Intervenção da Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Texto integral da intervenção da Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Marques, proferida hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, sobre a Proposta de Plano e Orçamento Regional para 2011:

“O apoio às famílias açorianas constitui uma das prioridades para o Governo e é neste contexto que vamos incrementar, em 2011, os apoios destinados aos agregados familiares mais fragilizados, ajudando-os a enfrentar as dificuldades provocadas pela actual conjuntura económica.

Na última década experimentámos um investimento na área social sem precedentes na Autonomia Regional, com um aumento de 126% em nove anos, em que passámos de cerca 28 milhões de euros em 2000, para quase 65 milhões de euros em 2009, perfazendo um total de investimento acumulado até à presente data de 477 milhões de euros.

Tamanho investimento teve e tem tido uma tradução incomparável no contexto nacional ao nível dos serviços e equipamentos de apoio social existentes na Região. Se no ano 2000 tínhamos 26 valências e respostas sociais para um total de 376 equipamentos, em 2009 esse número já era de 52 valências e respostas sociais para um total de 686 equipamentos, o que corresponde a um aumento de cerca de 82% em nove anos. No mesmo sentido, partimos no ano 2000 de uma capacidade instalada de 15598 utentes, para actualmente o número se cifrar em cerca de 29000, ou seja, um aumento de mais de 80%.

Na área do desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social regista-se, para o ano de 2011, um aumento de 30,19% nas verbas do Plano. Este aumento do investimento público visa assegurar, na actual conjuntura económica, a protecção e a solidariedade social através do desenvolvimento de uma Rede de Equipamentos e Serviços Sociais que permita a prevenção do risco social, a dinamização de medidas de apoio e combate ao isolamento dos mais idosos e respostas integradas de apoio à família e comunidade.

No que concerne ao apoio aos idosos, vamos reforçar a oferta de lares de idosos e serviços de apoio domiciliário da Região, através do fomento do investimento privado pelo Programa de Apoio à Iniciativa Privada dos Açores. Actualmente cerca de 5% da capacidade da rede de lares de idosos e serviços de apoio domiciliário da Região é assegurada por empresas privadas.

Em 2011, vamos, também, reforçar o Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos, o qual terá um aumento de 53,12%.

Na área do Apoio à infância e juventude realça-se a aposta na construção de novas creches em áreas populacionais em crescimento e com baixa cobertura de equipamentos, providenciando-se, paralelamente, melhorias num conjunto de serviços sociais, com intervenção quer no âmbito da prevenção dos factores de risco, quer na promoção e protecção das crianças, contribuindo, assim, para a estabilidade das famílias e jovens.

Em relação aos públicos com necessidades especiais, vamos continuar a investir na rede de Centros de Actividades Ocupacionais e em residências para pessoas com deficiência sem suporte familiar.

A infância é uma fase decisiva para o desenvolvimento das competências cognitivas, motoras, sociais, emocionais que são a base da estruturação da personalidade e de todo o processo motivacional para a aprendizagem, influenciando determinantemente a sua integração futura na comunidade de forma autónoma e a capacidade de acesso às oportunidades de vida.

No âmbito das actuais políticas sociais estamos a preparar um projecto que tem como objectivo proceder à identificação geográfica precisa dos contextos vivenciais territoriais das famílias com crianças e jovens com situações de risco de pobreza, à criação de um programa de educação parental, à melhoria da coordenação da execução das medidas de promoção e protecção com os programas de inserção do RSI e à colaboração na prevenção do insucesso e abandono escolar precoce.

Neste sentido, estamos a preparar um projecto regional de Orientação Sócio – Educativa e Profissional destinado a 1.100 crianças, das quais 400 se encontram acolhidas e 700 tem medida em meio natural de vida.

Contudo, novas e diferentes conjunturas exigem do Governo novas e diferentes políticas públicas. Após o grande esforço no estabelecimento e no alargamento da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio Social dos Açores, que em muito caracterizou o perfil do investimento na área social na última década, torna-se agora necessário também privilegiar as pessoas e as famílias, enquanto clientes dessa mesma Rede.

Nesse sentido, estamos a implementar uma reforma sem precedentes na Segurança Social. Com a recente alteração das Instituições Regionais de Segurança Social, aprovada nesta Assembleia, criámos uma estrutura mais simples e adequada à realidade, tendo por finalidade última melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços a prestar aos cidadãos e às empresas. Esta medida permitirá, ainda, uma redução substancial das despesas de funcionamento, redireccionando, assim, as poupanças para o investimento nas pessoas.

Ainda no âmbito desta reforma, vai ser dada especial relevância às novas formas de cooperação entre a Administração Regional e as IPSSS, bem como à criação do Sistema Informático Integrado de Apoio à Decisão Social que permitirá, a muito breve trecho, potenciar a simplificação, racionalização e reengenharia dos procedimentos administrativos que suportam a actual Acção Social na Região, com a finalidade de promover e privilegiar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

No âmbito da Igualdade de Oportunidades continuaremos a sedimentar o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, no sentido de concretizar o que nos propusemos na área da promoção da igualdade de oportunidades e no combate e prevenção à descriminação e à violência doméstica.

Os Açores estão hoje envolvidos num trabalho sério de parceria e em rede em torno do fenómeno da Violência Doméstica. Neste sentido, em 2011, a Rede Regional de Núcleos de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica será alargada a todas as ilhas dos Açores, bem como os serviços de teleassistência.

Tendo como propósito a promoção da autonomia das pessoas, as políticas referentes à igualdade de oportunidades devem também reconhecer e respeitar a deficiência ou incapacidade como parte integrante da diversidade humana, permitindo a todos o desenvolvimento das suas potencialidades.

Com o objectivo de assegurar os cuidados de saúde e reabilitação universalmente considerados indispensáveis para dar uma boa qualidade de vida às pessoas com deficiência, vamos dar início aos estudos preparatórios para a criação do Centro de Reabilitação nos Açores.

Também com o objectivo de promover a autonomia das pessoas com deficiência visual, vamos criar um Centro Comunitário de Treino em Actividades da Vida Diária, facilitando, assim, a sua integração na sociedade.

Na área da promoção da Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência estamos, ainda, a preparar legislação que desenvolva na Região as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade.

Em matéria de habitação, o Plano para 2011, prevê um montante de investimento na ordem dos 23 milhões e 539 mil euros, o que se traduz numa pequena redução face ao Plano do ano anterior. Todavia entre 2008 e 2010, os apoios habitacionais atribuídos às famílias aumentaram 15%.

Nos três primeiros anos da presente legislatura investiram-se 73 milhões de euros em Habitação, correspondendo a uma média anual superior a 24 milhões de euros.

Com efeito, na actual legislatura já realojámos 303 famílias pela via da aquisição e construção de fogos, suportámos os custos com a renda de 172 agregados familiares e já aprovámos 477 candidaturas no âmbito do programa de apoio à recuperação e reabilitação da habitação degradada, tendo sido, ainda, atribuídos 129 apoios ao abrigo do programa de apoio à aquisição de habitação própria permanente e 81 à construção de habitação.

Temos vindo a apoiar mais famílias e temos introduzido programas de apoio inovadores que permitem, com menor esforço de investimento do erário público, abranger e melhorar as condições habitacionais dos agregados familiares, e ao mesmo tempo, diminuir a taxa de esforço de investimento com a habitação para residência permanente.

Ainda no âmbito da habitação, vamos proceder, no próximo ano, à abertura de vários concursos para atribuição de 150 fogos a custos controlados, promovidos pela Região, ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para a habitação. Para além disso, vamos apoiar cerca de 35 habitações resultantes de projectos habitacionais promovidos pela iniciativa empresarial, estando, igualmente, prevista a cedência de cerca de 40 lotes infraestruturados.

Na actual legislatura procedemos à alteração do programa de apoio à recuperação e reabilitação de habitação degradada, com vista à preservação do património arquitectónico e urbanístico. Com este novo programa, alargámos o leque dos beneficiários, aumentámos os montantes de apoio a atribuir e incentivámos o registo do direito de propriedade dos imóveis e dos ónus decorrentes do regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.

Estamos, também, a proceder à alteração dos apoios destinados aos imóveis infestados pela praga das térmitas. Os valores de apoio, os critérios de elegibilidade e a extensão do programa às empresas com fins lucrativos são algumas das inovações registadas.

No que concerne ao sector do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor prevê-se o incremento do Plano Regional de Emprego para 2010- 2015, o qual contém quatro eixos de actuação, sete objectivos estratégicos e 56 medidas operacionais.

Com este plano, pretende-se, assim, entre 2010 e 2015, agir junto de 150 mil açorianos nas mais diversas camadas sociais, profissionais e etárias, ou seja, perto de 115 mil trabalhadores, 8 mil desempregados, 7 mil inactivos e 20 mil jovens e estudantes.

O Plano de Emprego assume um carácter primordial com o Plano de Combate à precariedade, e com a introdução de uma melhor monitorização dos contratos de trabalho e dos recibos verdes, com medidas de minimização dos efeitos negativos do desemprego, com a empregabilidade dos jovens, através da colocação de 6 mil jovens no Ensino Profissional e com o acompanhamento dos desempregados, bem como o aumento da sua empregabilidade.

O Programa Operacional do FSE para os Açores, PRO-EMPREGO, já aprovou 167 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de compromisso de 74%, que financia o ensino profissional, a formação de desempregados e a formação de activos.

Permitam-se ainda uma especial referência para o reforço da acção inspectiva nas áreas das actividades económicas e do trabalho, que assumem uma especial relevância em tempos difíceis, como os actuais.

Relativamente à Inspecção Regional das Actividades Económicas, após a preponderância estrutural atribuída com a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, durante o ano de 2011 será dada especial atenção à melhoria da sua capacidade de intervenção e de eficácia na respectiva actuação na defesa das pessoas, nomeadamente enquanto consumidores, dotando-a de mais meios humanos e materiais.

Sendo o combate à precariedade laboral uma das nossas prioridades, criámos recentemente mais um instrumento de apoio à actividade da Inspecção Regional do Trabalho – o novo Sistema de Declaração de Quadros de Pessoal, que tem como objectivo ser um instrumento permanente de monitorização dos Recursos Humanos na Região. Trata-se de uma medida única a nível nacional permitindo, assim, uma actuação inspectiva mais eficaz na detecção de situações ilegais.

Hoje e como sempre, o Governo está empenhado em implementar as reformas necessárias para o progresso da nossa Região e minimizar as actuais dificuldades que atravessam algumas famílias açorianas.”


GaCS/SM