Texto integral da intervenção do Subsecretário Regional das Pesca, Marcelo Pamplona, proferida hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, sobre a Proposta de Plano e Orçamento Regional para 2011:
"As propostas para o sector das pescas, que integram o Plano para 2011, comprovam o empenho político do Governo Regional em reforçar o investimento num dos sectores mais tradicionais da nossa economia.
Com esta proposta de investimento pretendemos dar um estímulo à modernização desta actividade produtiva, neste período de instabilidade de mercados, para que a fileira das pescas continue a contribuir, de forma decisiva, para a nossa capacidade exportadora e para o nosso abastecimento alimentar.
A pesca, para além de ser uma das principais actividades de exploração do mar dos Açores, também promove a coesão no nosso arquipélago, ao garantir o sustento de muitas famílias e ao constituir um factor de fixação das nossas comunidades ao longo das diferentes zonas costeiras das nossas ilhas.
A nível europeu, a pesca tem de ser abordada como uma actividade socio-económica que disponibiliza, num mercado globalizado e especulativo, produtos do mar, provenientes de uma actividade extractiva que é praticada num determinado território marítimo, cujos recursos são esgotáveis, e que por isso constituem um património das comunidades costeiras que detêm direitos históricos sobre a sua exploração.
Pelo princípio do desenvolvimento sustentável, tão apregoado pela União Europeia, não deve ser permitida a transferência de embarcações entre diferentes áreas geográficas marinhas sem que exista a garantia de que a sustentabilidade das pescarias e a sustentabilidade das comunidades locais não são postas em causa pelo aumento de esforço de pesca resultante de um aumento do número de embarcações em actividade numa determinada zona marítima, como a ZEE dos Açores.
Com a entrada em funcionamento do regulamento das Águas Ocidentais, a zona de protecção da frota de pesca dos Açores foi reduzida, das 200 para as 100 milhas, com a conivência perniciosa e atitude desleal dos partidos políticos que governavam o nosso País na altura, situação que originou um aumento de esforço de pesca prejudicial à sustentabilidade da nossa ZEE e que não está em concordância com os princípios defendidos na própria política de pescas europeia.
O Governo dos Açores está certo que o princípio da gestão das pescarias por zonas marinhas distintas, de acordo com as suas características, é o princípio correcto a nível europeu, para que o sector tenha viabilidade económica a longo prazo e se consiga garantir a sustentabilidade das pescarias nas diversas regiões europeias, num quadro de igualdade de oportunidades e de justiça social para as comunidades que dependem exclusivamente dos recursos piscatórios de proximidade para a sua subsistência.
O facto de a Comissão Europeia já ter adoptado a existência de uma região biogeográfica marinha específica para a Macaronésia, que contempla apenas as ZEE dos Açores, da Madeira e das Canárias, não pode deixar de ser considerado um instrumento fundamental de gestão das pescarias desta zona do Atlântico, que vamos utilizar na defesa dos nossos interesses nesta reforma da política comum de pescas.
Por isso, nesta oportunidade que agora se abre no âmbito da revisão da política comum de pescas, continuaremos a defender, com firmeza, na União Europeia, que volte a ser introduzida uma zona de protecção de 200 milhas nos Açores, de forma a garantir os direitos de pesca da nossa frota e das nossas comunidades piscatórias, que permita preservar a nossa economia e, ao mesmo tempo, dar cumprimento aos princípios do desenvolvimento sustentável no Mar dos Açores.
A nível interno, a recente aprovação do quadro legal da pesca açoriana que alargou as nossas competências no âmbito da gestão e controlo do Mar dos Açores, na formação profissional de marítimos, na nossa frota e suas tripulações, permitirá que iniciemos uma série de ajustamentos necessários para que as actividades em torno da pesca possam estar mais adaptadas às realidades específicas da nossa Região.
Por isso, nesta legislatura, em parceria com as associações do sector, iremos encetar não só um processo de aprofundamento da descentralização da gestão da actividade da pesca e dos procedimentos de licenciamento e de embarque de tripulantes, como vamos agilizar de imediato o processo de certificação de marítimos, que permitirá garantir a obtenção de cédula marítima a todos aqueles que frequentarem com aproveitamento o curso de pescador.
No que respeita à gestão dos nossos recursos marinhos, as parcerias previstas com o Departamento de Oceanografia e Pescas são fundamentais para conseguirmos ter uma visão cientifica, credível e independente, do estado dos nossos mananciais pesqueiros, de forma a estabelecermos procedimentos que melhorem o exercício da actividade extractiva no mar dos Açores e que, ao mesmo tempo, nos garanta argumentação cientifica consistente para a defesa dos nossos interesses, no seio da União Europeia.
A Inspecção Regional das Pescas, cujo papel interventivo sai reforçado no actual quadro legislativo, passará a deter competências em todo o mar dos Açores, bem como no pessoal embarcado, o que permitirá uniformizar os critérios de fiscalização em toda a Região e facilitar o planeamento conjunto de missões que tenham a intervenção de entidades nacionais que também detêm responsabilidades no controlo das diversas actividades relacionadas com a pesca.
Ao longo destes anos foram introduzidas mudanças substanciais, nas políticas e no investimento, que transformaram muito o nosso sector das pescas.
Hoje, o patamar de qualidade e a situação do sector, não é comparável com os tempos em que os diversos governos oriundos da actual oposição apenas olhavam para uma dúzia de armadores ligados à fileira do atum.
Longe vão os tempos em que os pescadores não só não tinham apoios quando estava mau tempo, como nem sequer tinham a possibilidade de encontrar uma solução para resolverem o problema da sua falta de rendimentos quando a sua embarcação estava inoperativa.
Hoje, temos um mecanismo de intervenção social de apoio aos pescadores – o FUNDOPESCA – perfeitamente consolidado e que de cada vez que é activado por questões de intempéries no mar, já abrange mais de 1.500 pescadores."
GaCS/SsRP
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