que já nos é imposto pelo Governo da República as famílias, as pequenas e médias e empresas, os funcionários públicos, os trabalhadores, os jovens e os reformados e pensionistas.
Um projeto que acredita no crescimento dos Açores.
É este o nosso contributo e o nosso dever enquanto Governo.
A construção de um futuro que a todos convoque, que a todos responsabilize, e que a todos possa aproveitar.
Saibamos, assim, estar à altura deste desafio!
Disse!”
GaCS
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