O Governo dos Açores opõe-se à “transferência de embarcações entre diferentes áreas geográficas marinhas sem que exista a garantia” de que a sustentabilidade das pescarias e das comunidades locais não são postas em causa pelo aumento de esforço de pesca.
A informação foi avançada pelo Subsecretário Regional das Pescas ao intervir hoje, no Parlamento açoriano, durante a discussão das propostas de Plano Anual Regional e de Orçamento da Região para 2011.
Segundo revelou Marcelo Pamplona, é entendimento do Governo dos Açores que o princípio da gestão das pescarias por zonas marinhas distintas, de acordo com as suas características, “é o princípio correcto a nível europeu para que o sector tenha viabilidade económica a longo prazo e se consiga garantir a sustentabilidade das pescarias nas diversas regiões europeias, num quadro de igualdade de oportunidades e de justiça social para as comunidades que dependem exclusivamente dos recursos piscatórios de proximidade para a sua subsistência”.
Adiantou ainda que o facto de a Comissão Europeia já ter adoptado a existência de uma região biogeográfica marinha específica para a Macaronésia, que contempla as ZEE dos Açores, da Madeira e das Canárias, “não pode deixar de ser considerado um instrumento fundamental de gestão das pescarias desta zona do Atlântico, que vamos utilizar na defesa dos nossos interesses nesta reforma da política comum de pescas”.
O Subsecretário das Pescas garantiu também que o Governo dos Açores, na oportunidade que agora se abre no âmbito da revisão da política comum de pescas, continuará a “defender, com firmeza, na União Europeia que volte a ser introduzida uma zona de protecção de 200 milhas nos Açores, de forma a garantir os direitos de pesca da nossa frota e das nossas comunidades piscatórias, que permita preservar a nossa economia e, ao mesmo tempo, dar cumprimento aos princípios do desenvolvimento sustentável no Mar dos Açores”.
Para Marcelo Pamplona, a recente aprovação do quadro legal da pesca açoriana que alargou as competências regionais no âmbito da gestão e controlo do Mar dos Açores, na formação profissional de marítimos, na frota e suas tripulações, irá permitir que a Região inicie “uma série de ajustamentos necessários para que as actividades em torno da pesca possam estar mais adaptadas às realidades específicas” do arquipélago.
No que respeita à gestão dos recursos marinhos, o governante sublinhou que as parcerias previstas com o Departamento de Oceanografia e Pescas “são fundamentais para conseguirmos ter uma visão científica, credível e independente do estado dos nossos mananciais pesqueiros, de forma a estabelecermos procedimentos que melhorem o exercício da actividade extractiva no mar dos Açores e que, ao mesmo tempo, nos garanta argumentação científica consistente para a defesa dos nossos interesses, no seio da União Europeia”.
Disse também que ao longo destes anos foram introduzidas mudanças substanciais, nas políticas e no investimento, que transformaram muito o sector das pescas açorianas, pelo que, hoje em dia, “o patamar de qualidade e a situação do sector não é comparável com os tempos em que os diversos governos oriundos da actual oposição apenas olhavam para uma dúzia de armadores ligados à fileira do atum”.
Ao contrário do que sucedia então, “hoje temos um mecanismo de intervenção social de apoio aos pescadores – o FUNDOPESCA – perfeitamente consolidado e que, de cada vez que é activado por questões de intempéries no mar, já abrange mais de 1.500 pescadores”, observou o governante.
GaCS/FG
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