O transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores vai ficar sujeito a condições excepcionais, nos termos de um diploma aprovado quarta-feira em Conselho do Governo
Ao apresentar hoje o comunicado da última reunião do executivo, o Secretário Regional da Presidência explicou que a consagração deste novo regime assenta no reconhecimento de que este tipo de transporte de trabalhadores afectos à construção civil e obras públicas, às indústrias extractivas e às actividades agrícolas, florestais e piscatórias “justifica um tratamento diferenciado na Região, atentos quer os condicionalismos e especificidades do mercado interno, quer as características próprias dos seus sistemas de transportes regular e não regular”.
André Bradford sublinhou ainda que com este novo regime, cuja proposta de diploma será agora remetida à Assembleia Legislativa, “são acauteladas as condições de segurança na circulação e os interesses relativos à produtividade e sustentabilidade dos sectores actividade que dele necessitam”.
Para justificar a adopção destas condições excepcionais, o governante argumentou que “o transporte de trabalhadores com recurso a outro tipo de veículos tem custos muito significativos, os quais, na conjuntura económica e financeira actual e no contexto do mercado interno regional, se revelam incomportáveis”.
Na sua reunião de ontem, o Conselho do Governo aprovou também a nova orgânica da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (SRCTE) e o respectivo quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia.
De acordo com o comunicado hoje apresentado pelo Secretário da presidência, a nova orgânica da SRCTE “observa propósitos de racionalização e eficiência, dela resultando a transição, criação e extinção de serviços, assim como a reformulação ou redefinição de algumas das suas competências, verificando-se uma redução de cerca de 5,5% nos encargos anuais com pessoal por via da diminuição do número de chefias”.
Por razões “funcionais, organizacionais e logísticas”, os sectores da geodesia, cartografia e cadastro transitam para a dependência da Direcção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações.
GaCS/FG
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