Notícias dos Açores: Intervenção do Vice-Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, na apresentação da proposta de alteração ao Plano e Orçamento da Região para 2015:

“O Governo dos Açores submete hoje à vossa apreciação uma proposta de nova redução dos impostos nos Açores e consequente revisão do Plano e do Orçamento da Região que visam acomodar naqueles documentos o impacto financeiro da diminuição da receita fiscal que pretendemos concretizar.

Este é, sem dúvida, um debate original no atual contexto europeu.

Efetivamente, estarmos hoje aqui a analisar uma proposta de redução de impostos é, sem dúvida, surpreendente no atual contexto europeu.

Esta inovação distingue-nos claramente dos debates que se fazem no resto do país e na Europa, onde o que se discute e decide é em quanto se aumenta os impostos e não em quanto se reduz os impostos.

Para o bem dos Açores e dos Açorianos, é hoje possível voltar a reduzir os impostos nos Açores, mas apenas por uma única e exclusiva razão: o equilíbrio das finanças públicas regionais.

É esse o único aspeto que nos distingue e possibilita estarmos hoje aqui a aprovar uma redução de impostos nos Açores.

Conforme até o Primeiro-Ministro salientou, é só essa realidade que nos permite agora diferenciar ainda mais, em termos fiscais, os Açorianos dos restantes portugueses.

Não conseguimos acreditar que os mesmos que dizem que apoiam a redução de impostos nos Açores não fazem nada para que isso também aconteça no continente e na Madeira, onde até são, ainda, Governo.

Não queremos também acreditar que só concordam em reduzir impostos apenas onde e quando estão na oposição, porque onde governam só subiram os impostos.

E quando governaram os Açores, os Açorianos pagavam exatamente o mesmo que os restantes portugueses sobre o rendimento do seu trabalho, o mesmo se aplicando às empresas sobre os seus lucros.

Esta descida de impostos é feita, também, ao contrário do que alguns quiseram fazer crer, por decisão exclusiva da Região, dos nossos órgãos de governo próprio, apesar de todas as dificuldades para a sua concretização que nos foram impostas pela República.

Efetivamente, o Governo da República reduziu as transferências para os Açores em 67 milhões de euros, obrigando os Açorianos a pagar mais impostos para minimizar o impacto da redução das transferências na Região.

E agora fica com esse dinheiro que era dos Açorianos, não contribuindo com um único cêntimo para repor a situação existente anteriormente.

Ou seja, o que estava em causa era apenas saber se a República repunha também aquilo que retirou aos Acores.

Mas, infelizmente, não.

O Governo da República, com o apoio do PSD-Açores, cujos deputados votaram favoravelmente uma proposta injusta que prejudica os Açores, decidiu arrecadar definitivamente 67 milhões de euros que foram retirados aos Açorianos, financiando-se, assim, à custa de todos quantos vivem nestas ilhas.

Por isso, esta nova redução de impostos que hoje apresentamos é concretizada exclusivamente através do esforço dos Açorianos, porque a República não só ficou com o dinheiro resultante do aumento dos impostos do ano passado como retirou aos Açores muito mais recursos do que os resultantes dessa receita.

Fique muito claro que hoje estamos a baixar os impostos apenas com o contributo dos Açores e dos Açorianos.

Fazemo-lo após um conjunto de audições tendentes a não só recolhermos as opiniões e sugestões de partidos políticos, associações representativas de classe e conselhos de ilha, mas também numa tentativa de procurarmos um consenso, o mais alargado possível, sobre as alterações que são necessárias em virtude da diminuição de receitas.

Neste trabalho conjunto destaco a participação do CDS/PP, com quem foi possível trabalhar de forma pormenorizada, com rigor e responsabilidade, para construirmos, em conjunto, esta proposta que hoje apresentamos.

Na sequência dessas audições, assumimos como prioridade fazer incidir esta redução essencialmente sobre os impostos sobre o rendimento do trabalho, reforçando assim, diretamente, o rendimento disponível das famílias açorianas.

A proposta que vos apresentamos irá assegurar o maior diferencial fiscal, ou seja, a maior redução relativa dos impostos sobre o rendimento do trabalho da história da nossa Autonomia.

Assim, os rendimentos do trabalho até 7.000 euros passarão a ter uma redução de 30% na taxa de imposto a pagar; os rendimentos entre 7.000 e 20.000 euros irão beneficiar de uma diminuição de 25% de imposto face ao que pagam os trabalhadores residentes no resto do país; e os rendimentos a partir de 20.000 euros beneficiarão de uma redução de 20%.

Com esta proposta, todos os trabalhadores açorianos irão beneficiar do maior diferencial fiscal, de sempre, sobre os rendimentos do seu trabalho.

Importa, neste contexto, reafirmar que todos os Açorianos que pagam IRS irão beneficiar desta redução, na medida em que incide sobre todos os contribuintes, independentemente do seu rendimento.

Apesar de não terem sido repostos os recursos que foram retirados pela República à Região, propomos também ampliar a redução das taxas de IVA em relação às praticadas no resto do país.

No âmbito deste imposto, fazemos incidir o alargamento da redução das taxas sobre os bens de primeira necessidade, ou seja, os bens e serviços que são considerados mais necessários e sobre os quais deve incidir menor tributação.

Assim, para os bens e serviços tributados à taxa reduzida o IVA irá baixar nos Açores para 4%, enquanto no resto do país é de 6%; a taxa intermédia irá baixar para 9%, enquanto no resto país se mantém nos 13%, e a taxa normal é nos Açores 18%, enquanto no continente é 23%.

Com estas alterações, o diferencial fiscal no IVA passa a ser de 33%, 31% e 22%, respetivamente, face às correspondentes taxas nacionais.

Em relação à restauração, o Governo dos Açores criou há dois anos uma medida inovadora de apoio específico ao setor da restauração na Região, no sentido de compensar as empresas açorianas deste setor que ficaram penalizadas por uma decisão injusta da República ao incluir este setor na taxa normal de IVA.

Esta medida – da qual beneficiam apenas as empresas de restauração dos Açores – já permitiu apoiar os nossos restaurantes em mais de 350 mil euros, através de 376 candidaturas.

Em relação ao IRC, o imposto que incide sobre o lucro das empresas – e apenas sobre o lucro e não sobre as empresas, ao contrário do que se tentou fazer crer –, a taxa é atualmente já inferior nos Açores (16,8%) à taxa aplicada até 2013 (17,5%).

Para além desta redução do imposto sobre o lucro das empresas, que abrange todas as empresas que tenham lucro, independentemente de utilizarem esse lucro para reinvestimento ou criação de emprego, o Governo dos Açores pretendeu reforçar significativamente a competitividade das empresas açorianas que efetivamente investem os seus lucros e criam emprego.

Assim, criamos um conjunto de benefícios fiscais que permite atualmente reduzir até 65% o imposto do IRC para as empresas que, tendo lucros, reinvestem e criam emprego.

Assim, as empresas açorianas podem beneficiar este ano de uma redução até 65% da tributação do seu lucro, que poderá ter uma taxa de apenas 7,3%, o que constitui o valor mais baixo de sempre e o maior diferencial fiscal da história da Autonomia.

É esta a forma económica e socialmente correta de apoiar as nossas empresas, estimulando a sua competitividade e incentivando a efetiva criação de emprego.

A redução de impostos que hoje vamos aprovar é apenas mais um passo na consolidação de uma via açoriana que tem vindo a ser criada e que agora reforçamos no limite dos nossos recursos e das nossas competências.

Esta realidade só é possível porque temos usado conveniente a nossa Autonomia em favor dos Açorianos.

Com efeito, só em 2015, possibilitamos que as famílias açorianas já recebam ou vão receber mais 60 milhões de euros do rendimento líquido do seu trabalho do que se vivessem no continente ou na Madeira, ou que gastem menos 72 milhões de euros na aquisição de bens e serviços consumidos na Região do que se o fizessem no resto do país.

É essa via açoriana que permite também que os funcionários públicos dos Açores tenham uma remuneração complementar que representa um acréscimo de rendimento face à remuneração que teriam no restante território nacional; que os nossos pensionistas e os nossos idosos beneficiem de um acréscimo de 26 milhões de euros na sua pensão do que se vivessem no continente ou na Madeira; ou que tenham um apoio adicional de 22 milhões de euros no apoio social como, por exemplo, na aquisição de medicamentos, no abono de família, entre outras medidas sociais, do que teriam no resto do país.

Estas medidas, conjuntamente com a menor incidência dos impostos sobre o lucro das empresas e os impostos especiais sobre o consumo, asseguram atualmente, e só este ano, apoios e benefícios às famílias e empresas açorianas de mais 250 milhões de euros do que teriam se vivessem na Madeira ou no continente português.

É esta a verdadeira dimensão da vantagem de ser Açoriano, é este o benefício que, com a nossa Autonomia, conseguimos gerar para benefício direto dos Açorianos.

É o conjunto destas medidas que permite que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o rendimento disponível das famílias seja, por Açoriano, desde 2004, superior à média nacional, ou seja, cada Açoriano tem um rendimento disponível superior ao que dispõe quem reside no continente ou na Madeira.

De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE, cada Açoriano tinha um rendimento disponível superior em 381 euros ao que se regista no país, ou seja, cada família açoriana, com quatro pessoas, beneficia de um rendimento em cerca de 1.500 euros superior ao que se verifica nas famílias do resto do país.

A proposta que vos apresentamos irá provocar uma diminuição da receita prevista para este ano na ordem de 18,5 milhões de euros, o que, desde logo, torna necessária a alteração orçamental que agora propomos.

Assim, apesar da não reposição das transferências retiradas à Região, conseguimos manter praticamente sem alteração o investimento público que está previsto executar este ano.

Efetivamente, conseguimos manter 99% do investimento público previsto no Plano da Região e assegurar também a obtenção de todas as receitas de fundos comunitários que estavam previstas, e mantemos, sem qualquer redução, o investimento público previsto para apoio social, saúde, educação, cultura, competitividade empresarial e desenvolvimento do turismo, entre outos setores.

A capacidade de conciliar a manutenção do investimento público com a redução dos impostos assegura um reforço da confiança dos agentes económicos e sociais na estabilidade e previsibilidade do investimento público e na capacitação da Região incrementar a dinamização da atividade económica.

A concretização deste objetivo só foi possível porque reforçamos o esforço de contenção e poupança nas despesas de funcionamento da administração regional, até ao limite do exequível, através de mais uma redução de 20% das despesas na aquisição de bens de capital, na diminuição de 10% nos encargos financeiros com os juros da divida pública e de 6% na aquisição de bens e serviços correntes.

Em paralelo a estas medidas propomos assegurar um financiamento adicional de 10 milhões de euros.

Garantimos, assim, a manutenção da estratégia de desenvolvimento plasmada no Plano e Orçamento aqui aprovados há pouco mais de quatro meses.

O Governo dos Açores reforça, mais uma vez, o apoio às famílias e às empresas, procurando salvaguardar, até ao limite dos seus recursos e das suas competências autonómicas, não só o equilíbrio financeiro e o rendimento disponível das famílias, como a capacidade de a economia regional manter e criar emprego.

Tem sido assim – alicerçados numas finanças regionais que têm sido sempre validadas positivamente por entidades nacionais e europeias –, que temos ajudado as pessoas e as empresas, fomentando a geração de riqueza e a criação de emprego.

Fazemo-lo, hoje, com a convicção de que o nosso futuro se constrói com a cooperação de quem, efetivamente, e de forma positiva e construtiva, quer levar os Açores para a frente, colocando a Região acima dos seus interesses momentâneos.

O nosso futuro constrói-se com quem propõe, com coerência e com seriedade, soluções para os problemas e não com quem se alimenta desses problemas para sobreviver politicamente.

Temos a fundada esperança de, nesta Assembleia, o apoio que nos foi transmitido pelo CDS-PP relativamente à solução encontrada para acomodar orçamentalmente a baixa de impostos, seja também seguido por outras bancadas parlamentares.

Seria um bom sinal, um excelente sinal de sintonia à volta de um benefício para todos os Açorianos, o que, nessa justa medida, está acima, muito acima, de interesses meramente conjunturais.

Disse.”