O Governo dos Açores, reunido em Ponta Delgada, no dia 8 de Dezembro de 2010, tomou as seguintes deliberações:
1. No âmbito do regime de cooperação técnico-financeira com as autarquias locais, o Governo aprovou a inclusão dos investimentos relativos às obras de remodelação da Escola EB1/JI do Capelo, concelho da Horta, Faial, no programa de cooperação financeira directa, sendo a comparticipação financeira do Governo Regional correspondente a 25% do valor total do investimento.
Trata-se de um projecto de colaboração entre o Governo dos Açores e as autarquias locais na recuperação do parque escolar e na melhoria da oferta de ensino na Região.
2. Autorizar a Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A. a adquirir a participação da Hidurbe, S.A. de 50% no capital da GSU/Açores, Gestão de Sistemas Urbanos dos Açores, Lda. pelo valor de 35.000,00 euros (trinta e cinco mil euros).
A Norma-Açores ficará, deste modo, detentora da totalidade do capital social da GSU/Açores, atendendo ao interesse estratégico e à expectativa de valorização futura das competências adquiridas por aquela empresa na exploração dos aterros sanitários e de inertes na Ilha de São Miguel e de outras actividades comerciais na área do ambiente.
3. Autorizar o Município da Praia da Vitória a alienar à Empresa Terceirense de Rações, S.A., um prédio rústico com a área de 8.956 m2, na freguesia do Cabo da Praia.
No terreno em causa, situado será instalada uma nova estrutura industrial na área da produção e armazenamento de rações, na zona do Parque Industrial daquele concelho.
4. Foi também autorizada a cedência, a título definitivo e gratuito, à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro, concelho de Ponta Delgada, de um prédio com a área de 1.631,00 m2, situado em São Gonçalo, destinado à construção de um Salão Paroquial com dimensões suficientes para servir condignamente a população daquela zona da cidade de Ponta Delgada.
O Governo decidiu igualmente declarar a utilidade pública com carácter de urgência, para efeitos de expropriação, assim como a tomada de posse administrativa, de uma parcela de terreno na freguesia da Ribeira das Taínhas, concelho de Vila Franca do Campo, atendendo à necessidade de proceder à construção de uma Casa Mortuária, de forma a garantir aos munícipes residentes nesta freguesia um local próprio e digno para a realização de cerimónias fúnebres.
5. Declarar a utilidade pública com carácter de urgência, para efeitos de expropriação, assim como a tomada da posse administrativa, de uma parcela de terreno no concelho da Praia da Vitória, freguesia da Agualva, com vista à construção de um reservatório de água no Pico da Rocha, no âmbito da empreitada de reforço ao abastecimento de água ao sub-sistema da Agualva/Lajes, que permitirá um melhor aproveitamento das principais nascentes do concelho e o abastecimento com qualidade de uma maior percentagem de população.
6. Autorizar a concessão de um aval ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E., no valor de 10.000.000,00€ (dez milhões de euros).
Com este aval, e não obstante o Governo estar autorizado pela Assembleia à concessão global de avales para 2010 no montante de 45 milhões de euros, foram apenas utilizados 29,5 milhões. Em contrapartida, ao longo de 2010 foram reduzidas as responsabilidades de avales anteriormente concedidos em 15 milhões de euros, pelo facto das empresas avalizadas terem cumprido integralmente os seus compromissos.
7. Aprovar uma Resolução, no âmbito das medidas de aproximação da Administração ao cidadão, que permite aos utentes dos serviços e organismos da Administração Pública Regional apresentarem agora sugestões de melhoria na forma de atendimento, para além de reclamações.
Deste modo, introduzem-se algumas alterações ao quadro legal existente, nomeadamente no que se refere ao Livro de Reclamações, que passa a permitir ao cidadão a apresentação de sugestões de melhoria do funcionamento dos serviços, passando a designar-se por “Livro de Reclamações e Sugestões”.
A gestão das reclamações e sugestões através de uma base de dados online e a realização de auditorias externas são outros dos novos mecanismos agora introduzidos, no sentido de uma melhoria contínua da prestação dos serviços da administração pública regional.
8. Apoiar a participação do Candelária Sport Clube na fase de grupos da Liga Europeia de Hóquei em Patins, Seniores Masculinos, época 2010/2011 , num montante global de cerca de cerca de 54.000,00€ (cinquenta e quatro mil euros), e do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal na “poule” da 2ª fase da Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa, em Seniores Masculinos, no montante de 3.745,00€ (três mil, setecentos e quarenta e cinco euros).
O Governos dos Açores apoiará também a organização, pelo Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos, da 2.ª eliminatória da Fase de Grupos – Grupo 7 – da Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa, em Seniores Masculinos, num custo global de 4.813,00€ (quatro mil, oitocentos e treze euros), prosseguindo, desta forma, o esforço de promoção nacional e internacional do desporto regional e da Região.
9. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de várias parcelas de terreno, nas freguesias do Pico da Pedra e de Água de Alto, nos concelhos da Ribeira Grande e de Vila Franca respectivamente, necessárias à execução do “Lanço 2.2 – E.R. 3-1ª – Rotunda da Adutora” e do “Lanço 1.8 – Reabilitação e protecção da ER 1 – 1.ª – Aditamento 1”, integrados na concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA,.
De salientar que a Rotunda da Adutora é uma obra de grande relevância, que vai disciplinar o cruzamento da Cimentaçor, na Estrada da Ribeira Grande, diminuindo os conflitos de tráfego nesta via e gerando maior segurança rodoviária nesta movimentada zona.
10. Aprovar a nova orgânica da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos e o respectivo quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia.
A orgânica agora aprovada observa propósitos de racionalização e eficiência, dela resultando a transição, criação e extinção de serviços, assim como a reformulação ou redefinição de algumas das suas competências, verificando-se uma redução de cerca de 5,5% nos encargos anuais com pessoal por via da diminuição do número de chefias.
De salientar a transição, por razões funcionais, organizacionais e logísticas, dos sectores da geodesia, cartografia e cadastro para a dependência da Direcção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações.
11. Aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que define as condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.
A consagração deste novo regime assenta no reconhecimento de que este tipo de transporte de trabalhadores afectos à construção civil e obras públicas, às indústrias extractivas e às actividades agrícolas, florestais e piscatórias, justifica um tratamento diferenciado na Região, atentos quer os condicionalismos e especificidades do mercado interno, quer as características próprias dos seus sistemas de transportes regular e não regular.
Com este novo regime são acauteladas as condições de segurança na circulação e os interesses relativos à produtividade e sustentabilidade dos sectores actividade que dele necessitam. Na verdade, o transporte de trabalhadores com recurso a outro tipo de veículos tem custos muito significativos, os quais, na conjuntura económica e financeira actual e no contexto do mercado interno regional, se revelam incomportáveis.
12. Declarar a utilidade pública da expropriação de dois prédios urbanos em Vila do Porto para a construção de uma creche para 40 crianças, que visa reforçar a oferta de equipamentos de apoio à infância em Santa Maria, bem como contribuir para a revitalização do centro histórico daquela vila.
13. Criar o Programa L+ - Programa de Reconversão, Monitorização, Acompanhamento e Valorização de Jovens Açorianos com Licenciatura ou Mestrado.
O programa agora criado visa melhorar as condições de empregabilidade dos jovens recém-formados, com habilitações académicas de nível superior, através do financiamento de cursos de reconversão para licenciados desempregados, de bolsas de formação para pós-graduações em áreas carenciadas, da criação de um sistema de monitorização dos licenciados, e da instituição de um prémio de boas práticas empresariais na integração profissional de licenciados, entre outras medidas.
Pretende-se, assim, facilitar o acesso dos jovens açorianos a áreas e sectores de maior empregabilidade, com impactos positivos no emprego jovem e com benefícios para o tecido empresarial regional.
14. Criar o Programa Formar, Inserir e Ocupar Socialmente (FIOS), que tem como objectivo a promoção da empregabilidade e da qualificação profissional, através da actividade ocupacional temporária de beneficiários do Rendimento Social de Inserção que se encontrem desempregados.
O Programa FIOS tem como destinatários activos dos 18 anos aos 55 anos, com particulares fragilidades no acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente sem escolaridade obrigatória e/ou com baixos níveis de qualificação profissional.
Considerando a experiência entretanto colhida, através de vários projectos-piloto promovidos pelo Governo Regional nesta área, trata-se agora essencialmente de, através de intervenções adequadas às necessidades específicas do público-alvo, criar instrumentos com vista à sua inserção no mercado de trabalho ou à sua participação em actividades que satisfaçam necessidades sociais, comunitárias ou ambientais.
15. Criar, por intermédio de Decreto Regulamentar Regional, as Unidades de Saúde das Ilhas de Santa Maria, Graciosa e Faial, e aprovar as respectivas orgânicas e quadros de pessoal.
Esta decisão dá seguimento ao processo de implementação das unidades de saúde de ilha conforme prevê o Estatuto do Serviço Regional de Saúde e visa consolidar a estrutura organizativa e o funcionamento dos serviços de modo a obter ganhos de eficiência na gestão das unidades Serviço Regional de Saúde, não comportando qualquer aumento de encargos.
16. Criar o Plano para a melhoria do “ANANÁS DOS AÇORES”, com vista a reforçar a qualidade da sua produção e comercialização.
O “Ananás dos Açores”, com Denominação de Origem Protegida (DOP) reconhecida, é um produto fortemente associado à imagem da Região, com significativa importância histórica e económica, dada a sua qualidade diferenciada e o seu elevado valor gastronómico, paisagístico e cultural. Todavia, factores como a acentuada sazonalidade da produção e o decréscimo das estruturas produtivas, em virtude da preponderância do crescimento urbano em detrimento da protecção das zonas de estufas da Cultura do Ananás, representam dificuldades com as quais esta cultura se debate no esforço de valorização em relação ao ananás de cultivo ao ar livre, entretanto introduzido no mercado.
Assim, afigura-se prioritário desenvolver um plano estratégico de requalificação e renovação deste sector da fruticultura regional, envolvendo os seus agentes e potenciando parcerias e medidas concertadas que promovam ainda mais a qualidade e a valorização deste produto nos mercados regional e nacional, nomeadamente através do apoio à investigação, revisão do sistema de apoios técnicos e financeiros e actualização do caderno de especificações da denominação protegida e do quadro legal de protecção da cultura.
17. Tendo em conta a informação científica e técnica disponível, o Governo procedeu à primeira delimitação de áreas potencialmente infestadas por térmitas na Região, segundo a espécie e respectiva freguesia, e à divulgação de um mapa de risco de infestação referente às Ilhas Terceira, Faial, São Miguel, Santa Maria e São Jorge, ilhas onde é conhecida a presença de térmitas.
No que se refere às térmitas de madeira seca e às subterrâneas que afectam edifícios, a venda ou arrendamento de imóveis nas freguesias agora identificadas terá, por imperativo legal, de ser acompanhada por um certificado oficial de inspecção.
A evolução dos estudos e os resultados dos programas de combate às térmitas em curso permitirão, a curto e a médio prazo, afinar as delimitações ora feitas, introduzindo as correcções que se julguem necessárias.
GaCS/SRP
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