O Parlamento açoriano vai debater esta semana, por proposta do Governo, o diploma que regula a elaboração e disponibilização dos relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território necessários à garantia do direito de participação pública em matéria de política de ambiente.
O documento tem ainda como objecto enquadrar o apoio do Executivo à actividade das organizações não governamentais que se dediquem a promoção da participação pública em matéria de ambiente e à realização de acções de informação, sensibilização, educação e formação ambientais.
Por iniciativa do Governo, a Assembleia Legislativa irá debater também uma proposta de alteração ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) com vista a facilitar algumas condições de acesso a este programa, reduzindo nomeadamente os níveis de autonomia financeira exigidos às empresas, bem como do grau de financiamento do projecto com recurso a capitais próprios.
O regulamento geral dos espectáculos tauromáquicos de natureza artística e a alteração do regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais, com especial incidência no capítulo dedicado às touradas à corda, são outras das iniciativas governamentais agendadas para o período legislativo de Fevereiro, que decorre de hoje até sexta-feira.
GaCS/FG
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