Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Presidência, André Bradford, proferida hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, sobre a Proposta de Plano e Orçamento Regional para 2011:
“Mais do que um ritual anual de cumprimento obrigatório, a apresentação aos açorianos e o debate, por intermédio dos seus representantes eleitos, das opções estratégicas que norteiam os investimentos governamentais previstos para cada ano é um momento essencial do diálogo democrático.
Se há, por isso, circunstância em que o ruído e o tacticismo partidários são um mau serviço à Autonomia e um sucedâneo contraproducente da acção política, essa circunstância é, por excelência, a do debate das propostas de Plano e Orçamento, por maiores que sejam as tentações comodistas de alguma oposição ou as tendências para substituir a responsabilidade de ser alternativa por uma espécie de contabilidade paralela que mais não é do que a demissão da política.
Pela nossa parte, temos absoluta convicção de que as propostas que trazemos a debate representam um esforço responsável de articular as necessidades conjunturais de superação dos desafios económico-financeiros e de amortização dos impactos sociais da crise internacional, que se farão sentir em 2011 também na Região, com as necessidades estruturais de investimento estratégico, no prosseguimento dos objectivos programáticos deste Governo.
É incontestável que a União Europeia vive hoje tempos conturbados, marcados por alguns sinais preocupantes de instabilidade e até, por vezes, de descrença no futuro do projecto de integração comunitária.
Depois do difícil processo de ratificação do Tratado de Lisboa, inaugurada a nova configuração político–institucional dele resultante, numa altura em que, devido à instabilidade da união monetária, se afigurava essencial uma articulação ágil e decidida entre os imperativos comuns e os interesses nacionais, a União surge-nos, afinal, fragilizada face a um clima especulativo feroz e envolvida num ambiente de dúvida persistente perante as reais intenções dos vários estados membros.
É, pois, neste contexto - de fragilidade das instituições e de prioridade conjuntural, mas imperativa, dos critérios de ordem financeira - que se realizarão em 2011 os debates de revisão de algumas das políticas basilares do projecto europeu, com particular destaque para o novo ciclo de programação financeira pós-2013 e para a aplicação da “Estratégia Europa 2020” a uma nova Política de Coesão.
Cientes desta envolvente, começámos a preparar 2011 no final de 2009, procurando assegurar, desde cedo, a definição das nossas prioridades e a devida promoção dos nossos interesses.
2010 tem sido, por isso, um ano fundamental para o desenvolvimento do trabalho preparatório indispensável para as próximas etapas que nos aguardam, quer por via do incremento da visibilidade e reconhecimento dos Açores e das suas especificidades junto das instituições e dos decisores políticos europeus, quer por meio do trabalho técnico e legislativo de propositura e afirmação das nossas posições.
No capítulo da promoção institucional e política da Região, aproveitámos a programação da Região Europeia do Ano para mostrar a quem decide em Bruxelas as mais-valias estratégicas, ambientais e científicas dos Açores que temos vindo a construir, a par da importância dos nossos sectores tradicionais de produção; assumimos posições de liderança em organismos essenciais de cooperação inter-regional, como são os casos da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas ou da Assembleia das Regiões da Europa; e, entre outros exemplos, preparámos a Presidência da Conferência das Regiões Ultraperiféricas, que vamos assumir no último trimestre de 2011.
Já no que diz respeito à nossa acção técnica, sempre menos visível mas nem por isso menos determinante, desenvolvemos, com as restantes Regiões Ultraperiféricas e também com os Estados de Portugal, França e Espanha, um trabalho essencial para a actualização estratégica do conceito de ultraperiferia, que veio a culminar na assinatura, em Maio último, do memorando “Uma visão renovada da estratégia europeia para a ultraperiferia”, sem esquecer a elaboração de posições comuns, transmitidas à Comissão Europeia, em áreas estrategicamente relevantes como os transportes, a política comum de pescas, a política agrícola comum, a energia, ou o espaço atlântico da política marítima integrada.
Este esforço de acompanhamento e antecipação, no qual pudemos contar também com o recurso a novos instrumentos de apoio especializado que pretendemos manter, irá permitir agora uma actuação mais sustentada e eficaz, mas que não diminui a necessidade de encararmos com muita precaução os tempos que se avizinham.
Perante um cenário de crise financeira generalizada, que reforça a preponderância dos argumentos economicistas sobre as justificações de teor solidário, e enfrentando um movimento concorrencial de outras realidades territoriais – como as grandes áreas urbanas, as zonas de montanha, as regiões remotas e escassamente povoadas, entre outras -, é decisiva a capacidade da ultraperiferia para fazer valer o seu carácter específico e o peso do seu reconhecimento jurídico no quadro da revisão da Política de Coesão.
Neste sentido, é também estrategicamente essencial que a Região assuma como prioridade uma participação efectiva e consequente no desenvolvimento do Plano Nacional de Reformas para a “Estratégia Europa 2020”, documento a finalizar até meados de 2011 e que definirá as linhas orientadoras na prossecução de um modelo económico sustentável, inteligente, inclusivo e ambientalmente responsável.
É fundamental que a posição portuguesa espelhe as especificidades e as potencialidades dos Açores, de modo a constituir-se como mais um elemento de consideração da nossa condição particular no contexto europeu.
A magnitude do trabalho a desenvolver e a multiplicidade de interesses e actores que estarão envolvidos neste período de intensas negociações exigem que se proceda a um esforço conjunto e coordenado dos diferentes representantes políticos que a Região tem ao seu serviço junto dos círculos de decisão de Bruxelas, sem vaidades, sem ânsias de protagonismo, sem falsas juras de cooperação, que são prontamente desmentidas a cada fotografia ou por cada nota de imprensa, mas antes com um empenho infatigável em servir os Açores, mesmo que para isso seja, por vezes, necessário reconhecer o sucesso do adversário político.
Fora do quadro da União Europeia, é por todos reconhecido que a diáspora açoriana no Mundo representa o maior recurso disponível para a afirmação cultural, política, económica e institucional da Região no exterior, acrescentando valor ao conjunto da relação bilateral de Portugal com outros países, com particular relevância para o caso dos Estados Unidos.
Tem sido desígnio do X Governo dos Açores estimular e reforçar a cooperação económica e institucional nos espaços de emigração e de fixação de comunidades açorianas, bem como promover os Açores, os seus produtos e serviços junto destes potenciais mercados de exportação, incentivando a internacionalização da nossa economia e alertando para as diversas áreas de negócio e de potencial investimento que a Região oferece.
Esse trabalho, executado em coordenação com a Secretaria da Economia e com a Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, exige continuidade e não será nunca de resultado imediato, mas começa já a fazer parte integrante do nosso relacionamento com as principais instituições de representação das comunidades açorianas e esse é, sem dúvida, um primeiro ganho que não podemos menosprezar.
Do mesmo modo, e apesar de termos sido recentemente reconhecidos pela nossa acção em prol da promoção da Língua Portuguesa no exterior, é nosso propósito conferir um carácter ainda mais pragmático a esse esforço, nomeadamente através do investimento na elaboração de materiais pedagógico-didácticos para o ensino do Português como Língua Estrangeira, nos centros escolares dos estados onde há uma maior comunidade açor-americana, com a oferta de um pacote de formação para docentes de língua portuguesa.
No plano das políticas de imigração, manteremos os apoios às instituições que trabalham directamente com os imigrantes na Região, e que têm sido parceiras inestimáveis do processo de acompanhamento dessas comunidades, particularmente nas áreas de apoio social e jurídico, e promoveremos um processo profundo de reestruturação dos Cursos Livres destinados à população imigrante no sentido de corresponderem de forma mais objectiva às suas necessidades e expectativas actuais, nomeadamente no capítulo do emprego.
Os anos de Governação socialista têm sido responsáveis por um investimento sustentado e crescente na área da Juventude. Essa determinação política mantém-se no âmbito das propostas de Plano e Orçamento para 2011, que prevêem uma dotação global sensivelmente idêntica à média dos anos anteriores da presente legislatura, com uma redução de cerca de 4% face a 2010, e que, mais uma vez, reforçam a componente transversal das políticas de juventude, nomeadamente nas áreas da educação e formação profissional, no acesso à habitação ou na promoção do empreendedorismo.
Na presente conjuntura de pressão sobre o mercado de trabalho e de tendência para a intensificação de formas precárias de relacionamento laboral, exige-se da nossa parte uma preocupação particular com o emprego e, sobretudo, com o desemprego jovem, ainda que – e é justo e necessário reconhecê-lo - nos Açores, a acção determinada e atenta do Governo tenha permitido reduzir a amplitude deste fenómeno, como se comprova pela taxa de incidência do desemprego jovem que nos Açores é de 36 por cada 1000 jovens, enquanto que no Continente é de 57 e na Madeira é de 80 jovens por cada 1000.
Além disso, é também imperativo recordar que presentemente temos mais de 45.000 jovens a trabalhar na Região, quando em 1996, ano em que assumimos pela primeira vez a governação, existiam apenas 35.000 jovens empregados.
É também em defesa deste património governativo que, no âmbito da Rede VALORIZAR, iremos, em 2011, promover a validação das competências adquiridas informalmente pelos jovens nos vários programas da responsabilidade da Direcção Regional da Juventude, reforçando, deste modo, a qualificação e polivalência das gerações mais jovens.
Face às condicionantes financeiras gerais e ao esforço de contenção conjunta que é necessário, as escolhas sobre as áreas de investimento a privilegiar em 2011 são também muito claras e resumem-se numa aposta mais pronunciada nas áreas do empreendedorismo, da qualificação e da valorização social dos jovens, às quais estarão afectos meios financeiros que ascendem a cerca de um milhão de Euros.
Assumiremos também como prioridade o incremento da participação jovens açorianos em Programas e Projectos Europeus, podendo assim captar novos fundos e investimentos, e assumindo o Governo Regional, nos casos relevantes, o papel de financiador complementar dessas acções.
Por outro lado, temos de ser, por força da conjuntura mas também em defesa da eficácia da nossa acção, particularmente selectivos no que diz respeito aos apoios e parcerias no capítulo do associativismo juvenil, reforçando o carácter útil, prático e reprodutivo dos projectos a apoiar, para que possamos ser cada vez mais o que falta e não tudo o que é preciso para a dinamização das nossas associações juvenis.
É este também o espírito do novo Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem, que preparámos em conjunto com os representantes associativos e que alia o estímulo e o incentivo tradicionais a uma maior preocupação de sustentabilidade das próprias associações.
Ao nível das infra-estruturas, estão em processo de construção as duas unidades da rede de Pousadas de Juventude que nos comprometemos a edificar nesta legislatura – S. Jorge e Santa Maria -; iniciaremos em 2011 o projecto da Academia de Juventude de S. Miguel; e apoiaremos a construção do Centro de Formação Escutista do Belo Jardim, na Praia da Vitória, que é uma aspiração antiga do Corpo Nacional de Escutas e que é também um forma de reconhecimento por parte do Governo do papel fundamental que aquela entidade desempenha na formação de jovens na Região.
Estamos, pois, perante um conjunto de propostas conscientes, responsáveis e equilibradas, susceptíveis de merecerem, estamos em crer, a concordância daquela oposição que tradicionalmente se afirma pela positiva, de forma cooperante, na procura de soluções para o desenvolvimento dos Açores.
Os outros, já sabemos, ante os desafios, optarão pelo discurso da negação entorpecedora e da crítica generalizada, porque continuam, infelizmente, a considerar mais importantes as suas aspirações de poder do que o poder das aspirações dos açorianos.”
GaCS/SRP
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